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Forum > Direito Civil (Geral) > Obrigação fazer
UsuárioDiscussão
jurandyr
Postado em sexta-feira, 06 de janeiro, 2012
Em uma obrigação de fazer determinada por sentença judicial em ação civil pública em 1ª instancia a empresa ré é obrigada a cumprir ou pode recorrer sem cumprir a obrigação de fazer que tem abragência nacional.

ÚsuarioResposta
Amaro Dewes
postado em domingo, 08 de janeiro, 2012
Jurandyr, olá: em tese, em todas as decisões de primeiro grau cabe o recursos de apelação para instância superior e isto porque nas leis pátrias está contemplado o duplo grau de jurisdição. Boa Sorte.