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Forum > Direito Constitucional > mandato de segurança
UsuárioDiscussão
raimundo diogenes
Postado em quarta-feira, 20 de janeiro, 2010
Olá, hoje fui assistir a um julgamento de um mandato de segurança de uma pessoa, mais com a mesma situação da minha. No julgamento desse mandato, o tribunal pleno negou o mérito com uma decisão unanime.
Minha dúvida é: quando o mandato de segurança é denegado com decisão unanime,o mesmo pode pode ir para os tribunais superiores ou o julgamento do mérito termina aqui no tribunal do estado?

ÚsuarioResposta
Osmundo Nogueira Gonzaga
postado em terça-feira, 02 de fevereiro, 2010
Segundo o Art. 18. da Lei 12.016/2009, das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
Osmundo Nogueira Gonzaga
postado em terça-feira, 02 de fevereiro, 2010
Volto ao tema apenas para dizer que o nome correto da Ação é Mandado de Segurança e não mandado como foi colocado pelo usuário autor da discussão.