Já existe decisão no STJ para a devolução em dobro do repasse indevido dos tributos PIS e COFINS nas contas de TELEFONIA, bem como, existem várias decisões na Justiça Federal de diversos Estados Brasileiros, para a mesma devolução nas contas de ENERGIA ELÉTRICA. Ocorre que tais tributos são de responsabilidade do contribuite (empresa de energia e telefonia) e não do conosumidor final, que é sujeito estranho a relação tributária.