Enviar Mensagem




Forum > Direito Administrativo > Como obter uma CND decadencial junto ao INSS
UsuárioDiscussão
Monique Pimentel de Oliveira
Postado em quinta-feira, 22 de novembro, 2007
Doutores(as) operadores do Direito,

Preciso resolver uma questão. O INSS ( Receita Previdênciária) se nega a fornecer CND de um imóvel construído há mais de 12 anos. O auditor alegou verbalmente que um dos documentos ( certidão de habite-se) não era comtemporâneo, muito embora com a data aposta de mais de 12 anos atrás. Foi juntado outros documentos previstos na legislação, fornecidos pela prefeitura local,mesmo assim foi negado verbalmente. Foi ingressado com pedido(requerimento) formal junto a Receita Previdênciária, há cerca de 7 meses e está sem resposta até hoje. Preciso da certidão decadencial para averbar a casa construída no imovel junto ao Cartório de REgistro de Imóveis. O que faço?? Pretendo fundamentar um Mandado de Segurança com pedido de liminar pra o obter a certidão. Mas quem é a autoridade coatora???? INSS ou Receita Previdênciária??? Quem costuma ser a autoridade nesses casos???? Alguém já viu caso semelhante???? Por favor me deêm uma luz!!!

ÚsuarioResposta
Susana vilarinho
postado em quinta-feira, 25 de setembro, 2008
A DRF suspendeu a emissão de CND. Onde podemos pedir ? No INSS, novamente?
almir maldonado garcia
postado em sexta-feira, 26 de setembro, 2008
caro senhor. tenho uma carta de arrematação: discrito, construções e medidas, registros de cartorio.mas nada consta nos devidos registros, as construções. obs. todas inferiores ao ano de 1996. ja recolhi as devidas taxas no catorio. itbi e funrejus, baixas, mas não consigo, fazer o restante , solicito informações para tal andamento. a pre notação. solicita a averbação das construções, obs, todas serão demolidas, mas não posso tomar posse do imovel ainda para fazer a demolição
Ana Maria Moraes da Silva
postado em domingo, 28 de setembro, 2008
Tenho um imóvel que já pago desde 2002 o IPTU com planta aprovada, certidão da light de fornecimento de energia elétrica, tive o conhecimento, que a lei de decadência caiu de 10 anos para 05 anos, gostaria que me informasse por email, se foi lei, decreto ou emenda, para poder legalizar meu imóvel junto a receita federal.
Se puder me informar ficarei grata.
Atenciosamente

Ana
Erico Bohn
postado em domingo, 28 de setembro, 2008
Olá amigos.
Possuo uma casa em condominio, cujo terreno já está escriturado em nome dos sete proprietários (casas geminadas), porem o construtor não nos forneceu a CND para podermos averbar junto ao cartório de registro onde já possuimos o registro do terreno dividido entre os sete proprietários. A construtora não pagou o INSS, cuja obra está com mais de 11 anos concluida e nós pagamos na prefeitura o IPTU há mais de 11 anos. Na prefeitura está tudo registrado, pois eles emitem o carnê do IPTU para cada proprietário.
O QUE DEVEMOS FAZER?
Um grande abraço,
Erico
arlison rocha meira
postado em domingo, 28 de setembro, 2008
Dr. Walter
Poderia remeter jurisprudencia relativa a obtenção de CND através de mandado de segurança em razão do prazo decadencial? Obrigado.
Arlison
Roberto viana
postado em segunda-feira, 20 de outubro, 2008
tenho as sequintes respostasa quem tem problema de averbaçao de construçao ,area ate 70 metros de construçao nao precisa de cnd,basta uma simples requerimento dirigido ao cartório de registro de imoveis,aonda esta registrado.conforme preceitua a instruçao normativa 003 .de l5.07.2005,gualquer duvida ou melhores informaçoes ,09199631205-roberto viana
João Batista de Brito Neto
postado em quinta-feira, 23 de outubro, 2008
Dr. Walter Gandi Delogo

Gostaria que se possível o senhor coloca-se nessa discurssão qual é a lei que isenta o imóvel de CND (CEI) Certidão Negativa da Construção Civil, pois já tentei fazer uma averbação de um imóvel edificado em 1997, e mandaram eu tirar essa certidão, sendo que tenho conhecimento que o mesmo é isento, mas infelismente não tenho a lei para poder provar a referida isenção e entrar com o mandado de segurança

Certo de tanto, desde de já grato
ALEX MONTEIRO LIMA
postado em terça-feira, 04 de novembro, 2008
Solicito Isenção de taxa referente ao registro de meu imóvel construído á mais de 10 anos, no centro de Jose raydan MG. pois preciso deste documento para averbar meu imóvel e vender Com carta de Averbação porque preciso deste documento pelo motivo já citado, aguardo resposta de isenção desta referida taxa de CND,agradeço a concessão do pleito.
Eladiceia
postado em segunda-feira, 10 de novembro, 2008
Boa Tarde Dr.Walter.
Sobre cobrança de Iss sobre construção, em 2007 vendi um imóvel e na época não havia planta de uma certa parte do imóvel, e por exigência da nova compradora, fizemos a planta de um imóvel construido a mais de dez anos atras. Na hora da transferência, não houve cobrança do ISS, inclusive foi falado de isenção. Então o imóvel foi transferido sem o maior problema. Agora chegou cobrança de ISS em nome da nova proprietária a mesma quer que eu (antiga dona) arque com este custo. Como funciona a isenção? Eu tenho obrigação de pagar, se na transfêrencia nada foi barrado porque está tudo dentro dos requisitos?
obrigada pela atenção.
albert ramos
postado em quarta-feira, 12 de novembro, 2008
Realmente, o STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da declaração foi o art 146, III, b) da constituição federal. Agora, o prazo para a prescrição passa a ser o dado no CTN, ou seja, as contribuições previdenciárias prescrevem em 5 anos.
Para obter o reconhecimento da decadência terá que comparecer a uma agência da Receita Federal do Brasil da circunscrição em que se realizou a obra de construção.
Terá que preencher um formulário chamado DISO - Declaração de informação sobre obra. É só entrar no site da receita federal, www.receita.fazenda.gov.br, ao passar o mouse sobre o link RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no canto superior direito da tela, abrirá um menu, entre em formulários, e lá o encontrará.
Terá que juntar documentos que comprovem que a obra foi construida a mais de 5 anos. a IN 03/SRP art 482 e seguintes dá a relação de documentos passiveis de comprovar a prescrição:

Art. 482. O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
§1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.
§2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar:
§ 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)
I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
II - notas fiscais de prestação de serviços;
III - recibos de pagamento a trabalhadores;
IV - comprovante de ligação de água ou de luz;
V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
VII - alvará de concessão de licença para construção.
§3° A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra – CCO;
II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em que conste a área da edificação;
III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela SRP;
V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial.
VI – escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; (NR dada pela IN nº 20, de 11.01.07)
VII – contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. (Incluído pela IN nº 20, de 11.01.07)
§4° A comprovação de que trata o §3° deste artigo dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no CREA.
§5° As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO.

Depois de juntar os documentos necessários, é só levar a agência da RECEITA FEDERAL responsável pela circunscrição, onde foi executada a obra.

Contudo, lamento informá-la que esse pedido, por ter que ser analisado por um auditor fiscal, costuma demorar.
12345678910...