Enviar Mensagem




Forum > Direito de Família > Efeito "Ex Tunc" ou "Ex Nunc" da Ação de Restabelecimento da Sociedade Conjugal
UsuárioDiscussão
Érika Amorim Maia
Postado em quarta-feira, 22 de dezembro, 2004
Como todos sabem e como bem menciona o nosso Código Civil, a Ação de Restabelecimento da Sociedade Conjugal pode ser pedida por qualquer dos ex- cônjuges a qualquer tempo. Posto que trata o "Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo". Gostaria de saber à luz da opinião dos nobres colegas, que efeito produz uma nova ação de Restabelecimento da Sociedade Conjugal, após consedido esse Restabelecimento, no que conserne aos bens. Para esclarecer: O casal separou judicialmente, depois se reconsiliou. Podemos dizer que a Ação de Restabelecimento da Sociedade Conjugal tem efeito retroativo sobre todos os bens que foram adiquiridos enquanto os cônjuges estavam separados(efeito "ex tunc")? Se a resposta for afirmativa, significa dizer que o regime matrimonial retroage e passam a ser do casal os bens que eram, até então, somente de um dos cônjuges(porque adiquiriu enquanto separado esteve). Ou esta ação produz efeito "ex nunc", ou seja, somente farão parte do conjunto de bens do casal aqueles contraídos a partir de homologado o pedido de Restabelecimento da Sociedade Conjugal? Por favor, cooperem com o esclarecimento da minha dúvida. Agradeço antecipadamente. Érika.

ÚsuarioResposta
Edna Marcia de Miranda
postado em quinta-feira, 04 de agosto, 2011
Drª muita clara sua resposta.Porém resta uma pergunta referente a um caso que estou tentando solucionar:
No caso de restabelecimento do casamento, anteriormente celebrado com Comunhão Universal de Bens, há necessidade de recolhimento de ITCMD? Esclareço: meus clientes tens bens oriundos da partilha, por ocasião da separação, agora no restabelecimento resta a dúvida quanto ao recolhimento deste imposto, pois, ambos desejam que os bens passem a constituir um só patrimônio. Fico no aguardo de uma resposta, grata pela atenção.
Anônimo
postado em sexta-feira, 16 de novembro, 2012
olà, o caso d'esta senhora é muito aparecido ao meu ,so que estando separada do meu marido(nao a divorcio)ele esta a viver no brasil com outra mulher sei que comprou un lote,a minha pergunta é ele pode vender sem minha autorisaçao?eu vivo na europa com minha filha de 22 anos somos casados com comunhao de bens .obrigada por sua resposta
12