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Forum > Direito Tributário > Diferença entre ISENÇÃO E IMUNIDADE
UsuárioDiscussão
BETH
Postado em terça-feira, 05 de agosto, 2003
Sou estudante e tenho um trabalho a respeito, gostaria da ajuda dos colegas, com uma definição mais clara que identifique as hipóteses ou indicação de livros onde eu possa buscar.

ÚsuarioResposta
Juraci
postado em quarta-feira, 06 de agosto, 2003
ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIAS: QUAL A NATUREZA JURÍDICA?



Parte da doutrina tem tratado o instituto da isenção tributária como sendo uma forma de dispensa legal do tributo, assim como a imunidade tributária vem sendo tratada como forma de não incidência.

Para esclarecer o tema e entender, então, a natureza jurídica da isenção e da imunidade, levantamos o seguinte questionamento, o qual nos propomos a solucionar: nas situações atingidas por uma norma isentiva, ou por uma norma imunizadora, a obrigação tributária principal correspondente aos fatos isentados ou imunes chega a se formar?

Antes de qualquer coisa, faz-se necessária uma breve análise de alguns conceitos diretamente correlacionados com o tema, entre eles, a não incidência, a hipótese de incidência, fato gerador e as imunidades tributárias.

Por hipótese de incidência deve ser entendida a previsão legal de uma situação fática, necessária e suficiente para originar a obrigação tributária. Deve restar claro que a partir da realização fática da hipótese de incidência, necessariamente e por conseqüência direta irá surgir uma obrigação tributária, a qual irá selar a relação jurídica a partir de então existente entre o particular e o Estado.

Dá-se à realização da hipótese de incidência no plano real o nome de fato gerador. Conclui-se, por conseguinte, que o fato gerador é o fato que dá origem à obrigação tributária. Observe-se que de forma nenhuma há a coincidência entre o fato gerador e a hipótese de incidência, pois situam-se em planos incomunicáveis. Aquele encontra-se no plano real, concreto, fático. Já essa é abstrata, hipotética, é apenas uma previsão legal.

A não incidência, a contrário senso, ocorre em relação a todos os outros fatos não abrangidos pela hipótese de incidência. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, “ não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras palavras, não se configura o suporte fático.” (Hugo de Brito Machado, 2001, p. 188).

As imunidades tributárias, segundo entendimento majoritário, são previsões constitucionais que limitam a competência tributária no sentido de impedir que as normas de tributação incidam sobre os fatos imunizados.

Desta forma, à lei ordinária é defeso a inclusão, nas hipóteses de incidência de um determinado tributo, de fatos abrangidos pelas normas constitucionais de imunidade, pois tornar-se-iam absolutamente inconstitucionais.

Os fatos definidos dentre as imunidades tributárias passariam a compor, então, o âmbito da não incidência. Neste sentido menciona Hugo de Brito Machado : “ é possível dizer-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência”. (Hugo de Brito Machado, 2001, p. 188).

Passemos então a analisar os dois institutos.

A isenção tributária decorre de lei e de acordo com o art. 175, do Código Tributário Nacional – CTN, é definida como forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo. Todavia, outra parte tem o entendimento de que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária.

Para avaliar a correção destas afirmações, faz-se necessária um exercício de lógica jurídica que a partir de então passa-se a fazer.

Para se afirmar que a isenção é dispensa legal do tributo, há de se pressupor que a respectiva obrigação tributária principal há de se ter formada. Decorrência lógica de tal afirmação é a inferência de que também há de se ter formada a relação jurídica tributária entre o suposto sujeito passivo e o Estado, decorrente da mesma obrigação.

Nesta situação o tributo ainda não é exigível, pois decorre de obrigação ilíquida, e também não o será, tendo em vista a eficácia da lei isentiva que exclui o crédito tributário.

Poder-se-ia pensar, então, estar-se diante da seguinte situação hipotética : existência de uma relação jurídica, cujo objeto apresenta-se pela respectiva obrigação tributária ilíquida, tendo em vista que apenas o crédito fora excluído.

Conforme menciona César Fiuza, a extinção de uma relação jurídica obrigacional pode dar-se em razão do sujeito, do objeto, do vínculo jurídico, ou, da forma mais comum, isto é, pelo cumprimento da obrigação.

A extinção subjetiva dá-se quando o titular do direito não puder mais exercê-lo, seja por sua morte, incapacidade superveniente ou pela renúncia do referido direito.

A extinção objetiva dá-se pelo perecimento do objeto.

Quanto ao vínculo jurídico, diz-se que é fator extintivo da relação jurídica o decurso do prazo, quando constituída para durar por tempo determinado; o implemento da condição resolutiva; a prescrição ou a decadência.

Observa-se que nenhuma dessas hipóteses acima apresentada encontra-se presente na nossa situação jurídica hipotética, mais especificamente em relação a extinção objetiva, tendo em vista que, apesar de excluído o crédito, persistiu a obrigação correspondente. Observa-se, então, a continuidade da mesma, entre o suposto sujeito passivo e o Estado, até que um desses fatores viesse a se realizar, merecendo destaque para a decadência que se consumaria cinco anos após a ocorrência da fato gerador, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento hipoteticamente poderia ser efetuado.

Admitir-se como correto o raciocínio exposto nesta situação hipotética é admitir também que, sobrevindo a revogação da lei isentiva durante o prazo ao longo do qual ainda não se efetivou nenhuma das causas extintivas acima citadas, tendo em vista a continuidade existencial da referida relação jurídica, extingue-se o óbice legal à reliquidação da obrigação tributária, o que implica na possibilidade de reconstituição do respectivo crédito tributário.

Sendo esta lógica verdadeira, realmente a isenção deveria ser classificada como uma forma de não incidência infraconstitucional, ao invés de uma meio de exclusão do crédito, pois do contrário levaria a conseqüências impraticáveis.

A diferença está no seguinte aspecto: se a isenção possuir natureza jurídica de norma infraconstitucional que impede a incidência tributária, a obrigação tributária principal não chegará nem a existir e, portanto, o crédito também não, levando-se a uma conclusão que o instituto da isenção foi equivocadamente qualificado como forma de exclusão do crédito tributário no Código Tributário Nacional, pois, como excluir uma coisa que nem chegou a se formar?

Assim sendo, essa corrente, que defende ser a isenção uma norma infraconstitucional que exclui, das hipóteses de incidência de determinado tributos, as situações fáticas no seu texto previstas, as iguala as imunidades constitucionais, diferenciando-se as isenções das imunidades apenas por uma questão de hierarquia jurídica.

Ocorre que há um erro na lógica do raciocínio acima apresentado: sua premissa é falsa. Quando da exclusão do crédito tributário, sua obrigação tributária correspondente não mais subsiste. Assim, também não mais subsiste a relação jurídica correspondente a mesma.

Tal afirmativa é verdadeira pelo simples fato que obrigação tributária principal e crédito tributário dela decorrente representam a mesma coisa, porém em momentos distintos. Melhor esclarecendo, a obrigação tributária é objeto da relação jurídica tributária enquanto permanecer ilíquida. Quando, em decorrência do lançamento, é tornada líquida, ela transforma-se no crédito tributário, o qual passa a ser, então, o próprio objeto da relação jurídica tributária. Assim, antes do lançamento, existe a obrigação tributária, depois, somente o crédito.

Quando então o crédito é excluído pela isenção, é excluído o próprio objeto da relação jurídica tributária, fazendo com que a mesma deixe de existir, não permitindo, assim, o desenrolar da situação hipotética nos moldes como foi apresentada.

Pelos motivos aqui expostos e analisados, somos levados a concluir pela correção da natureza jurídica dada pelo Código Tributário Nacional às isenções, qual seja a de exclusão do crédito tributário.

Ademais, para que se considere que determinado fato está abrangido por uma norma isentiva, faz-se necessário definir alguns de seus elementos, como matéria tributável e sujeito passivo. A definição de tais elementos é definida justamente pelo lançamento, conforme dispõe o art. 142, do CTN. Inclusive, conforme dispõe o seu parágrafo único, trata-se de uma procedimento administrativo obrigatório e vinculado. E afinal, como definir se um determinado sujeito passivo é beneficiado com tal favor sem que o mesmo seja efetivamente identificado, principalmente quando se tratar de isenções concedidas a título individual?

Chegamos então a solução do nosso problema, qual seja, nas situações atingidas por uma norma isentiva, a obrigação tributária principal correspondente aos fatos isentados chega a se formar, mas se transforma no crédito tributário, que é excluído, extinguindo consequentemente a relação jurídica surgida com a obrigação tributária principal.

Em suma, podemos realizar as seguintes conclusões:

A imunidade realmente é uma forma de não incidência do tributo, tendo em vista que impede que uma norma legal defina como fato gerador as matérias então imunes. Assim, se não há previsão legal de incidência das matérias imunes, não se admite a ocorrência do fato gerador, por simples ausência de previsão legal, e consequentemente a formação da obrigação tributária principal.

Já na isenção, não se impede a instituição de tributo sobre os fatos previstos na norma isentiva. Assim sendo, por expressa previsão legal, tem-se a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a formação da obrigação tributária e, posteriormente, o seu crédito, que , por sua vez, é então excluído.

Assim, a hipótese de incidência é obtida com a exclusão, dentre os fatos tributáveis, somente das hipóteses de imunidade, ficando a isenção, de início, dentre os fatos tributáveis.

Hipótese de incidência = fatos tributáveis – fatos imunes

Merecem ainda alguns comentários o art. 179, § 2º do CTN, segundo o qual a isenção, quando não concedida em caráter geral, não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155, o qual trata da moratória.

Observa-se que o artigo 179, de certo modo, equiparou a isenção a um instituto de suspensão do crédito tributário. No caso da moratória, justifica-se a cobrança do crédito, acrescido de juros de mora, quando se apure que o beneficiado não satisfazia, ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, tendo em vista que, neste caso, o crédito se constituiu, encontrando-se apenas suspensa a sua exigibilidade. Assim, no momento em que a causa de suspensão deixa de existir, o crédito passa a ser novamente exigível. Assim sendo não gerará efeitos retroativos.

Já no caso das isenções concedidas a título individual, a sua revogação, caso venha a serem cobrados os créditos excluídos, gerará efeitos retroativos de forma a reconstituir o crédito já não mais existente.

A nosso ver a situação das isenções concedidas a nível individual devem ser analisadas sob dois aspectos: primeiro, quando o beneficiado deixou de satisfazer as condições ou de cumprir os requisitos para a concessão da isenção; segundo, quando o beneficiado não satisfazia as condições ou não cumprira os requisitos para a concessão do favor.

Na primeira situação, consideramos que deveria ser o caso de simples revogação da isenção, sem a possibilidade de efeitos retroativos, ou seja, sem a possibilidade de cobrança do crédito já excluído, visto que já não mais existe, sob pena de, como já mencionamos, tornar o instituto da isenção um fator de suspensão do crédito tributário, hipótese definitivamente descartada.

Na segunda situação, consideramos que deveria ser o caso de anulação da isenção, pois a mesma teria sido concedida de forma irregular. Assim sendo, tendo em vista que anulação possui efeitos ex tunc, a exclusão do crédito anteriormente efetivada perderia seus efeitos e o crédito se reconstituiria., vindo a partir de então ser exigível nos moldes da legislação tributária.


BIBLIOGRAFIA

- COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 5ª
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

- FIUZA, Cézar. Direito Civil. Curso completo. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey,
2000.

- MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 19ª ed. São Paulo :
Malheiros, 2001.

- BORBA, Claudio. Direito Tributário. 2ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2000.

- ROSA JR. Luiz Emygdio F. da. Manual de direito financeiro e tributário. 11ª
ed. Rio de Janeiro : Renovar, 1997.


Imunidades e isenções



Hugo de Brito Machado Segundo
acadêmico de Direito na Universidade Federal do Ceará, estagiário de advocacia, membro do ICET (Instituto Cearense de Estudos Tributários)




Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
Não se há de confundir imunidade com isenção. Apesar de ambas resultarem no não pagamento do tributo, a isenção é instituída pela Lei, a imunidade pela Constituição.
A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte.
A imunidade, por sua vez, é garantida pela Constituição. Não pode o Estado, por exemplo, sob qualquer pretexto, instituir tributos sobre livros e jornais. Esta imunidade não pode ser revogada sequer por emenda à Constituição, pois constitui proteção à direito fundamental, a liberdade de expressão, não podendo ser objeto de emendas. (CF/88, art. 60, §4.º, IV). São também exemplos de imunidades protetoras de direitos fundamentais a imunidade dos partidos políticos, por preservar a democracia, e a imunidade dos templos, por preservar a liberdade de consciência e de crença.
Assim, somente diante de uma nova Constituição tais imunidades podem ser revogadas. É a proteção máxima que o Direito pode oferecer, pois somente através de uma reconstrução dele podem ser removidas. Existem, é certo, imunidades que não constituem forma de preservação de direitos fundamentais. Ainda assim, pelo fato de integrarem o texto constitucional, estas imunidades só por emenda à Constituição podem ser abolidas.
Existem, porém, outras diferenças. Uma delas reside no modo de interpretar as normas que as concedem, e, conseqüentemente, no alcance de tais normas. A isenção, por ser uma exceção à regra, que é a incidência do tributo, deve ser interpretada restritivamente. Já a imunidade, por ser concedida por norma Constitucional, deve ser interpretada de forma extensiva, observando-se outros princípios contidos na Constituição e a finalidade a que foram concedidas. Não se admite interpretação literal ou restritiva à regra que concede a imunidade, pois isto seria amesquinhar o princípio constitucional.
Por isso, tem-se que entender abrigado pela imunidade o livro eletrônico, que possui conteúdo análogo ao de papel, mas está contido em um CD-ROM ou em disquetes. São também imunes, tratando-se de jornal, além do papel, a tinta e as máquinas destinadas à sua impressão, tendo em vista a finalidade desta imunidade, pois de nada adiantaria imunizar o jornal e possibilitar um imposto excessivo nas máquinas utilizadas na sua impressão.
É fácil compreender a finalidade das imunidades. Os impostos oneram a atividade tributada. O governo poderia utilizar-se dos impostos para inviabilizar determinadas atividades, tornando sem efeito garantias constitucionais como a liberdade de expressão e de pensamento e a liberdade de culto, somente para citar algumas. Caso o Estado tributasse templos de determinado culto, por exemplo, estaria violando a garantia constitucional da liberdade de consciência e de crença.
Ao determinar que sobre livros, jornais e periódicos não incidem impostos, a Constituição assegura que o Governo não utilizará a tributação como forma de prejudicar direitos fundamentais, que não contribuirá para que tais produtos sejam caros, que não utilizará o imposto para dificultar sua produção e consumo, garantindo, assim, a liberdade de expressão, a difusão da cultura e do conhecimento.

JOSE MARTINS DE ALCANTARA
postado em quarta-feira, 25 de junho, 2008
A Lei complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto da Micro e Pequne Empresa, na sua Resolução n.05 que regulamenta a Tributção desssa Empresas, falam dos produtos de Substituição Tributárias e Imunes dos Tirbutos a ela conferido. Mas não falam dos produtos com alíquota "ZERO", como, determinados produtos farmaceuticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e toucador, bem como grãos e alguns derivados do milho, arroz Feijão e marinha de mandioca e outros que possuem aliquota ZERO, para PIS e COFINS, vendidos no mercado intermo ou varejo ou por impresas não idnustrial oi Importadoras.
A subistituição Tributára só possui para cigarros e veículos.
As Micros e Pequenas Empresas, no ramo de atividades de Supermercados, Armazens, Mercearias, e Farmacias, representão 90% do universos dessa Empresas. Perguto a receitas das vendas destes produtos devem o não devem ser segregadas para calculos do PIS e da COFINS.
Não sendo possivel a segregação, acredito que estes sistema tributário veio penalizar ainda mais a MNicros e Pequenas Empresas.

Sou Tecnico em Contabilidade.
'LUCIANA MÔNICA VILERÁ
postado em quarta-feira, 25 de março, 2009
QUAIS AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE: IMUNIDADE, ISENÇÁO/ ISENÇÁO HETERÔNOMA/ NÁO INCIDÊNCIA?NECESSITO DE EXPLICAÇÁO
Fernando Queiroz
postado em domingo, 05 de setembro, 2010
Poderia enviar o trabalho para que eu tire algumas dúvidas sore o assunto.Grato
LUIZ GONZAGA CRUZ
postado em quinta-feira, 16 de setembro, 2010
Um proprietário tem um imóvel rural menor que 30 ha, portantoo é imune ao pagmento do ITR. Por outro lado o mesmo proprietário possue outro imóvel na área urbana, daí não ser isento do ITR sobre o imóvel rural. Pergunta-se êle paga oou não o ITR?? (ver manual do ITR 2010).
Suely A P Ribeiro
postado em quinta-feira, 27 de janeiro, 2011
Gostaria de sber se feijão ainda e isento de PIS e COFINS no estado de Goiás, e qual e o numero da lei que fala sobre esse beneficio