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CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra-razões ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário oferecido pela agravante por lhe faltar condições para o seu processamento (Súmula nº 282 do STF).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL







Autos do processo n.º4831-A
REC.EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO

DEOLINDA ZAMBIANCO DE ASSIS, já devidamente qualificada nos autos da ação DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO, PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, que contende com AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, tendo em vista o r. despacho de fls.140, vem com o súpero acatamento, com espeque em nossa Lei Instrumental, atempadamente, por determinação deste provecto tino, perante este Excelso Colégio Recursal, por sua paráclita signatária, também distinta na lide por instrumento procuratório, com o devido acatamento, APRESENTAR SUASCONTRA RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ofertado pelo pólo passivo entelado, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, conjuntamente com as peças que acham-se necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto.

Nestes Termos,
P.E.Deferimento.
São Paulo, 14 de julho de 1.999


pp.DÉBORA POZELI GREJANIN
OAB/SP 142217







AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO
PROCESSO Nº 1.299/98
Juizado Especial Cível Central II
Egrégio Primeiro Colégio recursal de São Paulo
Recurso Extraordinário n.º4831
Agravante: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Agravada : DEOLINDA ZAMBIANCO DE ASSIS


CONTRA MINUTA DA AGRAVADA

DEOLINDA ZAMBIANCO DE ASSIS



E G R É G I O T R I B U N A L


Í N C L I T O S J U L G A D O R E S


E X C E L S A C O R T E


Em que pese o profundo saber jurídico dos Procuradores da Agravante, não devem, prevalecer as razões expostas no recurso ora interposto, prevalecendo assim o "decisum" prolatado pelos doutos Julgadores.

"Ante acta", em que o recurso interposto pela agravante, não merece ser acolhido, uma vez que desprovido de supedânio Legal, não encontrando-se em perfeita consonância com a melhor forma de direito, doutrina e jurisprudência, aplicáveis na espécie, e ainda carente de instrumento viabilizador da instância excepcional, ou seja, o Prequestionamento da matéria calcada na Súmula 282 do STF conforme se verifica em fls.137 usque 139.

A Agravada propôs a presente Ação DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, alegando, em síntese, AUMENTO ABUSIVO DAS MENSALIDADES por ter completado 60 anos de idade, em janeiro de 1.998, a Agravada sofreu o aumento de R$257,49 para R$678,26, ou seja, 162,41%.

A Agravante, em contestação alega em síntese a impossibilidade de sentença ilíqüida e que a cláusula 13.1"b", são legais prevendo suficientemente o aumento e que não se aplicam ao caso em apreço os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pediu a improcedência da demanda.

No que se refere ao mérito, a Agravante alegou sem nada declinar em planilha esmiuçadamente como fora calculado o aumento consoante Termo de Compromisso de Ajustamento n.º030/93, acostado aos autos fls.., argumentado absurdamente que a mudança de faixa etária foi calculada na mesma proporção existente a época da contratação, estando prevista no contrato firmado com a recorrida. Com o intuito de justificar os abusivos índices de aumento, argumenta que estão em vigor os preceitos do Código Civil ( arts. 1.432,1.434 e 1.460), declarando ser inaplicável o disposto do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato encontra amparo no artigo 54 do mesmo diploma legal.

Sobreveio a r. sentença de fls44/45, que acertadamente decidiu tratar-se de condenação em dinheiro, visando o reembolso da quantia paga que entende ser a maior por não especificado em cláusula do contrato, cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual porque abusiva, declarando a nulidade da cláusula, com fundamento no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, condenando a ré, por conseguinte, na devolução de R$2.103,85, valor este que deverá ser corrigido desde a data da propositura da ação, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.

Insurge-se, pois, a Agravante, em face da r. sentença de fls.44/45, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que foi rejeitado, por tratar-se de decisão clara e por não ter amparo legal o pedido da Embargante.

Contudo, não satisfeita a Agravante interpôs recurso de apelação, novamente inexiste razão e fundamento legal para as argumentações tecidas pela Apelante, constituindo-se tão simplesmente de meras alegações protelatórias, que acertadamente não mereceram respaldo legal, como bem asseverou a r. acórdão de votação UNÂNIME de fls.113 usque 116, onde a cláusulas 13.1 e 13.2 "abusiva", do contrato de Assistência Médica firmado entre as partes, não restou provado durante a instrução processual, o critério utilizado pela apelante/recorrente. Disto resulta, o brilhante acórdão prolatado pela Segunda Turma do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais de pequenas Causas de São Paulo, em fls.104, por unanimidade, tendo como Ilustre Relator, o Desembargador JAIME SIANO, confirmando a sentença monocrática, cuja parte da ementa abaixo transcrevermos ( acostada aos autos):


"... No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, uma vez que a mudança de faixa etária, prevista na cláusula 13.1 e 13.2 do contrato (f21), não estabelecem CRITÉRIOS OBJETIVOS que autorizem o reajuste das mensalidades, observando, apena
Portanto, apesar das substanciosas ponderações da recorrente sobre o cumprimento do contrato, não há como ser acolhido o pedido de reforma, uma vez que as condições gerais OMITE A BASE DE CÁLCULO E OS PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS REAJUS
...."Assim, havendo omissão em relação aos percentuais de variação de preços e critérios objetivos para sua majoração, em decorrência da mudança de faixa etária, impertinente se mostra o reajuste, UNILATERALMENTE ESTABELECIDO, por afrontar

Outrossim, tal posicionamento, já externado por este relator em outros julgados, encontra igual sustentação em recentes decisões deste Colegiado (Recs. 3041 - rel. Sá Duarte, 3042 - rel. Heraldo de Oliveira e 3.066, rel.Parisi Lauria).

Tecidas as referidas digressões prévias, incumbe ressaltar que, o contrato em análise, jungido à relação jurídica "inter partes", insere-se como relação de consumo (Neste sentido, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 2ªedição, Ed.RT.).

Denota-se, porquanto, o princípio básico do Código de Defesa do Consumidor é o direito à informação, o que não ocorreu "in casu", consoante preleciona o artigo 54 parágrafo 4º do C.D.C., o qual permite-se a Apelada/Recorrida transcrever :

"art.54- Contrato de Adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente
Parágrafo 4º - As Cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."


Por fim, descontente com o v.Acórdão a Agravante interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, sustentando violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, Carta Magna, onde foi sabiamente não foi apreciado pela Excelsa Corte, por faltar condições para o seu processamento, com fulcro na Súmula n.º282 do E.Supremo Tribunal Federal, que reza:
"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão Federal Suscitada."

Insta ressaltar, as argumentações tecidas em total entendimento pacífico em jurisprudência da Colenda Suprema Corte no sentido de que o Prequestionamento deve ser explícito, ainda que se trata de questões da lei Maior (Ag.RG.n.º118.412-4MS, Rel.Ministro Moreira Alves, DJU de 16/10/87).

Diante da NEGAÇÃO AO SEGUIMENTO DO RECURSO rebela-se a recorrente contra o r. decisório, inovando em AGRAVO DE INSTRUMENTO sua tese de alteração da r. sentença a quo, "preliminarmente" no aspecto do engano - perdoável, do ilustre subscritor, ao depois contrariando seus próprios argumentos quanto da finalidade do Recurso extraordinário interposto estar-se-á fundado principalmente pela violação flagrante ao artigo 199, da mesma Constituição Federal, e finalmente, alegando liberdade da iniciativa privada exercida pela ora Agravante em suas atividades em total ótica de que o princípio maior das relações contratuais é o PACTA SUNTA SERVANTA, ou seja, os contratos devem ser cumpridos.

Diante disso, a Agravada, permissa venia, não poder-se-á deixar de perquirir: o que valem então as asserções tecidas em r. sentença "a quo", onde foram declaradas NULAS as mesmas cláusulas sustentadas novamente pela Agravante?????

Pois bem, denota-se total equívoco sim a Agravante tentando modificar a verdade presente nos autos, não possuindo resquício de constrangimento em articular assertivas diversas, abusando e desafiando o discernimento desta Ilustre Corte, é uma ofensa a inteligência alheia, desdenha o bom senso, pelos escritos inseridos e decididos anteriormente de cláusula contratual NULAS, por serem unilaterais, não fazendo em lugar algum do mundo jurídico "LEI ENTRE AS PARTES".

Esclarece, ainda, que tal aspecto abordado pelos dignos patronos da Agravante trazendo a baila entendimentos e jurisprudências totalmente imprestáveis ao caso em tela, uma vez que o "ATO JURÍDICO" é sim perfeito quando da prolação da sentença, onde condenou a Agravante a devolver as importâncias pagas a maior, e ainda decretando ser ABUSIVAS AS CLÁUSULAS inseridas em contrato, jungido na relação jurídica "inter partes", como relações de consumo, consequentemente prevalece o princípio básico brilhantemente vislumbrado em r. sentença do Código de Defesa do Consumidor , artigo 51, inciso IV, X e XIII, sendo analisada por esta Colenda Corte, dever-se-á NEGAR NOVAMENTE as pretensões da Agravante com fundamento na LEI, Jurisprudência adrede referida e no escólio doutrinário.

E, segundo com relação ainda ao ato jurídico perfeito em consonância com o instituto da boa fé Contratual, explica Pedro Alvim, a boa fé deve presidir à formação de todos os contratos. Corresponde a um estado de espírito em harmonia com a manifestação de vontade de que vinculou as partes contratantes. É a intenção pura, isenta de dolo ou malícia, manifestada com lealdade e sinceridade, de modo a não induzir a outra parte ao engano ou erro.

Foi por tal razão que o legislador consignou no artigo 1.443 do Código Civil, de modo expresso, ao tratar do seguro, devessem segurado e segurador guardar, no contrato, a mais estrita boa fé e veracidade, assim a respeito do objeto, das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

Não obstante, considerando-se que na cláusula 13ª.1, alínea "b", do contrato, consta tão somente a expressão "faixas etárias", sem a Agravada entender a valia da obrigatoriedade quando atingir tais faixas o valor dos aumentos se quer em percentagem minuciosamente discriminadas, neste conjunto uma redação capciosa, inexistindo fixação de limites de idade apenas clarividentes, submetendo-se a interpretação casuística ao alvedrio e sob o crivo unilateral da agravante/recorrente, induzindo o consumidor de boa fé em erro, impondo-se, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, a exclusão da cláusula abusiva, mantendo-se o contrato em si, condenando-se a recorrente ao ressarcimento da quantias pagas a maior e a NULIDADE DE CLÁUSULA, pois demonstrado a afronta direta a nossa jurisprudência, bem como contraria e excepciona as normas legais pertinentes a matéria.

De mais a mais, a recorrente/agravante sustenta sua tese fundamentando-a com artigos do Código Civil e jurisprudência não dominante, tampouco unânime a respeito da matéria, apenas tecendo ponderações que lhe favoreça protelando muito o real sentido da lide em questão. Contudo, o que se discute "in casu", são os aumentos e cláusulas abusivas do Contrato de Assistência Médica desta r. Instituição, não devendo ser acatadas as razões pretendidas pela Agravante/Recorrente, pois é useira e vezeira em discordar e tumultuar o andamento processual, e prova de tal assertiva é o recurso ora interposto, demonstrando um espírito emulativo.

CONCLUSÃO


Diante do acima explicitado, aguarda a Agravada/ Recorrida o não provimento do Recurso interposto, mantendo-se na ÍNTEGRA, destarte, a r. sentença "in totum" proferida pelo douto Juízo "a quo", NEGANDO O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO, extinguindo-se o feito nos tramites legais, praticando, assim o Egrégio Tribunal, mais uma vez, a insofismável e indelével

J U S T I Ç A !


Que advenha toda a plenitude reqüestada!
Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido(Justiniano)



Nestes Termos,
P. Deferimento
São Paulo, 14 de julho de 1.999.


p.p. DÉBORA POZELI GREJANIN - OAB/SP 142.217
Enviado por: Débora Pozeli Grejanin
Advogada em São Paulo - SP
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