Sou legitimo ocupante, através de contrato de arrendamento com o GDF de área rural no DF a mais de 30 anos.O Tribunal de Contas considera Ilegais nossos contratos. Pago anualmente o Boleto de taxa de Arrendamento ao GDF.Descobri que a terra que ocupo esta dentro de uma fazenda considerada ( em comum ) com a União, pois os herdeiros ainda não foram totalmente indenizados. Posso transferir partes desta propriedade a outras pessoas? Se sim baseado em qual documento, no contrato considerado invalido?