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Conselho da Comunidade de Campo Grande serve de exemplo nacional

Publicado em 28/05/2013 às 16:21Fonte: Tribunal de Justiça - MS

O presidente do Conselho da Comunidade de Aracajú, o empresário José Raimundo, está em Campo Grande para conhecer o funcionamento do Conselho da Comunidade (CCCG), com visitas aos projetos aqui desenvolvidos em empresas, órgãos públicos e unidades penais.

De acordo com os artigos 80 e 81 da Lei de Execução Penal (LEP), os Conselhos da Comunidade devem existir em cada comarca e ser composto por representantes de associação comercial ou industrial, advocacia, defensoria pública e por um assistente social, no mínimo. Cabe a eles visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução, além de diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para uma assistência melhor ao preso ou internado, em consonância com a direção do estabelecimento prisional.

O CCCG tem como missão inserir no mercado de trabalho os reeducandos do regime semiaberto, aberto e de condicional, pela intermediação entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) com empresários e órgãos públicos a fim de viabilizar emprego para pessoas que estão saindo do sistema carcerário, possibilitando assim a ressocialização e o sustento da família. Os egressos normalmente enfrentam dificuldade para conseguir trabalho diante do preconceito da sociedade, tornando-se fundamental o apoio do Conselho para que não reincidam no crime.

A intenção do presidente do Conselho da Comunidade de Aracajú é conhecer a estrutura e a dinâmica de atuação do CCCG para orientá-lo na implantação do Conselho na comarca nordestina. Em Aracajú, a reincidência dos presos ultrapassa o índice de 70%, enquanto que em Campo Grande tal percentual, entre os que estão trabalhando, varia de 3% a 8%.

Para o secretário-executivo do CCCG, Nereu Rios, o índice da comarca representa a eficácia do trabalho que vem sendo feito. “Os outros Conselhos ficam surpresos em ver os nossos reeducandos trabalhando em empresas privadas, parques e órgãos públicos. Eles querem ver como conseguimos envolver a sociedade na ressocialização”, explica.

Para o segundo semestre deste ano, está prevista a visita de representantes dos Conselhos das comarcas de Porto Alegre a Campo Grande.

O CCCG é constituído de um Conselho Diretor, composto por juízes, promotores e defensores públicos, e de conselheiros de diversas instituições da sociedade, como OAB, Conselho de Serviço Social, Conselho de Psicologia, Pastoral Carcerária, entre outros. O atual presidente é o juiz da 2ª Vara de Execução Penal, Albino Coimbra Neto, e o vice-presidente é o defensor público Paulo Henrique Paixão.

Serviço – O CCCG tem 14 anos e já encaminhou para o mercado de trabalho mais de 12 mil reeducandos, que recebem um salário-mínimo, vale-transporte, alimentação, uniforme e uma cesta básica, além de contar com atendimento social, psicológico e jurídico.

Atualmente são atendidas cerca de 200 pessoas por meio das parcerias firmadas pelo CCCG.

Mais informações sobre o CCCG podem ser obtidas no www.cccgms.com.br ; e-mail- cccgms@terra.com.br e telefones (67) 3042-7646 e (67) 9237-8013.

Secretaria de Comunicação Social - imprensa.forum@tjms.jus.br

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