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Forum > Direito de Família > EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO ARTS. 732 E 733 DO CPC
UsuárioDiscussão
Alexs Gonçalves Coelho
Postado em domingo, 15 de abril, 2007
Oi, gostaria de saber, a quem esta ler:
É possível a execução das três prestações antecedentes ao ajuizamento da ação de execução de alimentos, seguindo-se o rito do art. 733 do CPC, e a cobrança executiva das demais parcelas vencidas pela forma estabelecida no art. 732 do CPC, tudo isso numa mesma ação executiva?

ÚsuarioResposta
Luciana Gonçalves de Macedo
postado em sexta-feira, 12 de março, 2010
Entendo que não será possível, pois o rito é diferente. Caso a parte tente executar outras parcelas vencidas, além das três últimas, conforme prevê a súmula 309 STJ, ainda que conste o pedido de prisão civil do executado, nos termos do art. 733 para as três primeiras e pedido de penhora para as demais, o Juiz entenderá que o rito eleito é o do art. 732 do CPC(Jurisprudência majoritária do TJMG), sendo, portanto, nesse caso, ilegal a prisão civil. Ademais, apenas para reforçar este entendimento, nas classes processuais de distribuição de feitos, unificadas pelo CNJ, são previstas classes diferentes para a distribuição de ações desse tipo, sendo uma para o rito do art. 732 e uma classe específica para execução sob o rito do art. 733 do CPC, não sendo possível a distribuição de uma única ação em duas classes.
Atenciosamente,
Luciana Macedo
marcia
postado em terça-feira, 03 de agosto, 2010
Oi!
Gostaria de saber se no caso de estar em curso uma ação de regulamentação de vistas, pode-se requerer nos proprios autos o pedido de denegação de visitas?

Obrigada!

Atenciosamente.

Márcia.