Caros
A Lei Complementar 24/75 e o Regimento Interno do CONFAZ dão as normas relativas à aprovação / ratificação/ revogação dos Convenios firmados no Conselho , exigindo unanimidade entre os Estados para a aprovação.
No entanto, estas normas nada tratam sobre a denuncia unilateral de convenio por um ou mais Estados.
Peço a ajuda do forum para entender se a denuncia unilateral tem base legal , normativa, ou jurisprudencial

Grato

Marcos