Gostaria de informações sobre a limitação de responsabilidade do Municipio do Rio de Janeiro, no que tange ao licenciamento ambiental.

Prezada colega,

É meu entendimento que a competência municipal para o licenciamento ambiental não abrange as atividades minerárias, pois o art. 23 da CF expressa que é privativa da União legislar sobre jazinas, minas e outros recursos minerais.

Assim, existe inconstitucionalidade na Resolução CONAMA 237\97 ao declinar competência municipal para o licenciamento destas atividades.

Outrossim, temos a Lei 6838\81, Lei que instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente (favor verificar o nº, pois não tenho certeza), que em seu art. 10 determina ser de competência estadual o licencimento de certas atividades.

Portanto, o declinio de competência para o município licenciar atividades minerárias deve advir de Lei Federal, e não de Resolução.

Trata-se de um tema em discussão, onde as divergências são muitas.

Recomendo como base para seu estudo as seguintes normas:

Lei 4771 - Código Florestal

Lei 6838\81 - Politica Nacional do meio Ambiente

Resolução CONAMA 237\97

Decreto 99.274

Aproveitando o ensejo, pesquise para mim junto a seus colegas e professores sobre o seguinte tema:

"Prisão cautelar em sede de crimes ambientais"

Se é possível e em quais casos?

Atenciosamente,

Wellington Tavares.

Defendo a mudança da capital política do Brasil para o centro da América do Sul, ou seja, para a Amazônia, com a intenção de tomarmos posse defitiva do que é nosso e ainda fazer justiça, pois, a capital já foi no nordeste, sudeste e é atualemte no centro oeste. Chegou a vez do Norte, não por bairrismo, mas por uma questão de estratégia. A amazônia tem recursos naturais com capacidade de fazer da nossa pátria a mais rica e promissora do globo. Temos de tudo em nosso sub solo amazõnico e ele está ameaçado de não ser mais brasileiro. Se transferirmos a capital para o centro da américa do sul estaremos mais próximos do mundo globalizado. JK contruiu Brasília voltada para o Brasil, agora vamos construir uma capital voltada para o mundo.
A ÚNICA CIDADE CONSTRUIDA ECOLOGICAMENTE CORRETA SERIA A CAPITAL BRASILEIRA. ENSINAREMOS AO MUNDO O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE. A NATUREZA É SÁBIA E O HOMEM TEM CONHECIMENTO TECNOLÓGICO PARA AJUDÁ-LA EM SUA TAREFA.
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