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Forum > Direito Civil (Geral) > Duvida: Lei 12635/07 SP, Remoção de Poste de Energia sem custo
UsuárioDiscussão
Junior
Postado em quinta-feira, 27 de agosto, 2009
Fiz o pedido a CPFL para afastamento de poste de energia, e para minha surpresa o orçamento foi cotado em 1751,32
.
Diante disso encontrei na internet a Lei 12635/07 (estado de SP)

Após tomar conhecimento dessa lei entrei em contato por fone com a CPFL e questionei a existência dessa lei e queria fazer valer meus direitos, foi encaminhado para o setor juridico e estou na espera de uma resposta.
Caso a CPFL não cumpra a lei sem eu ter que entrar na justiça, peço aos nobres doutores que me ajudem a compor uma petição para que eu entre no tribunal de pequenas causas.

Os senhores acham conveniente entrar com danos morais nessa ação? Qual seria o valor? (o valor pedido pela mesma para fazer o serviço é muito?)

Muito obrigado pela Atenção
Junior

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LEI Nº 12.635, DE 06 DE JULHO DE 2007
(Projeto de lei nº 808, de2001, do Deputado José Zico Prado - PT)
Determina que ospostes que dão sustentação à rede elétrica sejam colocados na divisa dos lotesde terreno, na área urbana.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eupromulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguintelei:

Artigo 1º - As concessionárias, que exploramo fornecimento de energia elétrica, priorizarão a colocação dos postes desustentação à rede elétrica nas divisas do lotes de terrenos das áreas urbanas.
Artigo 2º - Os postes de sustentação à redeelétrica, que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários eaos compromissários compradores de terrenos, serão removidos, sem quaisquerônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na datade sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.

a) VAZ DE LIMA - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estadode São Paulo, aos 6 de julho de 2007.
a) Auro Augusto Caliman -Secretário Geral Parlamentar

ÚsuarioResposta
Michelly
postado em quinta-feira, 12 de agosto, 2010
Olá, também preciso que removam o poste que está em frente a minha garagem ... ficarei muito grata se puderem me passar o modelo de petição.

Grata

Michelly
pedro facin
postado em sexta-feira, 20 de agosto, 2010
Estimada Michelly, você encontrará a resposta para sua pergunta e de como proceder lendo a resposta que dei na pagina anterior. Boa sorte! Pedro
Jorge
postado em terça-feira, 24 de agosto, 2010
É LAMENTAVEL A POSIÇÃO CPFL, EM NÃO RESPEITAR A LEI ESTADUAL, SERÁ QUE O DEPUTADO JOSE ZICO E A CAMARA PERDERAM SEU TEMPO EM FAZER ESTA LEI?
Jorge
postado em terça-feira, 24 de agosto, 2010
É LAMENTAVEL A POSIÇÃO DA CPFL, O DEPUTADO JOSE ZICO E CAMARA FEZ LEI 12635/07 E CPFL NÃO QUER OBDECER A LEI, SERÁ QUE FOI TEMPO PERDIDO DO DEPUTADO E DA CAMARA?

JORGE
Luiza
postado em quarta-feira, 22 de setembro, 2010
Pedro, boa noite!
fiquei contente pela sua vitória.Gostaria de saber como você procedeu,se tem algum modelo de solicitação,pois estou na mesma situação,meu carro fica na rua e não consigo contruir uma garagem já que o POSTE fica bem na frente da casa.Se puder me orientar,agradeço.
obrigada Luiza
RENATO DE CASTRO
postado em quinta-feira, 30 de setembro, 2010
Prezado Pedro, poderia informar o numero do processo e a vara, para consultarmos no site, imprimir e juntar a nosso pedido.
Grato
RENATO DE CASTRO
postado em quinta-feira, 30 de setembro, 2010
Prezado Pedro, poderia informar o numero do processo e a vara, para consultarmos no site, imprimir e juntar a nosso pedido.
Grato
Pedro Facin
postado em sábado, 09 de outubro, 2010
Caros amigos e Amigas,
Segue abaixo a sentença na íntegra onde ganhamos em primeira instancia.
A Eletropaulo recorreu e o caso foi julgado no Colégio recursal, onde novamente nos deram ganho de causa.

Abraços a todos e boa sorte!!

Pedro
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Reclamação: 002.09.214790-0 - Condenação Ao Cumprimento de Obrigação de Fazer
Ou Não Fazer
Requerente:
Advogado:
Pedro Vinicio Facin,
Neide Caetano Imbrisha OAB 60799/SP
Requerido:
Preposto(a):
Advogado:
Eletropaulo Metropolitana
Pedro Luiz Quaglio – RG. 9.092.549-X SSP/SP
Tatiana Novello Tamura Miyahara OAB 188243/SP
Data da audiência: 23/11/2009 às 16:00h
Em 23 de novembro de 2009, às 16h00min, nesta sala de audiência do Juizado Especial Cível de Santo
Amaro, sob a presidência do MM Juiz de Direito Dr. Renato Guanaes Simões Thomsen, nos termos da
ação e entre as partes supra qualificadas, iniciou-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Apregoadas as partes, compareceram na forma supra qualificadas. Iniciados os trabalhos, a conciliação
restou infrutífera. A seguir, pelo patrono da ré foi oferecida contestação escrita, da qual foi dada ciência
à patrona do autor que assim se manifestou: "A ré requer a realização de perícia, mas ela mesma já
orçou a mudança de localização do poste é só uma questão de dinheiro na qual pagando ela muda o
poste, assim não há necessidade de perícia". A seguir, pelas partes foi dito que não havia outras provas a
serem produzidas, sendo declarada encerrada a instrução. Em seguida, pelo MM Juiz, foi proferida a
seguinte sentença: -Vistos, etc. Dispensado o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência.
A perícia é totalmente desnecessária. A ré já teve a oportunidade de analisar o pedido de retirada do
poste e tecer a conclusão das análise técnicas que envolvem essa tarefa (fls. 9). Já pôde constatar que o
poste realmente existe e está aliás retratado a fls. 7. Quanto ao mérito, sem razão a ré. Como
concessionária de serviço público essencial, deve prestá-lo de maneira adequada, além de outros
predicados (artigo 22, do CDC). É possível compreender na adequação que os postes sejam implantados
em locais que não prejudiquem a serventia dos imóveis lindeiros, até porque o serviço de fornecimento
de energia não é filantrópico, mas sim oneroso. É inadequada a manutenção do posto nas condições
como a retratada a fls. 7, porque dificulta o uso integral da garagem e ainda impede implantação de um
portão basculante, que acionado mediante controle remoto, seria útil para dar um pouco mais de
segurança à entrada de veículo na residência, do que atualmente ocorre, em que presumidamente é
necessário alguém descer para abrir o portão quando chega. E não é novidade alguma o clima de
insegurança e violência pública generalizada em centros urbanos como este, apesar dos tributos que
todos os cidadãos recolhem aos cofres públicos. Por outro lado, a ré sequer provou a existência da ação
de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 12.635/2007, enquanto que a certidão de fls. 15 aponta a
ausência de comunicação formal de sua existência. Não é possível acolher a tese lançada no item 31 da
contestação. De acordo com aquela norma e ainda com o princípio da adequação, a questão da data em
que o poste foi instalado (antes ou depois da aquisição do imóvel); a conveniência do autor; a sua
ciência de que o poste existia antes de adquirir o imóvel; e os demais argumentos lançados pela ré
cedem diante do comando preciso da norma que impõe o dever de adequação e ainda dá a usuário o
direito de solicitar a retirada sem qualquer ônus. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para
condenar a ré na obrigação de retirar o poste que se encontra instalado em frente ao imóvel do autor
(retratado na foto de fls. 7), que foi objeto do pedido de fls. 9, no prazo de 30 dias, sob pena de multa
diária de R$ 350,00, incidente inicialmente por 30 dias, quando então se converterá em indenização
favorável ao autor. Fica a ré instada a cumprir a sentença e advertida de que o prazo para cumprimento
da obrigação terá início a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação.
Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas,
despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias.
Na hipótese de recurso, deverá haver o recolhimento: a) do valor do preparo, que, nos termos do art. 4º,
da Lei Estadual n.º 11.608/03, conjugado com o art. 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, é de R$
173,34; b) do valor do porte de remessa e retorno, que é de R$ 20,96 por volume de autos, nos termos
do Provimento n.º 833/04, do CSM (guia do fundo de despesa - código da receita 110-4). Publicada em
audiência, saem os presentes cientes e intimados. Registre-se. Nada mais-. Eu, _______, Vanderson,
escrevente, digitei.
Renato Guanaes Simões Thomsen
Juiz de Direito
Pedro Vinicio Facin:
Advogado(a) da parte autora:
Eletropaulo Metropolitana:
Advogado(a) da parte ré:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO REGIONAL II - SANTO AMARO
1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Avenida Adolfo Pinheiro nº 1992, 1º andar, Chácara Santo Antônio - CEP 04734-003, Fone: (11) 5686-3119,
São Paulo-SP - E-mail: stoamarojec@tj.sp.gov.br

Mauricio
postado em segunda-feira, 06 de dezembro, 2010
Prezado, poderia informar onde foi julgado e o número do seu processo, estou com um poste bem no meio da minha garagem e vou tentar remove-lo
Aguardo
Gilmar de Carvalho Negreiros
postado em sexta-feira, 07 de janeiro, 2011
eu preciso fazer a mudança de um poste da minha garagem e a eletrobras/cepisa me informou que tenho que pagar R$:250.00... eu não acho certo eles coloca o poste nos terrenos alheios e para tirar nós pobres temos que pagar , que pais que tamos....
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