A prefeitura da minha cidade deixou de cobrar IPTU da minha casa, alegando estar proxima de um corrego e em area de risco só que na mesma rua há casas mais proximas do corrego e que este iposto é cobrado. Por esta razão estou impedido de tirar a escritura da casa e de vende-la posteriormente. Há uma solução para este caso? até mesmo pelo fato da prefeitura estar sendo injusta comigo!

Caro amigo.
Ao analisar a sua situação percebemos que a prefeitura do seu município ensejou em um ato de injustiça, visto que a não cobrança do IPTU, o impossibilitou de ter acesso a um documento que lhe é de direito. Em face disso, sugiro ao caro amigo que ingresse com um REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, junto a secretaria de tributação da cidade, expondo os fatos e as consequencias que lhe foram causadas. Caso não tenha reposta favoravel, de posse de uma cópia do Requerimento assinda pelo secretário ou funcionário que venha a receber, busque um advogado para possivel ingresso judicial contra a prefeitura.

Boa sorte.