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Forum > Direito Administrativo > Estatuto Servidor Estadual x Lei 8.112 -> Licenças
UsuárioDiscussão
Diogo
Postado em segunda-feira, 16 de novembro, 2009
Eu sou servidor publico estadual desde 2008.
Sou regido pelo
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968.

Meu objetivo é pedir licença não remunerada ou "de interesse particular" ou para "acompanhar conjuge fora do estado" após completar 24 meses de serviço.

Minha primeira dúvida é:
Sendo um servidor publico estadual, sou regido também pela LEI FEDERAL Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ?
Motivo da dúvida:
No estatuto estadual, considera-se o estágio probatório de 24 meses. Porém, na prática, nosso estágio probatório é de 36 meses por causa da mudança da lei federal 8.112 que era de 24 e passou a ser 36 meses.

Considerando que também sou afetado por essa lei, as duas entram em conflito em alguns pontos.
A federal diz:

Seção VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

E a estadual:

SEÇÃO VII
Da Licença para trato de interesse particular
Art. 130 - Depois de dois anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos, para trato de interesse particular, por prazo não superior a quatro anos, renovável por igual período.


Quanto a licença para acompanhar o conjuge;
A federal diz:

Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

A estadual:

SEÇÃO VIII
Da Licença a Funcionária casada para acompanhar o marido

Art. 133 - A funcionária casada terá direito a licença sem vencimento para acompanhar o marido, funcionário civil, ou militar ou servidor da administração direta ou indireta do Poder público, mandado servir de oficio fora do Pais, em outro ponto do território nacional ou do Estado.
§ 1º - A concessão da licença dependerá de requerimento devidamente instruído e terá a mesma duração da comissão ou nova função do marido.
Art. 134 - Licença idêntica à de que trata o artigo anterior será assegurada a qualquer dos cônjuges quando o outro aceitar mandato eletivo fora do Estado.


Segunda dúvida:
Após 24 meses (durante meu estágio probatório) , eu poderia tirar licença não remunerada para trato de interesse particular ou não?

Terceira dúvida:
Quanto a licença por afastamento do conjuge, a federal usa a palavra "deslocado" e a estadual, "mandado". Essas leis se aplicam para o caso da conjege não ter um emprego no estado e ir trabalhar fora por interesse próprio? Ou seja, ela não está sendo transferida.

Muito Obrigdo,

ÚsuarioResposta
Gislaine Andrade
postado em terça-feira, 16 de março, 2010
Gostaria de esclarecer uma dúvida, com os caros colegas juristas, acerca da LICENÇA SEM VENCIMENTO. O caso é o seguinte: Um amigo é Servidor Público Estadual, Major da Polícia Militar da ativa, há 18 anos, sendo portanto regido pelo ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Gostaria de saber qual a possibilidade do mesmo solicitar a LICENÇA SEM VENCIMENTOS para que possa assumir uma Secretaria Municipal.

Segundo dispõe o artigo 37, inciso XVI, do texto Constitucional vigente :

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)."

Deste modo, acredito que a mera cumulação de cargos não seja ilegal, pois o que a Constituição expressamente veda, como se pode ler do texto, é a CUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERADA.

Agradeço aos que puderem esclarecer a supracitada dúvida.


Gislaine Andrade
postado em terça-feira, 16 de março, 2010
Gostaria de esclarecer uma dúvida, com os caros colegas juristas, acerca da LICENÇA SEM VENCIMENTO. O caso é o seguinte: Um amigo é Servidor Público Estadual, Major da Polícia Militar da ativa, há 18 anos, sendo portanto regido pelo ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Gostaria de saber qual a possibilidade do mesmo solicitar a LICENÇA SEM VENCIMENTOS para que possa assumir uma Secretaria Municipal.

Segundo dispõe o artigo 37, inciso XVI, do texto Constitucional vigente :

"XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)."

Deste modo, acredito que a mera cumulação de cargos não seja ilegal, pois o que a Constituição expressamente veda, como se pode ler do texto, é a CUMULAÇÃO DE CARGOS REMUNERADA.

Agradeço aos que puderem esclarecer a supracitada dúvida.


Tatiana
postado em terça-feira, 13 de abril, 2010


Sou funcionária do TJMG e estou em estágio probatório, posso pedir licença por motivos particulares?
ana paula xavier freire
postado em quinta-feira, 22 de abril, 2010
sou professora da estado desde 1994,minha mae tem cancer de mama em estado terminal,estou de licença pelo art 117,so que minha diretora disse se eu passar de 120 dias de licença perderei minha origem ,isto é,terei que sair da minha escola atual que fica perto de minha casa,isto é verdade ou poderei recorrer?será que posso pedir reduçao de carga horaria,pois trabalho 40h nessa escola.me ajude,pois minha mae so tem a mim.
rosemeire antonia de souza antenor
postado em segunda-feira, 26 de abril, 2010
sou auxiliar adiministrativo á quinze anos sou efetivada na lei 100 gostaria de saber se posso tirar liçença sem remuneração sou sertvidora do estado de minas gerais.
Ivana Bernardo
postado em sexta-feira, 14 de maio, 2010
Se eu for nomeada para cargo no Estado RS, e já sou funcionaria publica municipal, o tempo de serviço no serviço publico pode ser computado?? (alguma vnatagem?) para o estagio probátorio.
Anézio dos Santos
postado em segunda-feira, 07 de junho, 2010
Complletarei 70 a (aposent. compuls.) faltanndo 8 meses para completar 35 anos de contribuição, porém tenho licença prêmio; devo tirar? contar em dobro? Qual melhor opção para reduzir perdas nos meus ganhos ao aposentar? Devo pedir a aposentadoria ou deixar acontecer normalmente? Isto é, há diferença em aposentadoria a "pedido " ou compulsória? Meu triênio será afetado?
Servidor Público Estadual - RJ
Favor responder o quanto antes.
Grato.
Paula Adriane Gauer
postado em domingo, 27 de junho, 2010
Olá!!!! Sou Policial Militar no estado do Rio Grande do Sul, em novembro completo 3 anos de serviço. Meu marido está no curso de sargentos do Exército Brasileiro na cidade de Alegrete - RS, porém em dezembro será transferido para o Rio de Janeiro ou Minas Gerais para o curso de especialização que dura 10 meses. Segundo o Estatuto que rege a minha classe não tenho direito a pedir licença pois não tenho estabilidade, que adquiro com cinco anos, porém a Constituição Federal no seu Art 42 é clara quanto a estabilidade dos funcionários publicos. Levando em consideração a CF e os direitos da família terei direito a tirar licença para acompanhar o conjuge?
Valeu!!!!
José Vilson Amaral
postado em quarta-feira, 14 de julho, 2010
Quero saber o modelo de requerimento que vou solicitar para tirar uma licença por interesse particular. Tenho dois cargos de professor efetivo desde 1993. obrigado.
Para tirar a licença é obrigado a ter um motivo contundente?
Flávio de Paula Soares Carvalho
postado em quarta-feira, 04 de agosto, 2010
Bom dia. Bem, trabalho no estado em torno de 13 anos (MG).
Fui efetivado pela Lei 100.

Gostaria de saber se tenho direito a licença não remunerada para tratar de assuntos particulares (Mestrado).
Obrigado. Aguardo !!!
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