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Forum > Direito do Consumidor > Cobrança Indevida - Multa por Contrato de Fidelidade ADSL
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Ozeias Schenatz
Postado em quinta-feira, 10 de abril, 2008
Srs.

Em 16/08/2007 entrei em contato com a Brasil Telecom para o cancelamento do meu contrato telefônico número 710.693.446-2, pois havia mudado de SC para MG. No mesmo ato, fui informado que teria que pagar uma multa contratual de R$ 120,00 por quebra de contrato referente ao plano de fidelidade do serviço de ADSL, no qual não concordei, pois se a Brasil Telecom me atendesse em MG com o serviço de ADSL continuaria com a mesma. No meu entendimento, a quebra do contrato ocorreu por parte da Brasil Telecom, pois não pode me atender com o serviço em MG. Sendo assim, informaram que estariam analisando a procedência do meu caso e no prazo de 5 dias estariam me retornando no celular sobre a decisão tomada. Mesmo assim, pedi para realizar o cancelamento do contrato, pois não queira continuar pagando as taxas de serviço de telefonia. Em contrapartida, liguei para a ANATEL, registrando os protocolos 5569152007 referente à inoperância da linha e 5569332007 referente ao cancelamento da linha.

Em 17/03/2008 precisei locar um veículo em BH, sendo que no ato do pagamento da taxa de reserva, meu cheque foi recusado por estar no SPC com uma pendência de R$ 120,00 com a Brasil Telecom. Tive que buscar minha esposa em casa e solicitar que pagasse a taxa à locadora. Fiquei muito frustado, pois em momento algum a Brasil Telecom entrou em contato comigo, informando que o valor da multa contratual era devido e muito menos me informaram que estariam levando meu CPF ao SPC. No mesmo dia, entrei em contato com a Brasil Telecom através do protocolo 117433528 pedindo explicações sobre o assunto, no qual fui informado que a minha contestação foi julgada improcedente e que era devido o valor de R$ 120,00 à Brasil Telecom. Na sequencia, entrei em contato com a ANATEL, através do protocolo 2472022008 e me informaram que a cobrança era indevida, visto que as empresas de telefonia não podem cobrar multa por fidelização, e que a Brasil Telecom teria um prazo de 5 dias para me contatar. Até o dia 27/03/2008 não foi mantido contato algum pela Brasil Telecom, no qual retornei o contato com a ANATEL, que reabriu a solicitação, informando que novamente seria contatado no prazo de 5 dias pela Brasil Telecom. Aguardei ate o dia 04/04/2008 e retornei novamente a ligação para ANATEL, informando que o contato não havia sido realizado. A ANATEL me informou que a Brasil Telecom teria até o fim do dia para me contatar, o que não ocorreu.

Novamente entrei em contato com a ANATEL no dia 09/04 e foi respondido que a BRASIL TELECOM confirma o valor da multa por rescisão do plano de fidelidade. Segundo a ANATEL, de acordo com a regulamentação 172, não pode haver cobrança nenhuma de multa, muito menos por plano de fidelidade.

Em 10/04 realizei o pagamento da multa para que meu CPF fosse retirado do SPC. Gostaria de saber se tenho algum direito de ser ressarcido pela cobrança que acredito ser indevida.

Ozeias Schenatz

ÚsuarioResposta
Danielle Cunha Costa da Fonseca
postado em quarta-feira, 20 de maio, 2009
Fiz um contrato com o condominio onde moro com a tva para colocar internet e tv a cabo cancelando somente a internet que foi colocada em 12/2007 e cancelada em 03/2009, na época me informaram que não havia fidelidade de contrato, recebi uma boleta com vencimento de 01/05/2009 de R$364,00 de multa rescisória prevista no contrato, contrato este que eu desconheço e nunca assinei, por tanto não vou pagar esta boleta, gostaria de saber se serei prejudicada por isso, porque soube que saiu uma lei não podendo cobrar mais nenhuma multa rescisória ou eu estou enganada.
obrigado aguardo resposta
Danielle Fonseca
Thiago Turcio
postado em quarta-feira, 29 de julho, 2009
Boa tarde Gisele.

Muitas pessoas tem problemas idênticos ao seu. Você não é obrigada a pagar por algo que não contratou. Muito menos por quebra de fidelização de algo que você também não contratou. O mais importante para você neste momento é procurar o procon ou ir direto a um advogado.

Qualquer dúvida entre em contato.
Att.
Thiago Turcio
thiago_turcio@hotmail.com
Vilma
postado em sexta-feira, 14 de agosto, 2009
Fiz um contrato de internet 3G com a BRT,com carencia de 1 ano
Nunca recebi as contas e as que consegui pagar foi na loterica
acabei não pagando os 3 ultimos meses e qdo liguei pra verificar o valo
disseram q a linha foi cancelada.

No contrato de fidelidade de 1 ano,qdo quiz desistir teria q pagar multa
Gostaria de saber se posso reverter este quadro,para pemanecer com a 3G

Obrigada
carlos gustavo santos almeida
postado em sábado, 19 de setembro, 2009
bom gostaria que voces pudessem me ajudar numa questão minha esposa tinha uma linha pre paga da brasil telecom e um escritorio deles ligou para ela oferecendo uma condição melhor com uma linha normal nao uma mas dua pelo preço de uma ai nos aceitamos com a seguinte condição se nos pudessemos ter internet pois a antiga linha nao permitia nos disseram que era so instalar as linha e vazer a soliçitação.
bom depois de tudo instalado, as linhas , solicitamos a internet so que ai começa o problema pois eles disseram que nao tinha como por que nao tinha porta disponivel e etc depois de muito lutar eu consegui com a GVT linha telefonica e internet e fiz o cancelamento da brasil telecom no dia 6 de novembro de 2008 tenho todos os numeros de protocolos so que estao com o advogado , mas vouttando no dia 11 de novenbro vendo que os telefones ainda estavam ativos eu ligue de novo ai me disseram que houve um erro mas que seriam cancelados naquele momento peguei outro numero de protocolo.
Bom ai fiquei surpreso ao saber que no mes de janeiro 2009 chegou uma conta com vencimento naquele mes so que ja tava tudo pago ai eu de novo entrei em contato com a brasil telecom e nada bom falei com uma advogado que me disse que esperase para ver o que acontecia.
Ai no mes de junho de 2009 minhaesposa foi parar no spc e serasa entrei em contato com eles eles alegaram que tinha havido um erro e que seria feito o extorno so que nao aconteceu
entri na justiça e o juiz negou dizendo que eu teria uma audiencia para tentar fazer acordo
a audiencia ainda nao foi marcada mas eu nao vou fazer acordo nenhum pois eu nao devo ai como devo proceder de agora em diante podem me ajudar
roberto
postado em domingo, 14 de março, 2010
eu tenho internet 3g da claro
comprei
detestei
não funciona cai um horror
cansado de ligar todos os dias em ligações de uma hora e antes milhoes de tentativas
decidi cancelar
pra mina surpresa
eu estava embutido no contrato de fidelidade por ter ganho o modem
detalhe
eu paguei 400 reais pelo modem
mesmo eu dizendo que tinha notas do modem e do cartão de credito
praticamente me chamaram de mentiroso e mandaram eu ler com muita arrogancia o contrato
sabe quando vc esta falando e a pessoa fala mais alto e com tom de pai dizendo ja te falei mil vezes pra não fazer isso xiquinho.........
fui obrigado a ficar um ano pagando esta merda por causa disso agora acionei a justiça p processo esta rolando
quanto posso pedir e o que devo alegar
agiram de má fé
pois no dia que eu comprei o modem não tinha mais essa promoção
mesmo eu dizendo que pageui não acreditaram
quanto posso pedir de indenização
sem falar nos 250kbps que comprei e só posso usar 180 100 a desculpa é que depois de tantos dowloads cai a velocidade
gabriela
postado em quinta-feira, 06 de maio, 2010
oi!!!
há quase três anos assinei um contrato com uma empresa de informatica para assistir aulas, no entanto não pude pois fui atropela em frente a instituição e não quis mais ir ( sem falar que pedi que me ajudassem e não houve resposta da mesma, uma amiga de turma que me ajudou), entraram em contato comigo eu informei que não iria mais e expliquei o motivo, a telefonista disse q eu comparecesse a instituição só que eu estava com a perna engessada não fui; a instituição não ligou mais e nem eu fui atrás, agora com quase quatro anos ligam cobrando uma multa por quebra de contrato.Sou obrigada a pagar?

Fernanda
postado em segunda-feira, 24 de maio, 2010
oi
estou com o mesmo problema com a Claro
como está o processo?
gostaria de algumas orientações.
me mande e-mail se puder
obrigada
Fernanda
danielle caldeira de souza
postado em sexta-feira, 15 de outubro, 2010
comprei um nextel e depois de 02 meses a empresa me oferecu mais 02 chips de nextel e me informou que se eu não quisece eu poderia devolver sem onerar custos, então fiquei com 01 e utilizei normalmente e liguei pra devolver o 3ºchip no qual fui informado da multa fidelidade de r$ 600,00 reais sem contar que eu estou pagando uma conta desse 3ºchip sem utilizar não sei o que dazer não posso ter meu nome negativado e não tenho como pagar essa multa que a meu ver é abusiva por favor me orientem como devo proceder.grata
Walbener Guedes
postado em quinta-feira, 11 de novembro, 2010
Ola eu tambem estou com 1 problema bem parecido ao das pessoas acimas,
Eu tenho uma internet da oi a 1 ano, e ao memso tempo uma assinatura do provedor terra, e desde agosto esta vindo na minha conta de telefone e internet uma cobrança do provedor oi, mais ninguem pediu este provedor, e eu se quer sabia que eu possuia esse provedor, tenho certeza absoluta de que nao contratei este provedor, e de que nao passei meus dados (CPF, RG) pra ninguem do provedor oi, uma das cobranças eu ja paguei pois nen reparei na conta de telefone, e a outra veio agora e nao quero pagar, depois liguei hoje no suporte oi provedor dizendo o que aconteceu, e eles disseram q nao tem como eles fazer nada, nen devolver o dinheiro, e nen cançelar essa cobrança que veio desse mes agora, e disseram que se eu kizer cançelar terei que pagar uma multa de 50 R$ mais a a conbrança desde mes. Alguns amigos com este problema me disseram que ir ao procon nao vai resolver nada. por favor me ajudem, o que eu devo fazer?
Eduardo Freitas
postado em terça-feira, 28 de dezembro, 2010
Boa tarde!

So para deixar o artigo sobre pontos extras e de fidelidade das tvs por assinturas.

Espero que os ajudem pois me ajudou muito com minhas duvidas.

Fonte: Site da Anatel
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecialPesquisa.do?acao=&tipoConteudoHtml=1&codNoticia=15096


Anatel publica Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura
05 de Dezembro de 2007


Na primeira segunda-feira de junho de 2008 o relacionamento entre os cinco milhões de usuários atendidos por TV por Assinatura — TV a Cabo, Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA) — e suas prestadoras serão regidos pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. O Regulamento publicado hoje pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será exigível após os próximos 180 dias, pois há a necessidade de um período para a adaptação dos prestadores dos serviços às novas regras.

O regulamento traz, entre outros, os artigos que tratam da utilização do Ponto-Extra - que permite o acesso a um canal distinto dentro do mesmo pacote do Ponto-Principal - e do Ponto-de-Extensão - que reproduz, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no Ponto-Principal ou Ponto-Extra. Pelas novas regras, especialmente os artigos 29 e 30, a utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, independente do Plano de Serviço contratado com a prestadora dos serviços.

Além disso, quando solicitado pelo assinante, a prestadora poderá cobrar pela instalação, pela ativação e pela manutenção da rede interna relativos ao Ponto-Extra, o que deverá ser discriminado no documento de cobrança. Sobre a fatura, no regulamento lê-se que "o documento de cobrança deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados, ser inviolável e redigido de maneira clara, inteligível, ordenada e dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço" (artigo 16).

O artigo 31 informa que o assinante pode utilizar Ponto-de-Extensão, sob sua responsabilidade e expensas, para estender o sinal do Ponto-Principal ou do Ponto-Extra a outros pontos no mesmo endereço. Além disso, o assinante pode contratar de terceiros a instalação e manutenção do Ponto-Extra ou Ponto-de-Extensão, mas, nesse caso, a prestadora não poderá ser responsabilizada por radiointerferência causada em outros serviços e o assinante passa a ser responsabilizado por danos causados aos equipamentos da prestadora (artigo 32). O assinante também deve estar atento à exigência de "somente adquirir equipamentos que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável"( artigo 4º).

Outros pontos do regulamento são:

•o usuário passará a ter direito ao recebimento, em dobro e em dinheiro, das quantias pagas em decorrência de cobrança indevida feita pela prestadora, e a não suspensão de serviço prestado sem sua solicitação, salvo por débito ou descumprimento de condições contratuais (artigo 3º);
•em caso de interrupção do serviço superior a 30 minutos, deverá ser abatido o valor proporcional ao tempo no qual o assinante ficou sem serviço (artigo 6º);
•o usuário pode pedir, sem ônus, a suspensão do serviço de 30 a 120 dias uma única vez a cada período de 12 meses (artigo 12);
•a prestadora deve solucionar as reclamações ou responder aos pedidos de informação ou contestação de débitos recebidos dos assinantes no prazo máximo de 5 dias úteis. No caso de pedidos ou contestações por correspondência, o prazo máximo é de 10 dias úteis, (artigo 13);
•o acesso telefônico ao centro de atendimento é gratuito para reclamações. Se não for reclamação, o valor máximo é o equivalente ao de uma ligação local. Além disso, o atendimento telefônico deve estar disponível diariamente das 9h às 21h (artigo 14);
•qualquer valor novo instituído pela operadora, diferente do acordado em contrato, deverá ser previamente informado ao assinante em data anterior à cobrança e aceito por ele (artigo 17);
•a fidelização como cláusula contratual é permitida, mas os mesmos serviços devem ser oferecidos sem a obrigação de fidelidade do assinante (artigo 27);
•qualquer alteração promovida pela prestadora no plano de serviços contratado deve ser informada no mínimo 30 dias antes de sua implementação. Caso o assinante não se interesse pela manutenção do serviço, poderá rescindir seu contrato, sem ônus (artigo 28);
•o preço do serviço, o índice e a periodicidade do reajuste, devem ser previstos no contrato (artigo 33);
Devido ao interesse da sociedade, as novas regras estiveram duas vezes sob consulta pública, a primeira entre maio e junho de 2006 e a segunda entre dezembro de 2004 e fevereiro de 2005. As consultas somaram mais de duas centenas de contribuições provenientes dos segmentos interessados - assinantes, Ministério Público (Procuradorias e Promotorias Federais, Estaduais e Municipais), órgãos de proteção e defesa do consumidor e Conselho de Comunicação Social do Senado. O Regulamento foi aprovado em 11 de outubro pelo Conselho Diretor da Anatel e publicado, hoje, no Diário Oficial da União.



Fonte: Site da Anatel
http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecialPesquisa.do?acao=&tipoConteudoHtml=1&codNoticia=15096



Desde ja muito obrigado
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