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Forum > Filosofia do Direito > Comprovante de Residência
UsuárioDiscussão
Manoel Rodrigues de Brito
Postado em sexta-feira, 03 de fevereiro, 2006
Algum colega sabe me dizer qual é a norma que regulamenta o que é comprovante de residência? Pois ocorre que o Banco Central impõe limitações a que seja este documento, quando da abertura de contas por potenciais novos clientes de bancos comerciais. O gerente de uma instituição financeira disse-me que seguia apenas uma instrução interna, mas não sabia informar o número da mesma ou da resolução do Banco Central em que sua instrução estava baseada. Achei algo solto e sem consistência. Se é exigido da sociedade algo, isto tem de está regulamentado em algum lugar, mas já consultei por horas o portal eletrônico do BC e não encontrei nada. Se alguem puder ajudar, antecipadamente agradeço.

ÚsuarioResposta
João Sampaio Pereira
postado em segunda-feira, 15 de novembro, 2010
Há um equivoco, Daniel: se o Banco exige comprovação de renda e a lei permite que esta comprovação pode ser feita de próprio puno, e ainda a Constituição diz que ninguém está obrigado a fazer o que não está previsto em Lei, procure o Departamento Jurídico do Banco (ou o Gerente) que ele é obrigado a aceitar a declaração de proprio punho. O inconveniente é que lesões, em caso de desrespeito à previsão legal, a direito devem ser resolvidas no judiciário. Entretanto, nada impede que você procure o Procom, pois o Banco é também um estabelecimmento comercial e o seu direito é de consumidor.
João Sampaio Pereira
postado em segunda-feira, 15 de novembro, 2010
Mais uma coisa, Daniel. Se o Banco, sem nenhuma razão, encerrar sua conta (ainda que avisando previamente), o acesso ao judiciário lhe é garantido para reparação de lesão ao seu direito. Contrato nunca é unilaterial: ambos tem direitos e obrigações - CASO CONTRÁRIO NÃO SERIA CONTRATO.
ANTONIO MARCO DE JESUS DOS SANTOS
postado em sexta-feira, 19 de novembro, 2010
Desejo saber se um órgão público, para fins de cadastro do interessado,poderá aceitar atestado de residência emitido por uma entidade carnavalesca que possua CNPJ?
eneas marcondes
postado em quarta-feira, 19 de janeiro, 2011
fiquei com uma dúvida agora, eu li num artigo que a lei nº7.115/83 foi revogada pela lei nº7510 de 04/7/86.será que eu li algo não verdadeiro?
Deborah
postado em quinta-feira, 10 de fevereiro, 2011
Gostaria de saber se a le 7115 fale tambem para transferencia de domicilio eleitoral, pois assinei como testemunha de uma declaração sem saber que isso era ilegal, estou respondendo agora pelo artigo 289 do codigo eleitoral, como faço, assinei sem nen le, não sabia que isso era crime, achei que uma pessoa podia votar onde quiser.

Wagner
postado em quinta-feira, 11 de agosto, 2011
Me sentia sozinho mas vejo que não sou a única vítima. Tento abrir uma simples poupança (não estou pedindo crédito ao banco!) e forneci declaração nos moldes da Lei 7115 de 1983. Pois bem, apesar de correntista há anos em outra agência e ter fornecido extrato bancário de outro banco, a declaração não foi aceita e a efetivação da abertura da conta não ocorreu. Recorri ao Banco Central que, surpreendentemente, foi evasivo me fornecendo normas deles para justificar que o banco pode ter normas internas para abertura de contas. Não satisfeito, recorri ao Procon que tem uma posição de que a instituição deve facilitar a bertura de conta poupança e não bloquear esta possibilidade. Seguindo recomendação do Procon, enviei reclamação à Central do Itaú relatando o ocorrido e pedindo a efetivação da abertura de minha conta com o fornecimento de declaração conforme Lei 7115 de 1983. Pedi também a Lei que permite instituições financeiras a desconsiderar uma Lei, prevalecendo uma norma interna do banco e desconsiderando a hierarquia das normas. Aguardo retorno do banco e permanecendo a negativa da abertura da conta, recorrei ao Procon ou até mesmo a abertura de processo no pequenas causas.
Gislaine
postado em segunda-feira, 05 de setembro, 2011
Meu pai quer abrir uma conta! Não conseguiu por falta de comprovante de residencia; Pois a casa não é nossa!
é um absurdo porque precisamos guardar nosso dinheiro no banco... O que fazer? existe algum documento que substitui o comprovante de residencia?? que seja possível pra abrir uma conta??? quem puder me responder, vai me ajudar muito! desde já agradeço...
RORO MASCARENHAS
postado em terça-feira, 27 de setembro, 2011
O filho de minha colega passou em concurso publico. Eu moro no bairro da Terra Firme, ele mora em São Bráz, não é meu parente, nem conheço. Ele quer meu comprovante de residencia com declaração dizendo que mora em minha casa. É lícito colaborar com ele?
ademir
postado em domingo, 04 de dezembro, 2011
preciso me divorcar e no cartorio me pediram comprovante de residencia de minha ex conjuje, nao consigo pois ela nao me cede . Como vou conseguir me divorcar?
jorge fernandez
postado em segunda-feira, 21 de janeiro, 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. . 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. . 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art. . 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Arbi-Ackel
Hélio Beltrão
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