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CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE RAPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (Art. 927 c/c 186, C.C.)

Contestação a pedido de Reparação por Danos Morais interposta no Juízo Especial Cível em função de desavença condominial.

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 3ª Unidade Juizado Especial Cível e Criminal - Comarca de (XXX)


Processo nº (XXX) - (Danos Morais c/c Obrigação de Fazer)
Demandante: (XXX)
Demandado : (XXX)








MM Juíza de Muitos Méritos,


"Ocupa-te, com zelo e perseverança, do trabalho que empreendeste com o nosso concurso, porque esse trabalho é nosso. Nele pusemos as bases do novo edifício que se eleva e que uma dia deverá reunir todos os homens num mesmo sentimento de amor e caridade. Não te deixes desencorajar pela crítica perversa. Encontrarás contraditores encarniçados, sobretudo entre as pessoas interessadas em trapaças. Encontrá-los-ás nessas, que muitas vezes procuram semear dúvidas, por malícia ou por ignorância. Mas prossegue sempre; crê em Deus e marcha confiante; A vaidade de certos homens, que crêem saber tudo, e tudo querem explicar à sua maneira, dará origem a opiniões dissidentes; mas todos os que tiverem o grande princípio de Jesus se confundirão no mesmo sentimento de amor ao bem e se unirão por um laço fraterno que envolverá o mundo inteiro; deixarão de lado as mesquinhas disputas de palavras para somente se ocuparem das coisas essenciais".
(São João Evangelista).


O Condomínio (XXX), através do seu representante legal, o Síndico Dr. (XXX), na forma dos arts. 12, IX, do CPC c/c artº 22 da Lei 4.591/64, por seus procuradores in fine assinados, (doc. Procuratório nos autos), fulcrado na Lei 9.099/95, vem mui respeitosamente à vossa presença, para interpor Contestação à inicial, o fazendo nos termos acenados abaixo, pelos entendimentos e razões ínsitas nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.

Preliminarmente, e sempre acordes no sentido da clareza meridiana, como não poderia deixar de ser, nos conciliamos com a idéia democrática de que, no Estado de Direito, o Poder Judiciário realiza a mais elevada função de guardião dos direitos individuais. E é com foco da melhor luz que visualizamos que o exercício do direito de ação é salutar e deve ser viabilizado sempre que qualquer um sentir-se lesado n'algum direito que julgue ter, cabendo ao Judiciário a serenidade devida e o necessário discernimento para saber aplicar em cada caso submetido à sua apreciação a norma legal cabível, a fim de em aplicando o Direito, proporcionar também a Justiça.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - REALIDADE SOCIAL - PREVALÊNCIA

No Juizado Especial o Juiz pode esquecer os códigos e utilizar apenas princípios ou valorações que não contrariem fins sociais e o bem comum, buscando solução para o caso concreto que possa ser sustentada na realidade social cotidiana. Isso parece muito genérico, mas no exame e julgamento do caso concreto o juiz demonstrará que a solução adotada não contraria os princípios fundamentais e resolve do melhor modo possível a lide. Para tanto, basta aprender bem os contornos do caso e expor os motivos que levam à conclusão, em linguagem simples (JE Cív.-RS - Ac. unân. da 1.ª T. julg. em 7-10-99 - Rec. 71000028126-Cachoeira do Sul - Rel. Juiz Paulo Roberto Félix; in ADCOAS 8177313).

Com efeito, Excelência, os Juizados Especiais dentre todas as suas características explícitas e intrínsecas abordadas pela Lei 9.099/95, a mais importante, ao nosso ver, sem dúvida é a sua função social. A possibilidade humanística que a Lei deixa transparecer, exteriorizada, particularmente, pela concessão dos princípios acima, requisitos peculiares perante os Juizados Especiais, fazendo a igualdade entre as partes se iniciarem mesmo antes do exercício da tutela jurisdicional (art. 2º), até dentre pessoas não afetas ao mundo jurídico.


DoS FATOS:

Firma-se o cerne da questão no fato em que o Cidadão (XXX), morador da unidade nº (xxx), do edifício contestante, que exerce as funções de Juiz Federal, (situação personalíssima que nada tem a ver com o condomínio), requereu fosse proibida a prática de esportes e lazer praticados pelos jovens - crianças e adolescentes -, ínsitas na modalidade de Skates, praticados no interior do condomínio, acenando com a alegativa que tal esporte perturba o seu sossego, "a ponto de abandonar os estudos que fazia em casa, de se desfazer do computador, onde, normalmente,prolatava suas sentenças"; "porquanto intelectual dedicado ao ramo do Direito, necessita de sossego para o estudo, para o preparo suas decisões, de concentração para entendimento do processo, da leitura".

Ainda sob o pálio de suas afirmativas, acena que lhe restou, dos atos praticados pelos menores, dano moral puro, ínsito nas assertivas que, "o mal causado ao promovente, sem sombra de dúvida, reveste-se daquele que afetou, sensivelmente, sua condição psíquica".



DA SOCIEDADE CONDOMINIAL

Excelência, como lembra MICHELLI, preocupa-se a lei não apenas em assegurar, no plano jurídico, a independência funcional do juiz, como também a sua independência a influências estranhas, e diante da situação peculiar que ora reclama interpretação social, inteligente, não drástica, dogmática, rígida, antes de adentrar propriamente no meritun causae, pedimos Vênia para delinear alguns aspectos peculiares à vida condominial, para maior compreensão dos fatos.

Com sua invulgar autoridade salienta o Mestre Caio Mário da Silva Pereira: "da mesma forma que toda a vida em sociedade impõe a cada um limitações à sua atuação livre em benefício do princípio social de convivência, assim também naquele pequeno agrupamento de pessoas, que compõem uma comunidade especial, adotando como normas convenientes à tranquilidade de cada um em proveito da melhor harmonia do todo, têm aquelas restrições e limitações um sentido de princípio de disciplina social interna, de natureza cogente a todos os que penetram no círculo social restrito".

Esteiados na doutrina acima, somos acordes no sentido que não há sociedade sem cooperação real e consciente, que é o princípio genético de sua constituição. Inexiste sociedade onde falta o seu elemento essencial, a affectio societatis ou a intenção de reunir esforços para a realização do fim comum. Tal sucede em face, por exemplo, ao condomínio ou outra sorte de comunhão, enquanto puro estado de co-titularidade de direitos, sem a união dos sócios e onde falta operatividade.

É sabença comezinha, que viver em sociedade condominial, é viver sob o impacto constante de direitos e deveres, tantos jurídicos como éticos e sociais, e inexistente o espírito cooperativo comum, provoca sem dúvidas, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com reflexos, que em muitos casos, beira a intolerância, e não raro, resta guardado entre os vizinhos profundos sentimentos de revolta, ira, e por vezes, chega-se às raias das vias de fato, pois, é cédiço que o essencial nos condomínios ou nas habitações multifamiliares é que haja respeito aos direitos da comunidade ou da coletividade sem a privação dos direitos de cada um dos moradores do prédio.


Vicina ut frates esse debent:

Nos edifícios em condomínio, as normas de boa vizinhança são peculiares em virtude da contiguidade das unidades habitacionais. Há evidentes restrições bem maiores na convivência em um edifício de apartamentos do que em casas isoladas. O silêncio e o sossego que podem ser alcançados numa casa isolada, pode não ser alcançado na de um apartamento. No primeiro caso os vizinhos ficam distantes, mais isolados uns dos outros, ao contrário do que ocorre num edifício, em que o ocupante da unidade situada são separadas apenas por um pavimento contíguo. Donde se vislumbra desde logo que a plena harmonia num edifício de apartamentos constitui objetivo difícil de ser atingido, pois exige que os condôminos pratiquem a vizinhança em termos de confraternização.

O condomínio demandado, como em qualquer outro, é composto de pessoas totalmente identificadas, com a participação definida de cada um, competindo ao síndico apenas a gerência dos negócios para a qual tenha sido constituído quase como seu mandatário, adotando ainda todas as medidas de defesas dos direitos e interesses da comunidade, bem como aquela que internamente condizem com a harmonia dos comunheiros, mútuo respeito aos direitos e faculdades, e observância das disposições legais e convencionais.

Tal prática é a que o atual Síndico do condomínio promovido, o (XXX), tem construído na seara condominial, girando em torno da riqueza criada, levando os moradores do edificio, com boa dosagem de bom senso, a soluções temperadas de prudência e racionalidade, efetivadas por todos os meios suasórios, não implicando em sacrifício ou lesão a terceiros.


Da Comunhão indivisível
( Condições Especiais em Condomínios)


LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por força de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno. .

Todo condomínio ou compropriedade tem por característica básica a Comunhão, e por se tratar de uma sociedade, tanto na compra quanto na venda, existem particularidades a serem observadas. Já na compra do imóvel, é indispensável o pleno conhecimento dos consortes adquirentes quanto as particularidades que regem a vida condominial. É indispensável, pois, apesar de estar adquirindo apenas um imóvel, se está se adquirindo em condições especiais, de condomínio.

A princípio, a propriedade condominial é una, indivisível. Cada condômino tem a sua fração, seu quinhão do imóvel, porém, em conjunto com outrem, fica impossível fixar-se qual pedaço é de quem, a não ser que, sem afrontar legislação específica, promova-se ação de divisão de quinhões

Não esquecemos haver ainda o condomínio, não só em função aos sócios ou consortes de determinado imóvel, mas também em relação ao disposto pelo direito de vizinhança onde se tem uma meação de paredes, cercas, muros e valas para com o vizinho, lindeiro ou confrontante, devendo esta ser respeitada e suportada por ambos, em tudo que a esta pertinir e onde esta resvalar.


meritun causae


Convenção Condominial – Força Cogente

Num condomínio urbano, as normas de boa vizinhança que condicionam o uso das unidades autônomas do edifício, bem como as partes e coisas de uso comum, são, em princípio, estabelecidas pela legislação comum, para regular o direito de vizinhança (arts. 554 et seq. do atual CC), completadas pelas disposições da CONVENÇÃO do Condomínio, que, nos termos da § 2º do art. 9º da Lei 4.591/94, obriga os condôminos, promitentes compradores ou cessionários, bem como a qualquer ocupante.

É a Convenção Condominial uma autêntica Lei interna da comunidade e, como toda norma, após seu devido registro (lei 6.0l5, de 11.12.1973), passa a regrar o comportamento de todas as pessoas que ocupem o edifício.

Já vai longe a observação dos juristas, em todos os tempos, de que não se há de deslembrar que a Convenção condominial é o instrumento que visa a manter as relações harmoniosas e o bem-estar social dos condôminos, objetivadas através das Asembléias Gerais. Destinatário delas é o condômino, não podendo ser aplicada como um manual frio, sem alma, conquanto, na oportuna observação de Du Pasquier, nem sempre a solução de um problema se dá tão fácil como se introduz uma chave em fechadura certa. Aí entra o papel mais relevante do Síndico, buscando solução que não conflite com o interessse comum, aquele grau de sal que o Eminente Desembargador Pedro Américo Rios Gonçalves tantas vezes, em seus sábios pronunciamentos, predica como `dose de eqüidade'.

Nesse trote, novamente elucida Caio Mário da Silva Pereira: "a convenção dos condôminos e o regulamento interno compõem o chamado direito estatutário ou corporativo, que, se regularmente aprovado, tem força obrigatória, e em razão de sua natureza estatutária, desborda dos que deram sua aprovação e vai alcançar os condôminos que não assinaram; mais longe ainda, impõe-se também aos que recusaram sua aprovação ou sua assinatura por discordarem total ou parcialmente de sua preceituação, aplicando-se ainda com força obrigatória a quantos venham a integrar a comunidade (adquirentes de direitos) bem como quaisquer ocupantes, isto é, a qualquer pessoa que, ainda transitoriamente, ocupe qualquer parte do edifício, em razão do que o visitante não pode se esquivar da observância das normas vigentes" (cf. Condomínio e Incorporações, 6.ª ed., pág. 134). (grifamos)

Sendo a Convenção um ato-regra, fonte do Direito Corporativo, suas disposições têm força cogente. A liberdade da sociedade condominial tem garantia constitucional, e pode ser invocada quando se tratar de interesse individual. Mas, quando a participação na sociedade condominial é um dever de solidariedade em prol do bem comum do grupo e a ação ou omissão de um condômino significa um prejuízo para a comunidade, que, não obstante, continua a se gratificar, pois que o mesmo permanece se beneficiando, de todas as formas, da atividade social condominial, não se pode erigir a faculdade de retirada de direitos dos demais, como um dogma absoluto, mormente quando, in casu, o condômino-autor, ao adquirir a sua unidade, "há, aproximadamente, 5 (cinco) anos", assumiu a obrigação, contida na Convenção, de integrar a aludida sociedade.

Se o empreendimento condominial ora demandado, por suas características especiais, tem atividade de lazer, alto padrão de segurança e vida, piscina, tudo isso sobre a administração da sociedade condominial, trazendo benefícios para todos os proprietários, mesmo para aquele que se abstêm de usufruir dos serviços e equipamentos do condomínio, não pode esse alheamento justificar o pedido de abstenção por todos os demais condôminos da prática salutar de esportes devidamente autorizada pela Assembléia Geral, sob o risco de prejuízo para a regular manutenção da sociedade.

Por tal, Excelência, ao nosso ver, máxima vênia, se aceito o pedido ínsito na exordial, estar-se-ia admitindo o falecimento das normas legais à custa de sacrifício e renúncia dos demais, pois que, de qualquer forma, ele (autor) integra um condomínio sofisticado e valorizado por tudo que oferece aos condôminos.

"O promovente é morador do Edifício Sintra há, aproximadamente, 5 (cinco) anos e sempre pagou suas obrigações condominiais em dia, consoante demonstra documento que junta para comprovação (documento nº 2)".

"O promovente, como já dito na inicial, paga seu condomínio rigorosamente em dia, e, em contraprestação, necessita e exige que tenha qualidade de vida em relação ao que ocorre dentro das dependências do condomínio" Exordial. (grifamos).

Sobre as alegativas acima, em que o autor alega pagar em dia suas contribuições condominiais, é cédiço que, de tal fato, não decorrenenhum Direito, pois advêm da circunstância do devedor ser comunheiro. A obrigatoriedade do pagamento pontual das cotas condominiais é decorrente de serviços prestados, decorrendo dai que "a livre disponibilidade do bem não significa dispensa do cumprimento de obrigações legais, entre as quais figura, inquestionavelmente, a do pagamento das despesas de condomínio, indispensável para a própria continuidade da vida condominial" (Condomínio, João Batista Lopes, Revista dos Tribunais, 6.ª ed., 1997, pág. 102).


LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.
§ 2º Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
§ 3º O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses.
...
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Tendo o autor adquirido imóvel em condomínio horizontal, em que as contribuições recebidas são integralmente revertidas em favor da coletividade condominial, com a prestação de serviços, inclusive de conservação, que é aceita, tacitamente, pela usufruição contínua daqueles serviços, dá-se entre ambos, o que a doutrina moderna civilista denominou de Relação Contratual de Fato, cabendo ao autor, e a todos os moradores, o pagamento de sua cota-parte, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte daquele que, sem pagar sua parte, usufrui os serviços prestados à coletividade. Quando inadimplente, é possível a penhora da unidade em que reside o condômino devedor em execução por dívida decorrente de despesas condominiais.

CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE TAXA A CONDÔMINO QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS À CUSTA DOS DEMAIS - LEGALIDADE

Não é moralmente admissível que o condômino usufrua dos benefícios à custa dos demais condôminos, o que representaria locupletamento indevido à custa alheia, que o Direito e a Moral veementemente repelem. Prestados os serviços, legitimado está o Condomínio para a cobrança da taxa, porquanto a Convenção é de observância obrigatória, não só para os condôminos como para qualquer ocupante de unidade, como prevê expressamente o § 2º do art. 9º da Lei 4.591/64, tornando-se, com o registro, oponível erga omnes (TJ-RJ - Ac. unân. da 18ª Câm. Cív. reg. em 22-4-98 - Agr. 2.932/97- A-Capital - Rel. Des. Ademir Paulo Pimentel; in ADCOAS 8160617). (grifamos).
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CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO – ÔNUS

A obrigação condominial constitui dever inescusável daquele que configura como titular do domínio da unidade condominial em débito (TJ-AL - Ac. unân. 2.137 da 2.ª Câm. Cív. julg. em 19-8-98 - Ap. 98.000279-6-Capital - Rel. Des. José Fernandes de Hollanda Ferreira - Advs.: Humberto Henrique Barros Paula Nunes e Jairo Silva Melo; in ADCOAS 8180062).
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CONDOMÍNIO - DESPESAS - ÔNUS

As despesas condominiais vinculam-se à própria coisa, são propter rem, respondendo assim por elas a própria coisa e seu proprietário na forma da lei, ou seja, quem constar no registro imobiliário como titular de seu domínio. Excepcionalmente se reconhece a legitimidade do promitente comprador de unidade autônoma para responder a ação de cobrança de condomínio, desde que o compromisso de compra e venda, ainda que não registrado, tenha condições de alcançar tal objetivo, de que o condomínio seja devidamente notificado a emitir os recibos em nome do adquirente, e de que tenha este sido imitido na posse do imóvel (2.º TA Civ.-SP - Ac. unân. da 4.ª Câm. julg. em 30-3-99 - Ap. sem Rev. 541700-00/5-Capital - Rel. Juiz Amaral Vieira; in ADCOAS 8177299).
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CONDOMÍNIO - DESPESAS - RESPONSABILIDADE

Responsável pelas despesas de condomínio é aquele que, de fato, utiliza os serviços ou os tem à sua disposição, isto é, quem está na posse da unidade condominial. Não pode ser beneficiado, em detrimento do outro, nem o vendedor que não transmite a posse, nem o adquirente que, tendo a posse, não registra a aquisição em seu nome (2ª TA-Civ.-SP - Ac. unân. da 8ª Câm. julg. em 18-12-97 - Ap. sem Rev. 500583-00/6- Capital - Rel. Juiz Narciso Orlandi.

Silvio Rodrigues, citado no Acórdão acima, ensina:

"Ser obrigação propter rem aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a uma determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade, o que o faz o devedor é a circunstância de ser o titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renuncia esse direito."

"Quanto ao condomínio, as obrigações oriundas do título constitutivo ou do regulamento são, indiscutivelmente, propter rem, pois advêm da circunstância do devedor ser comunheiro. Por isso, elas se transmitem ao sucessor particular, que fica adstrito a obedecer aos deveres assumidos pelo antecessor, em qualquer daqueles documentos. Ademais, o devedor daquelas obrigações delas se liberta, ao perder a qualidade de titular do direito real, quer por aliená-lo, quer por abandoná-lo."

CONDOMÍNIO - DESPESAS - COBRANÇA - CUMULAÇÃO

Não pagas as despesas condominiais, procede a ação de cobrança ajuizada pelo condomínio, sendo permitida a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios (2.º TA Civ.-SP - Ac. unân. da 2.ª Câm. julg. em 16-2-98 - Ap. sem Rev. 508860-00/3-Capital - Rel. Juiz Norival Oliva);

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CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE DESPESAS - PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL E BENS MÓVEIS DO DEVEDOR - ADMISSIBILIDADE

Admite-se a penhora do único imóvel destinado à moradia do devedor e respectivos bens móveis que guarnecem a residência, nas hipóteses de cobrança de despesas ou taxas de condomínio, nos termos do art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90, ao que se conclui, em outras palavras, que o condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida pelo condomínio (2º TA Civ.-SP - Ac. unân. da 7ª Câm. julg. em 8-7-97 - Ap. sem Rev. 495422- 00/9-Capital - Rel. Juiz S. Oscar Feltrin; in ADCOAS 8155584). (grifamos)


da decisão Soberana
da Assembléia Geral dos Condôminos:

"foi marcada, então, uma assembléia para deliberar sobre o pedido formalizado pelo promovente, que ocorreu em data dae 13.03.2002" (autor).


LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Art. 24. - § 1º - As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.

A Assembléia Geral é o Órgão supremo do Condomínio, através dela se manifesta a vontade da coletividade sobre os interesses comuns, e compõe-se dos proprietários das partes autônomas do edifício, em pleno gozo dos direitos que lhes são conferidos, pela convenção e pela legislação em vigor.

Pelo Princípio da Soberania da Assembléia Geral, já que a votação, uma vez tomada, é considerada como expressão da vontade de coletividade condominial e não de seus participantes, o acordo dos condôminos visando a atingir os interesses comuns que subordinou-se à legalidade, quer no plano substantivo, quer no de sua formação, e, tanto que vigente e publicado, obriga não apenas ao comunheiro-autor e a seus sucessores, mas também aos que habitam o edifício, posto que inocorre indivisibilidade, jurídica ou fática, de apartamentos de prédio em condomínio (unidades autônomas), que não podem ser adaptados para uso por conveniência de um só condômino.

A A.G.E. (Assembléia Geral Extraordinária) de (xxx), realizada no Condomínio (cópia nos autos), que se coaduna com os princípios regentes às normas condominiais da economia e funcionabilidade como instrumento a serviço da paz social interna, foi prévia e regularmente convocada, de acordo com o determinado na Lei 4.591/64 e na Convenção, com vistas de apreciar e deliberar sobre assuntos de interesse do Condomínio, entre o quais o solicitado pelo Autor, ínsitos na Ordem do dia, onde, após as democráticas discussões, restou decidida a Não proibição do uso dos skates nas áreas livres do estacionamento até às 21:00H.

Em que pese, Excelência, a tese defendida pelo autor, para sua dilação probatória, r. vênia, se vislumbra tão somente uma mera montagem falaciosa, posto que, tais argumentos causam grave lesão à ordem jurídica, além de ofender todos os precedentes jurisprudenciais que sinalizam em sentido contrário ao requerido, afrontando dispositivos da Lei Nº 8.069/90 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e da LEI 4.591/64 – Lei do Condomínio, como adiante de vê, guardam total incompatibilidade com o sistema jurídico vigente, pois é direito incontroverso dos menores o de lazer e esportes, verbis:

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)

Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
...
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Dada a prevalência da convenção como lei do condomínio (art. 9º, § 2º, da Lei 4.591/64), e por isso mesmo, cogente a todas as pessoas que, a qualquer título, ocupem o imóvel, decidiu daquela forma, a Soberana Assembléia, atentos aos ditames legais suso referenciados, e visando os condôminos-pais, sobretudo, não exporem os seus filhos menores às imprevisibilidades das ruas, mormente, próximas à Beira-Mar, local onde, além de riscos de atropelamentos, em face do precário policiamento ostensivo, é notório a ação de gangues e marginais oriundos de diversas favelas ali próximas, onde campeia alta violência e assalto contra transeuntes (reportagens anexas), local onde, inclusive, foi criada uma Delegacia Especializada de Polícia Civil somente para atender a turistas vítimas da ação desses meliantes, motivo que norteou a citada AGE no sentido de autorizar os filhos adolescentes a fazerem uso, para esporte e lazer, da área livre do estacionamento do condomínio, máxime quando o bem-estar social, psicológico e emocional da criança são fatores que os pais e julgadores hão de considerar em qualquer decisão, devendo prevalecer sobre quaisquer outros interesses.

Eis por que, nobre Julgadora, ao contrário do que se sustenta o autor, dita decisão assembleiar, embora de forma concisa, mas com bastante objetividade e clareza, exibe todos os fundamentos que inspiraram os condôminos na conclusão que obtiveram, não assistindo qualquer razão ao requerente, ao afirmar que "tal "esporte radical" só pode ser praticado em locais apropriados, como é o caso da Beira-mar".

Quanto ao esporte ser praticado dentro da área do condomínio, em face de decisão assembleiar que ampliou os meios de lazer dos jovens adolescentes, vejamos novamente o que nos dita a boa jurisprudência:

CONDOMÍNIO - AMPLIAÇÃO DE MEIOS DE LAZER – BENFEITORIA ÚTIL.

Em casos de condomínios, que são, como é sabido, comunidades fechadas criadas para enfrentar a dura realidade das megalópoles, não é possível classificar como voluntária a ampliação de meios de lazer, porque se estaria negando a própria destinação dos condomínios. Nesse cenário, a ampliação de meios de lazer é benfeitoria útil, que melhora a sua qualidade ou sua capacidade de utilização.
(TJ-RJ - Ac. unân. da 1ª Câm. Cív. reg. em 21-9-92 - Ap. 1.361 - Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito - Hélio Guimarães Santos vs. Condomínio do Edifício Rio Carioca; in ADCOAS 139654). (grifamos).
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CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DA COISA COMUM SEM ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA - CONSENSO - DESNECESSIDADE

Não se cuidando de modificação de coisa comum que importe em transformação da substância ou destino da coisa, prescindível é o consenso unânime dos condôminos, inocorrendo afronta aos arts. 628 do Cód. Civ., 10 e 43, inc. IV, da Lei 4.591/64 (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 15-12-97 - Rec. Esp. 38006-5-SP - Rel. Min. Barros Monteiro - Advs.: Carlos Prudente Corrêa e Eucir Luiz Pasin; in ADCOAS 8159150).

Nos termos do § 1.º do art. 24 da Lei 4.591/1964, as decisões da Assembléia, tomadas em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam a todos os condôminos. Em se tratando de uma coletividade, os reclamos do autor foram legalmente decididos no seio da mesma, em votação democrática onde todos participaram, à exceção do próprio autor que ali não compareceu para defender direito que entende ter.

"Quanto ao futebol, houve precedente, em que condôminos inconformados com a prática de tal esporte nas dependências do edifício, em face de danos causados em seus veículos" (Autor.)

Écédiço que á Assembléia-geral compete a definição das necessidades e prioridades do condomínio,dessa forma, quanto as dilações acima, verificamos in plano sua insustentabilidade na esteira da melhor jurisprudência:

"CONDOMÍNIO – DANO EM VEÍCULO – RESPONSABILIDADE – EXCLUSÃO. É lícito aos condôminos estabelecer não ser devida indenização pelo condomínio em virtude de danos sofridos por veículos estacionados na garagem do edifício (STJ - Ac. Da 3ª T. Publ. No DJ de 16-12-91 - Rec. Esp. 10.285-SP - Rel. Desig. Min. Eduardo Ribeiro - Bruno Servulo Fronterotta vs. Condomínio Edifício Modular Delta I e II - Advs.: Maria Aparecida Gabrinha e Dirceu Eugênio Pinheiro Grohmann). (grifamos).



DO QUORUM e anulação da assembléia


"Sa inverdade de quantos compareceram à, já dita, malsinada Assembléia, temos que os subscritores são os dois ex-síndicos, o Síndico atual e as duas mães dos adolescentes praticantes de skates. Ao todo 5 pessoas de um total de 20. pelo visto os Síndicos gostam de ver o condomínio fora-da-lei" (Autor).

De logo, é de se destacar um aspecto de suma importância no deslinde da controvérsia: embora contrário ao decidido pela soberana Assembléia Geral dos condôminos, e em que pese haver depositado regularmente sua cota condominial, todos os demais moradores do edifício, ausentes à A.G.E., se revelam com ela concordantes, fato ínsito na ausência de qualquer manifestação contrária dos mesmos, à exceção do autor.

A Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio) deixa a cargo da Convenção do Condomínio estabelecer a forma de convocação das Assembléias Gerais e o Quorum mínimo para os diversos tipos de votação, segundo dispõe o seu Art. 24, § 1º, vedada a votação secreta, porque o cômputo se faz tendo em vista sempre o valor ou a proporcionalidade do voto em relação ao conjunto condominial, estabelecendo em vários de seus dispositivos o quorum para algumas deliberações especiais.

E nesse mesmo passo, Emérita Julgadora, verifica-se incontesti que a convocação e realização da Referida Assembléia processou-se dentro dos estreitos limites da Lei, com observância de todas as formalidades legais, quais sejam :

·Edital de convocação que mediou o prazo mínimo de 05 (cinco) dias fixado na Escritura de Convenção do Condomínio entre a data da sua publicação e a celebração da assembléia (art. 8º § único);

·Inscrição, no edital, da matéria da "Ordem do dia", Conditio Legis, para que todos os condôminos dela tivessem prévia anuência, e tivessem tempo para tomar as informações que julgaram úteis para a discussão e deliberação da mesma;

·A abertura da Assembléia realizou-se em regime de segunda convocação, fato verificado na lista de presenças, em conformidade com o art. 14º, Convenção.

Art. 14 – Convenção Condominial : "As Assembléias para serem realizadas em primeira convocação, exigirão a presença no mínimo da metade dos condôminos do edifício, quando em Segunda convocação funcionarão com qualquer número de presença." (grifamos).

·A matéria constante da "Ordem do dia" foi democraticamente deliberada, com livre manifestação de pensamentos, sendo que, ao final, a Assembléia decidiu pela aprovação da matéria da "Ordem do dia", constituiu-se esta, em decisão cujo cumprimento obriga a todos os demais moradores (art. 20, Convenção c/c Art. 24, § 1º Lei 4.591/64 – Lei do Condomínio).

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Art. 24, § 1º - As decisões da assembléia, tomadas, em cada caso, pelo quorum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.

Art. 20º - Convenção Condominial - As deliberações das Assembléias gerais serão obrigatórias para todos os condôminos, independentemente de seu comparecimento ou de seu voto.

Por tal, Excelência, com a devida vênia, ao nosso ver, encontra-se perfeito e acabado o ato legal referente a Assembléia questionada, cuja anulação persegue o autor, de sorte que não colhe qualquer agasalho a alegação do autor de que haveria nulidade da deliberação assembleiar acima por descumprimento de disposição legal.

Ademais, a ação ora impetrada não é campo próprio para se discutir sobre a anulabilidade da deliberação assembleiar, esta que depende de ação própria.

CONDOMÍNIO - ASSEMBLÉIA GERAL - VIOLAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - NULIDADE. Para serem anuladas, as deliberações dos condôminos tomadas em assembléia geral dependem de ação própria, produzindo efeitos válidos, até que sejam desconstituídas por meio de sentença transitada em julgado. Já os atos praticados com violação de medida liminar, concedida em ação cautelar, são desde logo ineficazes, não dependendo, para que assim sejam reconhecidos, de propositura de ação alguma (TA Civ.-RJ - Ac. unân. da 8ª Câm. reg. em 4-11-91 - Ap. 4.546/90 - Rel. Juiz Wilson Marques - Imobiliária Zirtaeb Ltda. vs. Condomínio do Edifício Titan Princesa Isabel Ltda.). (grifamos).
_________

CONDOMÍNIO - DELIBERAÇÕES EM ASSEMBLÉIA - CONSIGNATÓRIA - VIA INADEQUADA.
A ação consignatória não é campo próprio para se discutir sobre a anulabilidade das deliberações assembleares. Enquanto tais deliberações não forem anuladas, pelas vias próprias, ficam os condôminos jungidos ao seu cumprimento, sendo que a sua recalcitrância acarreta a mora no cumprimento de suas obrigações condominiais, a justificar a cobrança judicial dos respectivos débitos (TA Civ.-RJ - Ac. unân. da 2ª Câm. reg. em 20-10-92 - Ap. 11.044-Capital - Rel. Juiz Nilton Mondego de Carvalho - Luiz de Assis Ribeiro e Condomínio do Edifício Jonia vs. os mesmos; in ADCOAS 138916). (grifamos)



Inexistencia de pertubação do sossego

"além de os adolescentes estarem praticando, em estado permanente, contravenção penal"

"além disso, os adolescentes praticavam contravenção penal diariamente, em estado permanente, porquanto causavam barulho ensurdecedor, consoante estabelece a legislação em vigência". (autor).

Prescreve o artigo 19 da Lei de Condomínios e Incorporações que assegurado a cada condômino o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, condicionado às normas de boa vizinhança, bem como o uso das coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores. E o artigo 10, inciso III, segunda parte, desse mesmo diploma proíbe o uso da unidade de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade ou à segurança dos demais condôminos.

Com a devida vênia ao autor - que quer ver de modo diverso – ou melhor, pro domo sua, temos que as regras acima estabelecidas se inferem às unidades habitacionais, e não as áreas comuns da edificação, estas que, nas propriedades horizontais, são estabelecidas pelos condôminos, ínsitas na Convenção condominial e no Regulamento Interno, condôminos que, por ocasião da telada Assembléia Geral houveram por ter os parâmetros referidos nos citados mandamentos legais, visando não afrontar o justo exercício do direito de propriedade.

Ao revés do que sustenta o autor, a tendência jurisprudencial moderna inclina-se nesse sentido, entendendo que as vedações contidas nas convenções condominiais e nos regimentos internos dos edifícios, no tocante ao lazer de crianças e adolescentes, hão de ser interpretadas restritivamente, de modo a não importar em limitação abusiva ao citado direito de propriedade.

Por tal é imperioso que se demonstre, pelo autor, a nocividade e o perigo que a presença das crianças e adolescentes na área permitida pela Assembléia Geral de Condôminos(à qual o autor não compareceu), representa para os demais condôminos e usuários do edifício. No aceno do autor, à sua imperatividade de produção de provas, verifica-se até mesmo pelas fotos ofertadas na exordial, apenas jovens adolescentes em conversação natural e de passagem nas áreas comuns, de sorte que não se vislumbra ali, em momento algum, qualquer "Atleta voador praticando qualquer esporte radical", pelo simples fato de estarem por ali transitando ou transportando seus brinquedos, cuja alegação haveria, para ter veracidade, teria que ser precedida de laudo pericial emitido por órgão municipal competente, onde se vislumbre o excesso de decibéis, ou seja, um laudo pericial (que não se vislumbra nos autos), fulcrado na Lei Municipal 8.097/97, (cópia anexa) que estabelece em seu artigo 3º, que nos ambientes, internos e residenciais, de 06:00 às 22:00 horas, o nível máximo de intensidade permitido é de 70 decibéis e, de 22:00 horas às 06:00 da manhã, o máximo é de 60 decibéis (muitas pessoas confundem-se com o horário permitido para a emissão de som, que acreditam ser até as 22 horas).

DIREITO DE VIZINHANÇA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS
Para o reconhecimento do uso nocivo da propriedade, é imprescindível a repercussão de prejuízo à segurança, ao sossego e à saúde do vizinho, independente do fato de a instalação de painel publicitário estar, ou não, em desacordo com as posturas municipais (2.º TA Civ.-SP - Ac. unân. da 7.ª Câm. julg. em 12-6-2001 - Ap. com Rev. 598.929-00/9-Santos - Rel. Juiz Willian Campos);

DENÚNCIA - AUTOR E PROVAS - INDICAÇÃO
Além da descrição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal, a denúncia deve indicar seu autor e as provas em que se alicerça a pretensão punitiva (TJ-SP - Ac. unân. da 4ª Câm. Crim. julg. em 6-6-94 - HC 165.410-3/7-Capital - Rel. Des. João Morenghi - Adv.: José Carlos Dias e Jaqueline Furrier.

R. Vênia, Excelência, resta indubitável que confunde o autor, uma mera brincadeira de Skates das crianças e adolescentes, residentes no condomínio, praticantes de um esporte que se insere, inclusive, como modalidade esportiva nas mais diversas competições mundiais, com algazarra, visivelmente se esforçando por encontrar um lado burlesco nas coisas mais puras ou assim entendidas.

Note-se que só há contravenção penal, nos termos do citado artigo 42, quando a atividade profissional, oriunda da unidade habitacional, incômoda ou ruidosa é exercida em desacordo com as prescrições legais. Isto que dizer que excessivo é o ruído que ultrapassar os limites acústicos estabelecidos pela lei e pelas autoridades competentes acima citadas.

CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIOS - POLUIÇÃO SONORA - ZONAS COMERCIAIS - NORMA PENAL EM BRANCO - LIMITE

A regra estabelecida no art. 42, I, do Dec.-lei 3.688/41, que descreve conduta típica à contravenção consistente em perturbar o trabalho ou a tranqüilidade alheios pelo exercício de atividade incômoda ou ruidosa, configura norma penal em branco, dependendo sua eficácia do implemento de legislação complementar que estipule os limites da razoabilidade para o exercício de profissão em área habitada. Dividida a cidade em zonas residenciais e zonas comerciais, os que habitam nessa segunda área têm de desenvolver maior tolerabilidade aos ruídos provenientes de empresas e indústrias, não havendo que se cogitar da figura contravencional descrita no art. 42, I, do Dec.-lei 3.688/41, se a emissão sonora não ultrapassar os limites balizados na legislação municipal (TA-MG - Ac. unân. da 1ª Câm. Crim. julg. em 9-5-95 - Ap. 191.133-7-Capital - Rel. Juiz Sérgio Braga; in ADCOAS 8148665). (grifamos).

Sem embargo, as opiniões doutrinárias convergem no sentido de que, no caso de condomínios, tal situação se subordina a Convenção e o Regulamento interno, que são as "leis internas" do edifício, que correspondem às prescrições legais de que fala o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais.

Acórdão da 1ª Câmara na ApCrim 4.263 (RT 226/324), dá conta que "não existe pena específica para punir o causador de desassossego ao vizinho, nos edifícios de apartamentos, pois o art. 42 da Lei de Contravenções refere-se a atividade profissional". Trata-se de uma daquelas omissões que o legislador precisa suprir, conforme observa Celso Delmanto: "Daí a necessidade da criação de tipos penais especiais que, junto com aquelas normas comuns que o Código Penal prevê para os imóveis, formam o que se poderá chamar de Direito Penal Imobiliário – ramo que trata das infrações criminais que tem por objetivo a proteção da propriedade imóvel, sua aquisição e uso" (infrações penais na incorporação, loteamentos e corretagens de imóveis, p. 9). (grifamos)


Inexistencia do alegado Dano moral
absoluta falta de provas.


"não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada".


"O mal causado ao promovente, sem sombra de dúvidas, reveste-se daquele que afetou, sensivelmente, sua condição psíquica" (autor).

O conceito de moral não é nem poderia ser de Direito - é de Sociologia e de Filosofia. Os nossos tratadistas de Direito Civil, dos mais clássicos aos mais modernos, todos procuram definir a moral partindo das teorias sentimentalistas. Mas, para o nosso Direito Civil, de fontes positivistas, as melhores regras de idoneidade, sem dúvida, deveriam ser tiradas das doutrinas racionais ou utilitaristas, isto é, os danos morais devem ser avaliados e serem coerentes com as regras que punem a violação dos direitos materiais. Devem projetar prejuízos externos. Para a sua reparação é preciso que avaliemos os efetivos prejuízos projetados, quer pelo conhecimento de terceiros, quer pelas formas graves de violação do relacionamento da pessoa com o seu grupo, com os seus negócios, a propriedade, a liberdade, a honra.



DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRESSUPOSTOS

Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Destarte, estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, ou a inspeção pessoal de empregados que trabalham em setor de valores (TJ-RJ - Ac. unân. da 2º Câm. Cív. reg. em 23-4-96 - Ap. 8.218/95-Capital - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; in ADCOAS 8152758). (grifamos e sublinhamos).

In casu, não há o que se falar em danos morais, por absoluta falta de provas do prejuízo sofrido. Não logrou o autor provar houvesse sofrido qualquer "dor moral", como lhe incumbia (Actori incumbit ônus probandi), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), e até mesmo, deixou de demonstrar a repercussão desfavorável do processo que se diz vítima, que mesmo dado o seu subjetivismo, não seria impossível demonstrá-lo.

Em princípio, a culpa é um fato ou decorrência de um fato e, assim, deve ser provada, e o ônus de produzir sua prova incumbe a quem invoca . Consoante se vê da exordial, alega o autor que lhe foram dirigidas atitudes negativas ou defeituosas, calcados no esporte sadio de adolescentes, tendo sido os fatos enunciados de modo vago e genérico, inclusive no que tange à ofensa mencionada, cuja dilação probatória só seria de rigor se fosse sustentável nos fatos mencionados e constantes nos autos, dos quais se extraem apenas sua indemonstração, à falta de comprovação pericial médica (atestados médicos, psicólogos, psiquiatras, etc, comprovando o afetamento psíquico) em que se firmaria o dano alegado, decorrendo daí o princípio Facti narratio non facit jus, ou seja, que a simples narração de um fato não faz o suposto Direito do autor.

Ensina Vicente Greco Filho: "A finalidade da prova é o convencimento do Juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o Juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa, suficiente na convicção do magistrado", trazendo à colação o magistério de Liebman: "por maior que possa ser o escrúpulo colocado na procura da verdade e copioso e relevante o material probatório disponível, o resultado ao qual o Juiz poderá chegar conservará, sempre, um valor essencialmente relativo: estamos no terreno da convicção subjetiva, da certeza meramente psicológica, não da certeza lógica; daí tratar-se sempre de um juízo de probabilidade, ainda que muito alta, de verossimilhança (como é próprio a todos os juízos históricos)".

PROVA - ÔNUS - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Em ação indenizatória, a existência do dano é fato constitutivo do direito do autor, a quem incumbe, pois, o ônus de prová-la. E tal ônus é primário, no sentido de que, se não a prova, perde a causa, ainda que o réu não prove a existência de fato liberatório, de modo que, se o Juízo indefere perícia contábil destinada à prova do dano, contra esse ato não tem o réu, em princípio, interesse recursal (TJ-SP - Ac. unân. da 2ª Câm. Cív. julg. em 23-3-93 - Agr. 190.798-1/7-Capital - Rel. Des. Cesar Peluso - Gazeta Mercantil S/A. vs. Ind. e Com. Café Portela Ltda.) (grifamos).

Extrai-se, ainda, do acórdão acima: "A prova da existência de dano (an debeatur) - e a perícia respeitava a tal pressuposto fático - deve realizar-se no processo de conhecimento da ação indenizatória. Mas o ônus de produzi-la é do autor, porque recai sobre o fato constitutivo do seu direito, ou da obrigação de reparar - art. 333, caput, I, do CPC. E é primário, no sentido de que, se não o prova o autor, não precisa o réu de provar coisa alguma, nem sequer fato liberatório, para vencer a demanda." (grifamos).


"AB ABSURDO"

Excelência, não é dispiciendo aqui arguir que diante de tal alegação – dano moral - ao nosso ver, nos salta aos olhos um paradoxo irremediável, ínsito no pedido do cidadão (XXX), morador da unidade nº (xxx), do edifício contestante, que exerce as funções de juiz Federal, acenando que "o mal causado ao promovente, sem sombra de dúvida, reveste-se daquele que afetou, sensivelmente, sua condição psíquica".

Ora, Excelência, e aqui o cerne da questão: Se o cidadão (XXX), morador num edifício, exercente das funções de Juiz Federal, (situação personalíssima que nada tem a ver com o condomínio), anseia silêncio, paz e tranqüilidade para exercer o seu trabalho de magistrado, é princípio salutar e de bom alvitre, que deveria, essencialmente, fazê-lo no seu gabinete, na sede da Justiça Federal, local que lhe é destinado pelo Poder Judiciário para a efetivação de seu trabalho laboral, onde, inclusive dispõe de toda uma estrutura de pessoal e material (Bibliotecas silenciosas e abastadas de livros modernos, ar condicionado, computadores, mesas grandes, etc), tudo voltado para silêncio, paz e tranqüilidade, visando o bom desempenho de suas funções jurídicas.

Ainda na mesma esteira, exempli gratia, se ao seu prudente alvedrio, claramente parece optar por não utilizar tal Gabinete de trabalho acima referenciado, nem sua estrutura, rogatia vênia, parece-nos ser de bom senso, que concretamente deveria procurar lugares silenciosos e assim definidos, tais como condomínios de casas, sítios, fazendas, chácaras, etc, - não significando necessariamente "viver longe das pessoas, da convivência humana, junto de DEUS", - aonde nenhum barulho de nenhuma coletividade iria incomodá-lo, pois é certo, que num condomínio urbano (assim definido na Lei 4.591/64 – Lei dos condomínios, e na convenção condominial) como sendo destinado de natureza residencial e não de trabalho, local onde residem inúmeras famílias, intenso movimento de pessoas, carros que entram e saem, buzinas, moradores com filhos adolescentes em constantes movimentos, crianças alegres a se divertirem diuturnamente pelas áreas comuns em "algazarras" festivas e infantis, extravasando a felicidade de serem livres e jovens, locais, como é o caso do condomínio demandado, que detêm inclusive salão de festas para alegres recepções dos condôminos, certamente não é o local mais apropriado para estudos tão profundos, que "necessitam de concentração para entendimento do processo, da leitura", pois como acima frisado não podem, todos os demais moradores-condôminos se adaptarem para uso e conveniência do autor, umsó condômino, mesmo sendo ele exercente das funções de Juíz Federal, (situação personalíssima que nada tem a ver com o condomínio), não sendo possível presunção em contrário, o que atentaria contra a lógica e o bom senso.

Por outro norte, onde se fixa o paradoxo, partindo do absurdo que, acaso o Autor na sua insistência de afirmativa, diga-se hipoteticamente, que lhe restou sofrido o alegado "dano moral", em face de ter sido "afetado psicologicamente", é fato indubitável e não admissível de remédio, que o mesmo não poderia estar, sob tal condição - "afetado psicologicamente" - exercendo a magistratura, sob pena de não "Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício" que lhe são exigidas pela Lei Complementar 35, artº 35 § 01 – (com as alterações determinadas pelas LC.37/1979, LC 54/1986 e LC 60/1989) - a sua nobre função de distribuir justiça, cujas sentenças, que lhe compete aplicá-las aos casos concretos, objetivando a realização da verdadeira justiça – (dentro da limitação em sua atividade de hermeneuta, que não pode ser olvidada) - estreme de dúvidas, lastreadas na esteira do "abalo psíquico sofrido", seriam nulas de pleno direito, no que contradiz a dedicação aos estudos do MM. Juiz Federal, que nos parece restar incontesti.
Lei Complementar 35: - Art. 35 - São deveres do magistrado:
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
Comentando o art. 130 do atual Código, Agrícola Barbi, assim diz: "O texto atual é amplo, não limitando os meios de prova que o Juiz pode entender convenientemente determinar por sua própria iniciativa. Atende ele a um sentimento muito difundido entre nossos Magistrados, que, com razão, não se satisfazem com uma atitude de inércia, que poderia levá-los, em certos casos, a julgar uma causa em forma não satisfatória, porque insuficientemente esclarecidos os fatos. A norma legal propicia ao Juiz, nessas hipóteses, meios para completar sua convicção e, assim, decidir com tranqüilidade de consciência, realizando o ideal do verdadeiro Juiz, que não é apenas o de decidir, mas sim o de decidir bem, dando a correta solução da causa em face dos fatos e do direito" (Comentários, v. I, t. II, p. 532). (grifamos e sublihamos).

Nesse sentido, também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão da lavra do Des. Walter Guilherme, em JACSP 126/213:

"Quando o Juiz se investe, assume poderes que constituem também deveres. Logo, é possível afirmar que os poderes que incubem ao Juiz são intrinsecamente deveres, sem os quais não poderia exercer plenamente o comando jurisdicional que o Estado lhe outorgou. Não importa que os interesses, in casu, sejam eminentemente privados. A função do Estado-Juiz é exatamente dirimir os conflitos de interesse não valendo a qualidade dos litigantes, de forma a suum cuique tribuere." (grifamos).

O dano moral puroé a dor da alma sofrida por aquele que foi alcançado por ato injusto de outrem, na asfera dos direitos da personalidade. Os danos morais devem ser definidos segundo o segmento da ética violado e, não somente pela suposta "dor sofrida", eis que esta é uma das elementares de avaliação dos valores morais.

Em que pesem essas peculiaridades, ao nosso ver, que se deve afirmar como necessário, para serem atendidos, uns e outros, os critérios fundamentadores de liquidação dos danos materiais – devem ser precisamente provados, repelindo-se, tanto como critério para certificação de sua existência quanto para sua estimativa, o juízo de valor que a vítima faz de si mesma, cingindo-nos rigorosamente a padrões socialmente institucionalizados, o que assegura o mínimo de objetividade exigido de toda e qualquer aplicação do direito ao caso concreto.

Será possível a existência de dano moral puro, ou melhor, é possível de existir inexistindo danos materiais, ou que, se existentes, nenhuma relação mantém com os mesmos?

Só nos resta afirmar que nos situamos, aqui, no espaço do que se qualifica como valor, algo especificamente humano e insuscetível de objetivação, salvo se considerado em sua legitimação intersubjetiva. Sem esse consectário, torna-se aleatório, anárquico, inapreensível e inobjetivável. Não são os valores do autor os tuteláveis juridicamente, e sim os socialmente institucionalizados, porque é da essência mesma do direito seu caráter de regulação social da vida humana.

Pedimos vênia, nobre julgadora, para aqui afirmar que nossa percepção sempre nos levou a não compreender o que seja a famosa reparação pela dor experimentada por alguém, associada ao ato do sujeito a quem se atribui tê-la provocado e que, não fora isso, jamais teria sido experimentada. Nada mais suscetível de subjetivizar-se que a dor, Nem nada mais fácil de ser objeto de mistificação. Assim como já existiram pessoas que "choravam" a dor dos que eram incapazes de chora-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos "chorões" de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos.

Assim como os danos materiais têm que ser efetivamente provados, os danos morais, essa misteriosa "dor" que se oculta no íntimo das pessoas, deve vir à luz com um mínimo de força de convencimento. A pretendida responsabilidade civil e o ressarcimento dos danos morais requeridos na exordial não escapam dessa exigência, sendo mera falácia pretender-se argumentar em termos de valores absolutos, eternos, supra-históricos e universais.

Mais ainda, Excelência, no caso concreto, se acentua a indemonstração do pedido do autor, posto que, no seio condominial, foi a intenção do mesmo, de vetar o direito positivo das crianças e adolescentes de se divertirem nas áreas comuns do condomínio, ao pseudo argumento de algazarra, com o forte intuito de encobrir a alegria dos adolescentes, veementemente rejeitada pelos demais moradores, ínsita na decisão soberana assembleiar.

Em conclusão, Excelência, dano moral é uma consistente falta de respeito pelas pessoas, qualquer lesão decorrente de ofensas à ética, de atos e condutas que ofendam ou denigram suas relações no conjunto social, ou que atinjam a alma humana em suas diversas faculdades, virtudes ou paixões, que se mostrem e se apresentem de necessário combate em face dos valores selecionados pelo grupo social, ou regras de ética, mediante prova irrefutável, e não de mera montagem falaciosa.


AD ARGUMENTANDUM TANTUM


MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - DENEGAÇÃO
O ato judicial de que não caiba recurso na forma da Lei 9.099/95 permite a utilização de writ, desde que esteja evidentemente demonstrado o direito líquido e certo ofendido por ato abusivo, ilegal ou arbitrário. O recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo não caracteriza afronta ao direito líquido e certo na medida da norma estampada no art. 43 da referida Lei. Inocorrendo direito líquido e certo, há que ser denegado o mandamus (JE Cív.-GO - Ac. unân. julg. em 18-8-99 - MS 162/99 - Rel. Juiz Wilton Müller Salomão - Adv.: Jairo do Carmo Brasil; in ADCOAS 8176083).(grifamos).

       Excelência, Novamente nos cumpre afirmar o vosso Douto despacho de Fls. 53, quanto a peça de fls. 43/52.

       Fazemos anexar a presente, correspondências emanadas do (xxx), donde se extrai "que este caso se deve, isto sim, a problemas particulares de V.Sa., que só poderão ser sanadas mediante ajuda de um especialista";e outra emanada do nobre (xxx)r, OAB (xxx), donde igualmente se extrai sua indignação quanto a atitudes do autor por ocasião da realização de uma festinha juvenil no salão de festas do condomínio demandado.




do pedido contraposto:

Como dito preliminarmente, é improsperável o "apelo judicial" do promovente, posto que se observa ter sido a matéria prequestionada exaustivamente junto aos órgãos legais do condomínio, bem como, nenhum dos fundamentos adotados para o pretenso direito do mesmo, trazidos à baila, nem mesmo implicitamente, é sólido

Ex positi, Excelência, está ai demonstrado - exaustivamente e à saciedade - que são inconsistentes os argumentos do autor, pelo que REQUER o condomínio demandado, seja declarado, por sentença, a improcedência do pedido, em todos os seus termos.

Nesse sentido, sinaliza a luz da melhor jurisprudência:

JUIZ – DEFESA DE INTERESSE DE MENOR – PODERES

No processo moderno, o juiz deixou de ser um simples árbitro diante do duelo judiciário travado entre os litigantes, assumindo poderes de iniciativa para pesquisar a verdade real e bem instruir o caso, podendo ordenar provas, que julgar necessárias, em qualquer estágio do procedimento. É ato de direção material do processo, atuando para conseguir que a matéria se articule de modo que se colha a verdade, máxime quando se trata de interesses de menores (TJ-BA – Ac. Unân. Da 4.ª Câm. Cív. Julg. Em 1-4-98 – Ap. 4855-1-Capital - Rel. _ês. Paulo Furtado; in ADCOAS 8170068). (grifamos).
______

MENOR - DECISÃO - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO

As decisões referentes aos menores de idade não devem guardar, inclusive por determinação legal, uma aplicação extremamente dogmática e fria. Em primeiro lugar se deve observar que a situação é mais vantajosa para as crianças (TJ-BA - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 12-11-97 - Ap. 35889-0-Ilhéus - Rel. Des. Paulo Furtado; in ADCOAS 8160740).

Sabença comezinha, V.Exa. que sempre se pautou no mister de distribuir justiça, é pessoa culta e vivente em sociedade, que superando o mister de distribuir Justiça, aninha-se ao máximo da Verdade Real, (com o qual se exclui os limites artificiais da verdade formal, eventualmente criados por atos ou omissões das partes, presunções, ficções, transações, etc., tão comuns no processo civil ou administrativo), subordinado à vossa formação cultural, moral, psicológica e humana, que atendendo a serenidade e imparcialidade em seu espírito, certamente se escudará, sobretudo, nas pilastras da Trilogia da Igualdade, Liberdade e Justiça, ladeadas, uma a uma pelo equilíbrio do Justo e Perfeito, para concluir, ao final pelo indeferimento ao expendido da exordial.

N. Termos.

P. deferimento.

(xxx), (xxx) de (xxx) de 2002.






Enviado por: João Pontes Rocha Filho
Advogado em Fortaleza / CE.
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