Bom dia.

Tenho uma dúvida relacionada à eficácia dos Convênios ICMS.
Um Convênio publicado, com a assinatura de determinados Estados, tem necessidade de ser ratificado mediante Decreto Estadual? Ainda que esse Convênio venha apenas alterar outro já ratificado?
A dúvida é relacionada a necessidade ou não do Estado de MG ratificar determinado Convênio.

Obrigada!

Bruna, Bom dia.

Os representantes de estados se reunem para derimir sobre determinados assuntos e estabelecem convenios, quem administra é a CONFAZ (Nacional). Após estabelecerem os convenios, cada estado retificará com publicaçao no diario estadual tornando publico sua vontade ao que estabelece aquele convenio.

Att.

Odecio