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Direito Imobiliário
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Rescisão de Contrato de Aluguel
Usuário
Discussão
nei
Postado em
terça-feira, 24 de janeiro, 2012
Caros,
Tenho uma duvida referente ao alcance dos pagamentos das multas de rescisão de contrato de aluguel.
Nesse caso a entrega do imovel deve ser anteior a data minima estipulado no contrato, por que devido a gestação da esposa do inquilino, eles precisam sair do Brasil para resgardar a gestação em questão.
Pergunto em um caos desses é obrigatorio o pagamento de todas as multas?
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Úsuario
Resposta
Maria
postado em
quinta-feira, 16 de fevereiro, 2012
A lei 8.245/91 é clara. somente por acordo escrito entre as partes ou em caso de transferência de cidade pelo empregador do locatário é que se fica isento do pagamento da multa, sendo assim a mesma deve ser paga e chama-se "multa por desocupação antecipada" proporcional aos meses que faltam para o contrato terminar e não integral.
Se o contrato diz 3 aluguéis de multa, então pegue o valor atual do aluguel, multiplique por 3 divida pelo prazo do contrato e multiplique pelos meses que faltarão para terminar o prazo e terás o valor da multa.
abs
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