| Úsuario | Resposta |
Osmundo Nogueira Gonzaga
postado em
terça-feira, 02 de fevereiro, 2010
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Segundo o Art. 18. da Lei 12.016/2009, das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
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Osmundo Nogueira Gonzaga
postado em
terça-feira, 02 de fevereiro, 2010
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Volto ao tema apenas para dizer que o nome correto da Ação é Mandado de Segurança e não mandado como foi colocado pelo usuário autor da discussão.
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