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Forum > Responsabilidade Civil > efetivação da medida cautelar - contagem do prazo
UsuárioDiscussão
Patrícia
Postado em quarta-feira, 18 de julho, 2007
Prezados colegas, o art.806 do CPC diz que a parte tem que propor a ação no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar. A minha dúvida é no sentido de que essa efetivação se dá quando do deferimento do juiz; ou do cumprimento da liminar; ou da juntada do mandado de citação positivo?

Desde já agradeço o esclarecimento.

Patrícia

ÚsuarioResposta
Magnusdefensor
postado em terça-feira, 06 de julho, 2010
Neste caso Dra. Cristiane, desfazer a cirurgia me parece longe do possível.
Mas para melhor responder sua pergunta, precisaria de mais detalhes. Por qual motivo a cautelar foi utilizada? Há relação com cobertura do plano de saúde?

Não me leve a mal, mas não arrisco responder a pergunta sem antes ter estes detalhes.
Gilberto J. Caregnato
postado em quinta-feira, 07 de outubro, 2010
Embora o quadro aqui seja para responder, quero completar a pergunta, vamos lá.

Após ajuizar AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA o Magistrado mandou citar na forma do 802 cpc.
A parte requerida contestou em 05/07/2010 e o MM Juízo deu um despacho no dia 05/10/201 intimando o AUTOR à réplica e dizer se propôs ação principal e comprovar se sim. O AUTOR tomou ciência no dia 07/10/201, Pergunto:

A efetivação da medida cautelar preparatória aconteceu nessa última ciência (07/10/2010), ou no dia do protocolo da contestação (05/07/2010)?

agradeço aos colegas se tifverem resposta.

Larissa Lins Ferreira
postado em domingo, 17 de outubro, 2010
Caro Gilberto,

Em resposta à sua questão, posso afirmar que, conforme jurisprudência do STJ, a contagem do prazo para o ajuizamento de ação principal começa a contar a partir do último ato de efetivação e cumprimento da medida cautelar. Logo, nem a partir da intimação, nem da contestação. Isso se dá por força do próprio art. 806 do CPC. Vide jurisprudência abaixo.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1186352 DF 2009/0085122-6
Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS
Julgamento: 06/04/2010
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA


PROCESSUAL CIVIL -INDISPONIBILIDADE DE BENS -LIMINAR -AÇÃO PRINCIPAL -TERMO A QUO -EFETIVAÇÃO DA LIMINAR -ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ -SÚMULA 83/STJ.

[...]

2. A hodierna e pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo para a propositura da ação principal é contado do efetivo cumprimento da medida cautelar, ainda que em liminar, ou seja, a partir do último ato de consumação do cumprimento da referida medida. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Larissa Lins Ferreira
postado em domingo, 17 de outubro, 2010
Vide a jurisprudência abaixo do STJ. O prazo não começa nem da intimação da decisão, nem da contestação.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1186352 DF 2009/0085122-6
Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS
Julgamento: 06/04/2010
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 16/04/2010


PROCESSUAL CIVIL -INDISPONIBILIDADE DE BENS -LIMINAR -AÇÃO PRINCIPAL -TERMO A QUO -EFETIVAÇÃO DA LIMINAR -ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ -SÚMULA 83/STJ.

1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

2. A hodierna e pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo para a propositura da ação principal é contado do efetivo cumprimento da medida cautelar, ainda que em liminar, ou seja, a partir do último ato de consumação do cumprimento da referida medida. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Romulo Machado Navarro Stotz
postado em quinta-feira, 09 de dezembro, 2010
No caso da CIRURGIA:

Cautelares "preparatórias" podem ter caráter satisfativo. Quero crer que o colega tenha ajuizado a Cautelar porque ou o plano de saúde negou-se a realizá-la, ou o hospital. Então, a cautelar que determina a realização da cirurgia, é, sem sombra de dúvida, satisfativa. Não ajuizada a eventual "principal" no prazo, pode o juízo retirar os efeitos da cautelar, mas não mandar "desfazer" o que se realizou como consequência do provimento. O exemplo mais clássico, é o da cautelar de demolição.

Então, se fosse plano de saúde, ou hospital, o que pode acontecer em razão do perdimento dos efeitos da cautelar, é que a instituição "prejudicada" demande sua cliente pelo PAGAMENTO das despesas decorrentes da cirurgia. Como a ação contra o plano de saúde, pelo menos em tese, é "pessoal", o seu prazo de prescrição é decenal. Então, ajuize-a, com o objetivo de anular/revisar as cláusulas sobre as quais se baseou a negativa, apenas para garantir a alteração do contrato, e afastar o risco da cobrança.

EM TODAS as demais cautelar, parece NÃO HAVER dúvida de que o inicio da contagem do prazo é o MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, ou da medida determinada em SENTENÇA. Nunca antes disso.
Adriano Alves de Araujo
postado em terça-feira, 22 de fevereiro, 2011
Cara Dra. Cristiane.
Analisando as suas informações, ainda de que modo superficial, entendo que não seria caso de medida cautelar, mas sim de tutela antecipada. Isto porque, em regra, a medida cautelar não tem natureza satisfativa. Contudo, em razão da fungibilidade das medidas cautelares, o Juiz pode receber uma cautelar no lugar de uma tutela antecipada, e, vice-versa. Na minha opinião, como o próprio juiz acabou se equivocando, e, o fato da ação ter recebido no nome de cautelar, não lhe torna efetivamente uma cautelar, em razão do principio da instrumentalidade das formas. Ademais, ainda que se admitisse tratar-se de uma cautelar, pelo fato da ação ter alcançado um resultado satisfativo, acabou por se aperfeiçoar como cautelar imprópria, pelo que, indenpende de ajuizamento de ação principal, consoante itinerante jurisprudência dos nossos tribunais.
Agenor Sales Fernandes
postado em sexta-feira, 25 de fevereiro, 2011
O processo cautelar, que brevemente será abolido por força do novo CPC, não pode se perpertuar, portanto, a ação princincipal devera ser proposta no lapso tamporal de 30, tão logo ocorra a juntada do mandado de citação, independentemente do cumprimento ter sido positivo ou não. Pois, caso assim não seja, certamente ficara pendente duma decisão judicial final que lhe dará fim pela não interposição da ação principal no prazo legal (30 dias).
LUÍS CARLOS
postado em domingo, 28 de agosto, 2011
Caros amigos. Propus uma Cautelar de Exibição de Documentos (extratos de poupança). Após a Contestação e Impugnação o Juíz deu a sentença em 25 DE ABRIL DE 2011 DETERMINANDO AO RÉU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, AINDA, DE SEREM CONSIDERADOS PROVADOS OS FATOS QUE COM A DOCUMENTAÇÃO SE PRETENDIA PROVAR. O Réu interpôs recurso de apelação em 05 DE MAIO DE 2011. O JUIZ RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. FUI INTIMADO EM 23.08.2011 PARA CONTRARRAZOAR, O QUE JÁ FIZ. A PERGUNTA É, QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO DE 30 DIAS (806 CPC) PARA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL?

O Réu também foi condenado em valor de sucumbência, será que poderia também exucutar essa sucumbência?
Maurício Vicente Silvério
postado em terça-feira, 18 de outubro, 2011
Estou com um problema, iniciei ação rescisória no TJ/SP, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, sem proceder intimação do ministério público, entramos com embargos declaratórios, não aceito, entramos com Recurso Especial ao STJ; foi admitido a remessa pelo TJ/SP, que recebido no STJ; não foi conhecido, nesse evento, juntaram as duas vias da intimação do Ministério Público, questionamos que se uma via é comprovante da outra, não houve a intimação, não foi aceito, entramos com embargos de divergência, não conhecido, entramos com agravo regimental, não conhecido, entramos com Embargos de declaração, não conhecido, em nenhum desses tramites, o ministério público participou da ação, ou seja, as intimaçõe sempre aconteceram depois da decisão, não antes para que o representante ministerial viesse participar da ação, entramos com Recurso Extraordinário ao STF alegando violação do artigo 127 e 129- III da C.F/88, estou preocupado que o recurso seja inadmitido, se por decisão monocrática, vai caber agravo regimental, se por votação colegiada, não sei o que fazer, se possível, gostaria de obter ajuda para saber se existe algum tipo de recurso se houver decisão colegiada inadmitindo recurso extraordinário.
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