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Forum > Direito Administrativo > lincença-prêmio pecúnia aposentadoria
UsuárioDiscussão
Samara
Postado em segunda-feira, 18 de outubro, 2010
Quando o Servidor Federal tem direito a licença-prêmio ele tem a opção de gozá-las ou de computa-las em dobro para tempo de aposentadoria, certo?
Andei vendo que é concedido (jurisprudencialmente falando) ao já aposentado a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Entretanto, no caso caso de um servidor que já tem o tempo necessário para aposentar, mas não deseja fazê-lo, requerendo por exemplo o abono de permanência, pode requerer também a conversão em pecúnia uma vez que não tem interesse em usufrui-las?

ÚsuarioResposta
Walter Gandi Delogo
postado em quarta-feira, 20 de outubro, 2010
Prezada Samara:
A conversão de licença-prêmio em pecúnia para os servidores em atividade somente é permitida com relação às licenças cujo direito foi adquirido sob o manto da Lei nº. 1.711/52, ou seja, até o advento da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990.
A partir da Lei nº. 8.112/90 somente é permitida a conversão de licenças-prêmio em pecúnia (jurisprudencialmente falando), caso o servidor já esteja aposentado e não as usufruiu ou computou em dobro para tempo de aposentadoria.
Estando em gozo de abono de permanência em serviço, entendo que o servidor não pode requerer a conversão de licença-prêmio adquirida sob a égide da Lei nº. 8.112/90 em pecúnia, visto que a aposentadoria nesse caso ainda não se concretizou, muito embora o mesmo já tenha adquirido o respectivo direito.
Atenciosamente,

Dr. Walter.
Antonio Sergio Fernandes da Silva
postado em segunda-feira, 25 de abril, 2011
Sou Policial Civil e estou solicitando minha aposentadoria pela EC 51/85., recentemente reconhecida valida pelo STF frente a CF. Tenho seis meses de LP ( licença prêmio ) que não foram gozadas. Não cheguei a solicitar o gozo, pois sabia que não seria atendido. Aos requerentes a resposta era uma só ( necessidade serviço ou falta de efetivo). Tenho lido na jurisprudência que o pagamento em pecúnica ao aposentado é assegurado. Pergunto: Estou correto, não houve alteração ou entendimento diverso recente em relação a matéria ?

Agradecido.
Joaquim Romualdo Teixeira
postado em terça-feira, 24 de maio, 2011
Dr. Walter, Boa tarde,

Sou funcionário público federal e lotado no IBGE, no RJ. Solicitei abono de permanência em 2004 e tive que usar 7 meses da licença prêmio. No meu entendimento, o abono de permanência, foi um incentivo que o governo deu para que as pessoas, já com tempo de aposentadoria, contiinuasse trabalhando e com isso, economizaria em concursos, treinamento, etc. Existe algum caso, que o senhor conheça de servidor, que tenha solicitado o retorno de sua licença prêmio, tendo em vista, que hoje ele já reuna todos os critérios de aposentadia? Na verdade, hoje, eu estou recebendo o abono de permanência(um agrado do governo), mas não mais precisaria usar as minhas licenças prêmios.

Cordialmente,
Romualdo