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Forum > Direito Administrativo > Exoneração de função comissionada/ tratamento de saúde
UsuárioDiscussão
julio
Postado em terça-feira, 26 de dezembro, 2006
Gostaria de receber informações e orientação doutrinária ou jurisprudencial no sentido de questionar juridicamente ato administrativo, praticado sem qualquer motivação, que exonerou servidor da função comissionada (assessor de juiz)quando o mesmo encontrava-se em afastamento para tratamento de saúde, a mais de ano e por força de recomendação da Junta médica oficial, vindo posteriormente ser aposentado por invalidez.
Não houve qualquer quebra de continuidade do afastamento das suas funções, embora por orientação do òrgão uma vez que já tinha anteriormente três férias vencidas acumuladas, oficialmente "gozava" férias no período da licença médica, para logo ao término dos 30 dias das férias voltar ao afastamento para tratmento de saúde.O mesmo ocorrendo em relação ao periodo do recesso forense. RESSALTA-SE que não houve um dia sequer que "quebrasse" a continuidade do afastamento para tratamento de saúde quando da sua exoneração da função comissionada, sendo que após da publicação do ato passou a perceber apenas os proventos do cargo efetivo.O art. 202 da Lei 8112/90 ao mencionar "faz jus a mesma remuneração... não levaria ao entendimento de que os efeitos financeiros da exoneração somente poderiam fluir após o término do afastamento médico, neste caso, até a aposentadoria por invalidez permanente?
Seria tido como motivação legal para o ato, a função ser utilizada para "aconchegar" situação de outro servidor requisitado de outro órgão?
Constando do regimento interno que a nomeação e exoneração de assessores prescindam de indicação e pedido do Juiz, poderia o Presidente do òrgão ter praticado o ato sem o preenchimento dessa condição?
Se alguém puder ajudar com opiniões, orientações doutrinárias e jurisprudenciais eu ficaria muito grato. Desde já agradeço!



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ÚsuarioResposta
Luciano Reis
postado em terça-feira, 09 de janeiro, 2007
Prezado Júlio,
Para a resposta da presente questão, algumas questões preambulares devem ser analisadas antes de qualquer orientação: (i) qual o regime jurídico que norteia o servidor em tela; (ii) o que dispõe a norma do regime jurídico (por exemplo, estatuto); (iii) a licença médica autorizada ao servidor foi devidamente estereotipada, isto é, foi concretizada por intermédio de um ato administrativo e autorizada pela autoridade competente? ; (iv) qual o prazo máximo de licença médica prescrita pelo Estatuto do servidor.
Bem, as respostas destas questões são imprescindíveis para qualquer espécie de análise e principalmente de parecer sobre a situação fática proposta.
Espero ter contribuído.
Qualquer coisa, fico a disposição.
Att.

Luciano Elias Reis
julio
postado em segunda-feira, 22 de janeiro, 2007
Caro Luciano Reis, por primeiro muito obrigado pela sua atenção e interesse na questão verídica formulada por mim.
Seguem abaixo as respostas as questões formuladas:
1- Lei nº 8.112/90 Regime Estatutário e servidor efetivo que ocupava a mais de 12 anos a função de assessor júridico de Juiz Togado, quando assumiu o novo Presidente do Tribunal e praticou esse ato sem aviso e motivação nenhuma, sem a Regimental obrigatoriedade de oficio do Juiz do Gabinete para que tal ato fosse possivel, tanto para nomeação quanto para exoneração. Na verdade, seria fruto de "rixa" entre o Juiz a quem eu assessorava.Nesse caso caberia uma nulidade formal por descumprimento do Regimento Interno do Tribunal? Porque todos os atos de exoneração de função, sem exceção, é precedido de...conforme oficio tal do gabinete do JUiz tal exonerar da função ...NO meu caso, inexiste essa parte, começa logo com...conforme atribuições do Presidente exonerar da função o servidor....Tenho todas as Portarias e atos. No meu lugar foi aconchegado um servidor que veio a disposição para ocupar a vaga de assessor da Presidência, ou seja houve desvio até da função que era de gabinete.Nessa época o Juiz togado titular estava afastado e eu estava assessorando o Juiz que fora convocado e assim permaneceu por mais de ano.Seria possível a arguição de nulidade formal do ato administrativo por descumprimento do regimento que é bem claro nesse sentido?
2- o art.202 da citada Lei dispõe que em caso de afastamento para tratamento de saúde a remuneração tem que ser a mesma que faz jus se como exercício estivesse.Porém, é silente quanto a poder ou não exonerar da função, pensando eu que se isso ocorresse, os efeitos financeiros deveriam começar a contar do retorno ao trabalho, que no meu caso não houve pois fui aposentado por invalidez permanente em abril/2006.Sem contar que não houve qualquer motivação justificável juridicamente para tal exoneração - a não ser para "aconchegar" a situação de outro servidor que veio à disposição - pois tinha outro servidor efetivo do próprio Tribunal em substituição enquanto eu estava de licença médica, todas devidamente homologadas pela Junta Médica Oficial do Tribunal.
3- A resposta acima já responde a esta...
4-O prazo máximo é de dois anos, foi quando então deu esse tempo a própria Junta Médica Oficial opinou pela abertura do processo de aposentadoria por invalidez permanente uma vez que impossível a readaptação. Tumor intra-cranial na cisterna quadrigeminal apresentando- se com mal formação rara, inoperável em razão da sua localização com alto risco de morte em razão de possível compressão em vasos e áreas nobres do cérebro.Tudo devidamente respaldaddo em laudos médicos homologados e Ressonâncias Magnéticas realizadas. Além de Mielienólise Pontina - CID - G.37.2 que igualmente trata-se de doença degenerativa irreverssível sem tratamento especifico, clinico ou cirúrgico, apenas tratamento anticonvulsionante que as vezes mostram-se resistentes, como Sernorbabital e Gadernal, etc... Já esteve por duas vezes na UTI por parada respiratória, inclusive tudo isso antes da exoneração da função, que veio a ocorreu quando eu estava no Sul do País fazendo novos exames mais avançados e em tratamento médico num centro neurológico de lá, quando veio a receber a noticia de sua exoneração da função, ou seja, quando estava mais precisando dos proventos já que estava gastando com hotel, etc...
Então caro Luciano, diante dessas explanações espero ter corroborado com que você ou outra pessoa possa fazer uma análise e emitir opiniões sobre a questão, principalmente pela forma arbitrária que foi praticado o ato administrativo, depois de tantos anos de dedicação ao serviço público, sem uma reclamação sequer de quem quer que seja, apenas portarias de elogios anuais.
Em tempo: Há uma certa urgência porque a exoneração da função ocorreu no início de 2003, e tenho apenas cinco anos para o direito de petição, administrativo, se for o caso de assim ser aconselhado.
Desde já muito obrigado pela atenção e desculpem se fui muito extenso nas respostas.
julio
postado em segunda-feira, 22 de janeiro, 2007
Caro Luciano, já passei as respostas por ti solicitadas no tema Previdenciário. Obrigado
Carla Valvassori
postado em sexta-feira, 09 de março, 2007
Gostaria de obter informações a respeito da questão abaixo descrita, pois não milito na área de Direito Adminstrativa.

É possível a exoneração de servidor público estatutário concursado há 15 anos que encontra-se em período de licença concedida pela Administração Pública? Sua licença é sem remuneração. Vence em Janeiro de 2008, e a Admiistração sob o argumento de que esta convocando os servidores em licença para retornarem ao serviço, porque o Estatuto prevê a possibilidade, e tal interesse repousa no fato de que neste ano 2007, abreirá concurso no município e os servidortes em licença que não retornarem até a data estipulada serão exonerados, pois eles querem colocar essas vagas para o concurso que vai sair. Aguardo resposta.
sueli
postado em quarta-feira, 23 de junho, 2010
PREZADOS SENHORES , VENHO POR MEIO DESTA SOLICITAR UMA AJUDA , MINHA IRMÃ ESTA PRATICAMENTE ESQUIZOFRENICA, NA VERDADE A MENTE DELA JA NAO FUNCIONA BEM ESSA É A REALIDADE, PERDEMOS A MAE A 30 DIAS APROXIMADAMENTE E A MESMA QUE NUNCA SE SEPAROU DELA ENCONTRA-SE SEM CHÃO A MESMA JA TRABALHAVA NO JUDICIARIO O QUAL VEM DE LICENÇA APROXIMADAMENTE A MAIS DE 10 ANOS ISSO MESMO.
ELA TEVE SUAS LICENÇAS INDEFERIDAS POR DOIS ANOS UM ANO SAIU PUBLICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE TODOS OS MESES MENOS UM MES E DO OUTRO ANO SAIU PUBLICAÇÃO DO DICOGE INDEFERIDOS TODOS OS PERIODOS QUE DA QUASE UM ANO INTEIRO ESSE FOI PEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO UMA JUNTA PELA SUA ADVOGADA , ENTRETANTO ELA É ABSOLUTAMENTE DOCUMENTADA E MESMO ASSIM INDEFERIRAM AS RECONSIDERAÇÕES ATRAVES DE PERICIA MEDICA APOS ELA TER SIDO CONSULTADA , MAS NAO PEDIRAM SEUS DOCUMENTOS OS QUAIS ELA LEVOU NO DIA SO OLHARAM ELA E AVALIARAM A MESMA DA FORMA QUE ACHARAM , MAS ELA ESTA EXTREMAMENTE DOENTE BOM MINHA DUVIDAS SAIU PUBLICAÇÃO ASSIM OFICIO TAL,DICOGE De acordo com avaliação médica,
indefiro o pedido de reconsideração referente a publicação D.O , e assim sucessivamente os periodos pedidos pelo advogada, a mesma tambem havia pedido avaliação por si propria ao departamento de saude o qual nao respondeu e nem convocou junta medica o depto. atendeu o oficio do dicoge e um ano o depto. deferiu e o outro saiu como dicoge indeferiu , bom queria saber se ela mesmo estando doente atestada , muito mal, mesmo , e mesmo saindo isso , ela tem direito a algum recurso em cima a alguma solicitação a o tribunal de justiça ou outro orgao qualquer dentro do poder ou alguem cabera outra avaliação se a pedido o que devemos fazer por favor nos ajude ela esta sozinha com dois filhos e precisa de ajuda isso e umja injustiça, por favor ela pode recorrrer a essa decisão ainda
Marilete Souza do Nascimento
postado em sexta-feira, 07 de janeiro, 2011
Bom Dia!

Gostaria que me tirasse uma dúvida! Meu esposo e delegado Regional de Araguatins, cargo comissionado e de confiança do governador do Estado. No entanto no dia: 27/12/2010 ele teve que ser submetido a uma cirurgia no joelho e terá que ficar afastado das suas funções por um periodo de 02 meses.
Preciso saber se ele pode ser exonerado nesse periodo de licença-médica e se não puder o que podemos fazer juridicamente caso ele venha a ser exonerado.

No aguardo...
Mary Nascimento