Enviar Mensagem




Forum > Direito Tributário > IPTU - quando ocorre o lançamento e o início do prazo prescional
UsuárioDiscussão
Mara Regina Romeira
Postado em sexta-feira, 14 de novembro, 2003
Tenho dúvidas acerca do momento exato em que há a constituição do credito tributário (IPTU), sei que é no momento em que se inscreve a dívida ativa, mas, objetivamente, qual o ato praticado? Uma notificação ao contribuinte?. Por exemplo, o imposto é do exercício de 1992, quando deveria ter sido feito o lançamento e quando deveria ser inscrita a dívida ativa?
E o procedimento administrativo é obrigatório. Ele é obrigatório?

ÚsuarioResposta
Marcelo Yukio
postado em domingo, 16 de novembro, 2003
Caro amiga...
A modalidade de lançamaneto do IPTU é a direta, ou seja, não há participação do contribuinte. A Fazenda Municipal apura o valor e notifica o contribuinte a pagar.
O lançamanto é um ato administrativo vinculado, ou seja, é obrigatória a sua realização.
O art. 173 do CTN nos fornece as regras de contagem do prazo DECADENCIAL. Não sobrevindo nenhuma das hipoteses previstas em seus incisos, ou no paragrafo unico, aplica-se a regra geral prevista na cabeça do art. 173 para inicio de contagem do prazo decadencial.

Batista
postado em quinta-feira, 20 de novembro, 2003
Prezada Amiga Mara:

A constituição do crédito tributário dá-se com o lançamento.
O fato gerador do IPTU, nas legislações municipais de que tenho conhecimento, ocorrem no último dia do ano.
Por exemplo, se no último dia do ano há uma casa construída, o proprietário deverá pagar IPTU em relação à área construída.
O prazo de decadência para a lavratura do lançamento corre segundo o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.
Vamos supor que o fato gerador seja o último dia de 1992. O Fisco pode fazer o lançamento a partir do dia 1º de janeiro de 1993.
O prazo para a decadência seria contado de 1º de janeiro de 1994. O prazo termina cinco anos após isso, ou seja, em 1º de janeiro de 1999.
O lançamento, que é procedimento, de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, é obrigatório, desde que o agente público saiba da ocorrência do fato gerador. O agente responde pelo não lançamento, de acordo o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional.

Grandes abraços,

Jr.


wanderlea lessa mariaca
postado em quinta-feira, 27 de novembro, 2008
IPTU - a partir de que momento ocorre pela primeira vez o lançamento de IPTU em um imóvel? Pode-se lançar os ultimos cinco anos?

Obrigada
SILVIO SANTOS DE JS
postado em quarta-feira, 11 de novembro, 2009
OLA PEDI O LANÇAMENTO DO IPTU EM SALVADOR EM 01/01/08 ATE O MOMENTO NÃO HOUVE LANÇAMENTO TRIBUTARIO NA SEFAZ. QUAL E PRAZO PARA LANÇAMENTO E COBRAÇA DESTE IPTU