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Forum > Código de Trânsito > RECURSO MULTA POR EXC. VELOCIDADE
UsuárioDiscussão
JANAINA
Postado em terça-feira, 03 de fevereiro, 2004
Alguém poderia me enviar um modelo de recurso de multa por excesso de velocidade? Fui pega por um radar fotográfico, recebi a notificação dentro do prazo. A velocidade máxima no local era de 60 km/h, a velocidade medida foi 66k/h e a considerada foi 73 km/h, numa via arterial. Preciso de ajuda para embasar o recurso, URGENTE, já que o prazo p/ recorrer está quase expirando. Obrigada!

ÚsuarioResposta
angela
postado em segunda-feira, 21 de fevereiro, 2011
prezados como posso recorrer auma multa por excesso de velocidade em barreira fixa.
JUliano Almeida Pereira
postado em segunda-feira, 21 de fevereiro, 2011
Bom dia!

Recebi um notificação de multa por excesso de velocidade pelo radar móvel, entretanto não haiva aviso e nem fui parado para ser autuado,

Alguém poderi me enviar modelo de defesa para que possa entrar com recurso.

Obrigado!

Juliano A. Pereira
Tânia Sousa
postado em segunda-feira, 21 de fevereiro, 2011
Olá! Estava viajando este fim de semana, e recebemos uma multa gravíssima em São Bento do Sul, por excesso de velocidade 50% acima da permitda, o limite era 60km/hr e o radar marcou 121 km no carro. Alguém já conseguiu resultado em recorrer a uma multa dessas? Ou se pelo menos por estar a 121, se tem alguma tolerancia, a velocidade 50% acima, que pelo menos reduza para multa grave, que seria 1/4 do valor.
Agradeço muito se alguém puder me ajudar.
Gerson Jr.
postado em quarta-feira, 23 de fevereiro, 2011
Tomei uma multa com um radar móvel, modelo TRUCAM 20/20 LASERTECH, fiquei com muito ódio, pesquisei na internet e montei o recurso, que felizmente foi DEFERIDO. É interessante estudar como funciona a lei e observar que os órgãos de trânsito não a cumprem. No meu caso, não havia indícios de que o aparelho estava calibrado e também o mesmo foi instalado em local irregular. A quem possa interessar, segue minha defesa:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.

GERSON...., administrador de empresas, portador do CPF .......e RG......... , brasileiro, casado, residente à Rua .... , CEP ..... , São Paulo, SP, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº 1J807674-2, emitida contra seu nome, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos:

O automóvel da marca Hyundai, modelo XXXXX, placas XXX-XXXX, estaria sendo conduzido por GERSON ........ , no dia xx/xx/xxxx às 00:00hs, pela Rodovia SP 070, KM 31, sentido Leste, em Itaquaquecetuba, SP, quando supostamente teria praticado a infração de trânsito discriminado no auto supra citado.

Segundo consta do referido instrumento, teria o condutor ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, na altura do Km 31, sentido Leste, quando, segundo consta, estaria em velocidade superior a 20% (vinte por cento) da máxima permitida, quando então, estaria a 93,00Km/h, excedendo em 13,00 Km/h a média regulamentada.

Em que pese a autuação lavrada, sendo a aferição realizada com o radar de série nº TC 000186, modelo LTI 20/20 TRUCAN, marca LASERTECH, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais anulam a autuação e a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará.

A multa de trânsito, para ser válida, deve estar regularmente constituída, o que não ocorre neste caso, em vista que vários requisitos necessários não foram atendidos pelo órgão autuador, conforme demonstrado a seguir.

A resolução 146 do CONTRAN, de 27 de agosto de 2003, diz:

Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos:

I – ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, atendendo a legislação metrológica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Resolução;

II – ser aprovado na verificação metrológica realizada pelo INMETRO ou por entidade por ele delegada;

III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência

O requisito ‘I’ está preenchido, em pesquisa no site www.inmetro.gov.br consta que o modelo LTI 20/20 TRUCAM, de origem norte-americana, está aprovado. Porém, os requisitos ‘II’ e ‘III’ não foram preenchidos, uma vez que, na notificação de autuação não há nenhuma evidência de que o instrumento/ equipamento de número de série TC 000186 tenha sofrido verificação metrológica (em tempo: não foi aferido/calibrado) e esteja apto para uso, pois não consta qualquer tipo de informação em relação à última data de verificação pelo INMETRO.

Não há nenhuma evidência de que esse aparelho importado já tenha alguma vez sido aferido, testado e que esteja apto para uso.

A certificação e o aferimento, testes exigidos para comprovação de que não ocorrerão fraudes contra os cidadãos, são exigências mínimas para que qualquer aparelho eletrônico seja instalado e colocado em funcionamento.

A certificação, homologação e aferimento são importantes porque, com eles, seriam detectadas todas as irregularidades presentes no equipamento, dando condição à Administração Púbica de exigir suas correções antes de admitir sua colocação no trânsito.

O fato do equipamento em questão (número de série TC 000186) não ter sido aferido demonstra, por si só, que ele não é confiável nem se enquadra na definição legal de aparelho eletrônico (§ 2° do artigo 280 do CTB).

Pelo princípio da legalidade, pelo qual a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, os radares móveis nunca deveriam ter sido instalados nas rodovias, exceção para aqueles aferidos individualmente.

Conclui-se, portanto, que o modelo do aparelho utilizado foi aprovado, porém o equipamento específico usado para aplicar a multa (No. Série TC 000186) não foi verificado, homologado, nem aprovado, logo suas informações não são confiáveis.

Conforme informações do fabricante norte-americano, o aparelho TRUCAM do fabricante Lasertech é originalmente programado para medir velocidades dos veículos nas rodovias dos Estados Unidos da América, em milhas por hora (mph) e não em quilômetros por hora (km/h). Por isso faz-se necessário calibrar o aparelho antes de colocá-lo em uso aqui no Brasil.

Isso posto, afirma-se que não estão presentes todos os requisitos necessários e obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. No caso em comento, estão ausentes dois dos três requisitos estabelecidos no art. 2o. da Resolução 146//03, o que torna a autuação ilegal e consequentemente inválida.

A nulidade do auto de infração, senão pelos motivos supra expostos, também seria declinada pela ausência dos outros requisitos formais a seguir explanados:

O aparelho de radar fotográfico utilizado pelo DER em questão, conforme demonstra o doc. 1 (folha 6), obtido no site do fabricante americano (www.lasertech.com/TruCAM-Laser-Speed-Gun.aspx), é equipado com vídeo câmera de alta tecnologia, com potência e definição capazes de filmar, fotografar e detectar veículos com velocidade de até 200mph (equivalente a 321km/h), entretanto, mesmo tendo um equipamento com “tecnologia de ponta”, o órgão autuador não anexou fotografia, nem outra evidência de que meu veículo esteve no local naquela data, muito menos apresentou provas de que realmente estava a 93km/h, ultrapassando o suposto limite de 80km/h.

Há ausência de prova técnica (fotografia).

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 146 de 27 de agosto de 2003, em seu artigo 3º, “caput”, que determina que “cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade”. – grifo nosso

Não havia nas proximidades da instalação do aparelho (Km 31,9 da rodovia SP-070) qualquer placa ou aviso mencionando a presença de “radar eletrônico” ou “fiscalização eletrônica”, o que agride os princípios fundamentados na resolução mencionada no parágrafo anterior.

Ainda no tocante à Resolução Nº 146, de 27 de agosto de 2003:
Art. 3º. Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.
§ 1º Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem que atenda aos termos do §2º do art. 1º desta Resolução. (grifo nosso)

Não havia qualquer aviso nas proximidades de que ali havia equipamentos medidores de velocidade e também não houve registro fotográfico, apesar da câmera ser equipada com potentes lentes.

Isso é mais uma evidência de que a autuação foi aplicada irregularmente.

Como se não bastasse, ainda temos:

Resolução Nº 146, de 27 de agosto de 2003:

Art. 5º. A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.

§ 1º A fiscalização de velocidade com medidor do tipo móvel só pode ocorrer em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19, conforme legislação em vigor e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que 5 (cinco) km.

Não havia nas proximidades da instalação do aparelho (Km 31,9 da rodovia SP-070) qualquer placa ou aviso regulamentando a velocidade máxima, conforme determinado pela Resolução.

O parágrafo 1º regulamenta que a fiscalização só pode ocorrer em vias de trânsito rápido sinalizadas com a placa de regulamentação R-19 (a qual não existe) e onde não ocorra variação de velocidade em trechos menores que cinco km. Pois bem, no caso em questão, sabe-se que a velocidade normal da SP-070 é 120km/h e ocorre variação em alguns trechos. A multa foi aplicada na altura do quilômetro 31,9, sendo que o pedágio está instalado no quilômetro 33. Ou seja, a distância entre o local da suposta infração cometida e o pedágio é de apenas 1,1 km, o que revela que o radar estava instalado em local irregular.

Para obedecer ao comando contido do parágrafo 1o. do art. 5o da Resolução 146/03, o radar só poderia ser instalado em trechos onde não ocorra variação de velocidade por um trecho de 5 (cinco) km.

Considerando que a velocidade normal da rodovia SP-070 é 120km/h e considerando que a distância entre o local de cometimento da infração (posição onde estava o radar) e a praça de pedágio é de apenas 1,1km, pode-se afirmar com clareza que o equipamento estava em posição irregular, pois ninguém atravessa o pedágio a 120km/h e a velocidade nesse trecho vai decrescendo, de 120km/h, cai para 100km/h, depois 80km/h, 60km/h , 40km/h até a parada total do veículo na cabine.

O agente autuador que corroborou para a autuação por infração não permanece por muito tempo num mesmo ponto, alterando várias vezes durante o dia os locais de “fiscalização”, sendo certo que ocorre variação na velocidade em diversos trechos da Rodovia Ayrton Senna da Silva (SP 070), local onde ocorreu a suposta infração, entre os municípios de Guarulhos e Itaquaquecetuba.

Assim, como saber se, no local e horário apontado pelo agente autuador, a velocidade máxima regulamentada seria de 80 Km/h, 100km/h, 110km/h ou 120 Km/h? Como é fato inconteste, e, por conseqüência, se o condutor estaria dentro ou acima dos limites de velocidade indicados, posto que a indicação do local no auto de infração fica ao exclusivo critério do agente?

E mais, dispõe também a Deliberação nº 38/2003, que no parágrafo 2º, do artigo 5º, especifica que para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Deliberação, facultada a repetição da mesma a distâncias menores.

O Anexo III (a seguir) da referida Deliberação dispõe os seguintes intervalos de distância:

Velocidade Regulamentada(km/h) Intervalo de Distância(metros)
Via Urbana Via Rural
V > 80 400 a 500 1000 a 2000
V < 80 100 a 300 300 a 1000


A dúvida suscitada não pode prevalecer, invalidando por completo o auto de infração por ausência dos requisitos mínimos para sua validade e regularidade.

Por fim, o artigo 14, da Resolução nº 149, do CONTRAN, dispõe categoricamente que “os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Resolução, para adequarem seus procedimentos”. – grifo nosso.

Segue elenco das irregularidades apuradas na presente autuação:

1. O aparelho TC 000186 LTI 20/20 TRUCAN Lasertech não foi verificado, nem homologado, nem aprovado na verificação metrológica que deveria ter sido realizada pelo INMETRO, conforme manda o item “II” do art. 2o. (Resolução 146/03 CONTRAN)

2. O aparelho TC 000186 LTI 20/20 TRUCAN Lasertech não foi verificado pelo INMETRO nos últimos 12 meses, conforme manda o item “III” do art. 2o. (Resolução 146/03 CONTRAN)

3. Ausência de prova técnica (fotografia).

4. Não havia nas proximidades da infração placa com aviso mencionando presença de radar eletrônico ou fiscalização eletrônica, como manda a Resolução CONTRAN No. 146/03

5. Não havia nas proximidades da infração placa com aviso mencionando qual era a velocidade máxima permitida.

6. O aparelho TC 000186 LTI 20/20 TRUCAN Lasertech foi posicionado em local irregular, onde ocorre variação de velocidade (a 1,1 km do pedágio) inferior a 5 km (§ 1º, art. 5o. Resolução 146/03).

Por conclusão lógica, constatará essa Egrégia Junta Administrativa, que todos os requisitos formais e legais, citados acima, que deveriam obrigatoriamente constar da Notificação da Autuação endereçada à proprietária, não foram respeitados, eivando completamente de manifesta nulidade material o ato administrativo que ensejou o presente recurso, invalidando, por conseqüência, a exigência da multa e das respectivas penalidades administrativas.

Destarte, diante dos relevantes argumentos e fundamentos de direito, postula o Recorrente que essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito receba o presente recurso, e determine a intimação da autoridade de trânsito responsável para que ofereça, no prazo legal, sua resposta, e, uma vez sendo processada (com efeito suspensivo, nos termos do artigo 11, da Resolução CONTRAN nº 149: “Não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo, até que a penalidade seja aplicada”) deverá a presente, ao final, ser JULGADA SUBSISTENTE, a fim de que seja anulado o auto de infração aplicado contra a Recorrente, por medida da mais lídima e cristalina JUSTIÇA.

Nestes termos,


Pede deferimento.

São Paulo, xx de xxxxxxx o de 2011.


(colocar nome completo, RG e assinar)

ANTES DE DAR UMA DE ESPERTINHO(A) E APENAR COPIAR/COLAR O TEXTO, PROCURE ESTUDAR AS LEIS E RESOLUÇÕES MENCIONADAS NO RECURSO (resolução Contran 149/2003, 146/2003, CTN, etc) E ASSIM MONTAR SEU PRÓPRIO RECURSO. LEIA O QUE DIZ A LEI E USA-A A SEU FAVOR.
Álvaro José do Amaral Ferraz Rodrigues
postado em quarta-feira, 16 de março, 2011
Recebi duas multas de trânsito, uma 1 minuto após a outra. Estava acima do limite de velocidade: na primeira estava a 94 km/h e a outra a 104 km/h, numa via que o limite é 90 km/h. Como posso recorrer delas? Ressalte-se que eu estava indo deixar minha namorada no aeroporto, poiuso voo era 10:45hs e as multas foram aplicadas às 10:11hs e 10:12hs. Abs.
jose mario
postado em quarta-feira, 16 de março, 2011
Olá!recebi uma notificação de multa de transito,em São paulo,a velocidade permetida era de 100Km/hora e eu fui flagrado em 110km/hora,gostaria de seber se posso recorrer.
Anderson
postado em quarta-feira, 23 de março, 2011
Pode fazer sua defesa pelo site:

www.multcarpo.com.br
Diego
postado em quinta-feira, 24 de março, 2011
Boa tarde Janaina, gostaria de lhe perguntar se vc conseguiu algum modelo de recurso par essa multa ou se poderia me ajudar pois recebi uma multa por excesso de velocidade com as mesmas caracteristicas agradeço se poder ajudar, obrigado
Cristiane Jácomo
postado em terça-feira, 29 de março, 2011
Recebi uma notificação da autuação de infração de trânsito por excesso de velocidade de 60Km/h, no qual foi medido 68km/h no dia 26/02/2011, mesma data da infração. Na ocasião, estava na GO 020 KM 1,4 sentido Bela Vista de Goiás em direção ao cemitério Parque Memorial para o sepultamento de uma tia que havia falecido.

DADOS DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇAO DE INFRAÇAO DE TRÂNSITO

Base: Art. 218, I

Velocidade regulamentada: 60km
Velocidade medida: 68km
Velocidade considerada: 61km
Data da infração: 26/02/2011 às 14:58:27
Data de verificação do Inmetro: 17/02/2011.
Data da emissão: 11/03/2011
Data da postagem pelos Correios(expedição): 18/03/2011
Data em que recebi esta notificação: 28/03/2011



De acordo com a Resolução 146 do CONTRAN § 1º a velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, ou seja, as velocidades para efeito de punição deverá ser levada em consideração a velocidade de 61km/h. A mesma resolução adota o anexo II como referencial para autuação de acordo com o artigo 218 do CTB. Nesta consta que para velocidade máima permitida de 60km/h haverá autuação para velocidade aferida maior que 67km/h e menor ou igual a 79km/h. Comparando essa resolução com o meu caso concreto (velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade e o anexo II) esta multa não pode ser aplicada, certo?

Gostaria muito de uma orientação sobre o meu caso e qual a melhor forma de recorrer.

No aguardo,

Atenciosamente,

Cristiane Jácomo
Fábio Nogueira
postado em sexta-feira, 01 de abril, 2011
Alguém poderia me enviar um modelo de recurso de multa por excesso de velocidade? Fui pega por um radar fotográfico, recebi a notificação dentro do prazo. A velocidade máxima no local era de 60 km/h, a velocidade medida foi 70k/h e a considerada foi 63 km/h, numa via urbana. Preciso de ajuda para embasar o recurso, URGENTE, Obrigado!
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