A polêmica sobre o licenciamento ambiental por parte dos Municípios persiste.

Há fortes argumentos relativos à inconstitucionalidade da resolução CONAMA 237, que outorga ao Município poderes para licenciar:

a)a Lei Federal 6.938/81 confere AOS ESTADOS a competência para licenciar (art. 10);
b) o artigo 225 da CF/88 não foi objeto de lei complementar (há, inclusive, projeto de lei complementar em trâmite);
c) a resolução CONAMA e´ hierarquicamente inferior à lei federal e não tem o poder de criar competência; e
d) que a competência para legislar sobre assuntos de interese locais (CF, art.30) não se confunde com a competência para o exercício de atividade local (competência para licenciar é competência administrativa e não legislativa).

AFINAL, QUAL O FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL?

Cara Sr(t)a Roberta

Uma norma so pode ser considerada inconstictitucional se assim for transitada em julgado numa ADIN.

Até o momento a Resolução 237/97 continua com pelnos efeitos.

Portanto, salvo o autolicenciamento, os municipios, estruturados para isso podem realizar o licenciamento e a fiscalização ambiental local.
Basciamente devem ter secretaria de meio ambiente com tecnicos compativeis para realizar as atividades.

Adm Odair Siqueira