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Forum > Direito Imobiliário > REPASSE DE IMÓVEL - TAXA DE TRANSFERÊNCIA
UsuárioDiscussão
Jonathan Barros
Postado em terça-feira, 24 de janeiro, 2012
Bom dia!
Estou para adquirir um imóvel em Recife - PE através de um repasse.
A construtora deve solicitar que seja pago um valor de R$ 3500,00 para transferência do imóvel para o meu nome.
Entendo que esta taxa é para apenas custos administrativos. Ela é legal?

ÚsuarioResposta
Maria
postado em quinta-feira, 16 de fevereiro, 2012
Perfeitamente legal visto que no Cartório de Imóveis será substituído o contrato atual pelo seu contrato. Verifique também se não haverá aumento no saldo devedor pois o valor do imóvel pdoe ter sido atualizado.
abraços
manu_cris
postado em quarta-feira, 14 de março, 2012
jonathan essa cobraça é flagrantemente ilegal, inclusive tem varios precedentes jurisprudenciais corroborando este fato.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CLÁUSULA ABUSIVA. TAXA DE ANUÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COERCIBILIDADE. ARTIGO 51 DO CDC EM CONFRONTO COM A LEI DE ARBITRAGEM. (...). Tendo sido a autora quem pagou a taxa que reputa ilegal, está ela legitimada para pleitear em juízo a declaração de sua nulidade e a devolução do que pagou. A cessão do direito da adquirente do imóvel não pode ficar condicionada à anuência da construtora e muito menos ao pagamento de uma taxa flagrantemente abusiva, e que traduz enriquecimento sem causa. O trabalho desempenhado pela construtora e incorporadora para realizar o empreendimento já é remunerado pelo preço de cada unidade, não lhe cabendo participar de eventual vantagem pecuniária obtida pelo adquirente, quando pretende este revender a unidade. Desprovimento do recurso. (TJ/RJ – 8ª C. Cív., Ap. Cív. nº 2005.001.37220, Rel. Des. Odete Knaack de Souza, 13/12/2005.

não fique inerte corra atras do seu direito. você pode ingressar com uma ação perante o juizado especial (não vá ao PROCON lá não se resolve nada, não precisa de advogado só é ir juizado e e narrar sua versão.

espero ter ajudado e boa sorte