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Forum > Código de Trânsito > Multa por avançar o sinal vermelho após 22h
UsuárioDiscussão
Janaina Gomes
Postado em sexta-feira, 28 de setembro, 2007

Peço ajuda para elaboração de recurso para cancelamento de multa por avançar o sinal vermeho no Rio de Janeiro após 22h.
Existe alguma ressalva na lei quanto ao perigo de parar no sinal vermelho em lugares de risco após determinado horário?
Vale ressaltar que o local em questão é muito deserto à noite e eu estava sozinha em um veículo que não possui insulfilm, caracterizando um alto grau de risco na cidade onde moro.
Qual o procedimento a ser adotado? Recebi a notificação regularmente e tenho prazo para defesa prévia até 10/10/07.
Vocês poderiam me enviar um modelo do recurso? Não tenho nenhuma experiência neste assunto, posto que nunca fui multada.


Desde já fico muito grata.

ÚsuarioResposta
Fernando
postado em quarta-feira, 30 de junho, 2010
Bom Dia eu Trabalho de Motorista a Noite Gostari de saber se é Verdade, que se eu passar no farol vermelho das 22:00hs às 06:00hs não serei multado?
Eduardo
postado em terça-feira, 04 de janeiro, 2011
Olá!
Recebi uma Notificação de Autuação referente a avanço de sinal vermelho com fiscalização eletrônica no local. A fiscalização eletrônica foi instalada há pouco tempo e só há sinalização a respeito da mesma em uma placa localizada entre 30 e 40 metros do semáforo além de outra, no próprio poste que sustenta o semáforo, informando o horário que não era permitido o avanço do sinal vermelho, que seria das 6:00 as 22:00 hs(fui multado a exatamente 06h07min47s). Minha dúvida é a seguinte: li em algum lugar e não me lembro onde, podendo até estar enganado, que sempre deve haver placas de sinalização sobre fiscalização eletrônica a no mínimo 100 metros do local. Por favor se souber(em) de algo parecido gostaria de obter ajuda pois o prazo para recorrer desta Notificação já expirou mas ainda virá a multa com novo prazo.
Obrigado a todos.
Jucirene LIma Reis
postado em sábado, 26 de fevereiro, 2011
Dia 04/11/2010 as 11h e 45 minutos, quando saia do estacionamento do banco Itau, localizado na BR 316 K8, parei com o motor em funcionamento enquanto esperava o momento oportuno para seguir meu destino. Creio que tenha passado uma viatura da policia federal e não tendo me visto dentro do meu carro pelo fato do mesmo ser peliculado; em momento algum estacionei na pista de rolamento. Dias depois chehou em meu endereço uma notificação me acusando de ter estacionado na pista de rolamento. Entreguei recurso na barreira da policia federal de Ananindeua e hoje chegou outra notificação me acusando da mesma suposta inflação. O que devo fazer já que tenho plena consciencia que não cometi esta inflação?
ADELSON A.S. NETO
postado em sexta-feira, 22 de abril, 2011
JUNTA ADMINSITRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE ..........










............, capaz, maior idade, brasileiro, casado, RG nº ....... , CPF nº ........ , Registro CNH nº ........., residente e domiciliado em ......., vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I CTB/97 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, interpor


RECURSO ADMINSITRATIVO

CONTRA

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº ...........


I – DOS FATOS

O veículo placas CIC – 3845 (SC), RENAVAM nº 671934333 foi autuado no dia 29/01/2011 às 22h20min na Avenida Ramos/Rua Anita Garibaldi, por avançar o sinal vermelho do semáforo – fiscalização eletrônica – artigo 208 , Código da Infração nº 605 – 0 – 3.

Com fundamento no artigo 3º, inciso III da lei nº 9.784/99 diz o seguinte:

Art. 3º. O administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que sejam assegurados:


III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente.

O processo administrativo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas, bastam às formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental.

No dizer de Hely Lopes Meirelles,


O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Todavia, quando a lei impõe uma forma ou uma formalidade, esta deverá ser atendida, sob pena de nulidade do procedimento, mormente se da inobservância resulta prejuízo para as partes.


No dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esclarece que,

A reclamação é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

Data vênia, não é possível concordar com a penalidade de multa de trânsito, pois a prova produzida pelo sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho não segue de acordo com os procedimentos estabelecidos, como os requisitos específicos mínimos e legais, vindo eivado de vícios, o Auto de Infração de Trânsito mesmo com a imagem colorida não é possível visualizar o foco vermelho do semáforo fiscalizado, requisito mínimo este exigido na Portaria nº 16/2004 – DENATRAN e Resolução nº 165/2004 – CONTRAN.

A Portaria do DENATRAN em seu artigo 1º e incisos e artigo 6º, incisos e alínea “a”, estabelece os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização que devem estar no Auto de Infração de Trânsito, como a imagem registrada do foco vermelho do semáforo, que deve possibilitar sua visualização.

Art. 1º. Estabelecer os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB: (grifei)

I – Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo (Art. 208);

II – Parar o Veículo sobre a Faixa de Pedestre na mudança de sinal luminoso (Art. 183);

III – Transitar com o veículo em Faixa ou Pista Regulamentada como de Circulação Exclusiva para determinado tipo de veículo (art. 184, incisos I e II);

IV – Quando em movimento, não Conservar o Veículo na Faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação (Art. 185, inciso I).

Art. 6º. O sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho deve:

I – registrar a imagem após o veículo transpor a área de influência do(s) sensor(es) destinado(s) a caracterizar o avanço do sinal vermelho do semáforo fiscalizado, estando o foco vermelho ativado e respeitado o tempo de retardo determinado para o local pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;

II – permanecer inibido, não registrando imagem enquanto estiver ativo o foco verde ou o foco amarelo do semáforo fiscalizado;

III – possibilitar a configuração de tempo de retardo de, no mínimo, 0 (zero) e, no máximo, 5 (cinco) segundos; em passos de um segundo;

IV – na imagem detectada registrar, além do estabelecido no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 165, no mínimo:

a) o foco vermelho do semáforo fiscalizado; (grifei)

b) a faixa de travessia de pedestres, mesmo que parcial, ou na sua inexistência, a linha de retenção da aproximação fiscalizada.


A Resolução do CONTRAN em seu artigo 2º e incisos também destaca que o sistema automático não metrológico de fiscalização deve atender aos requisitos específicos mínimos para cada infração de trânsito detectada e estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da união.


Art. 2º. O sistema automático não metrológico de fiscalização deve: (grifei).

I – ter sua conformidade avaliada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, ou entidade por ele acreditada;

II – atender aos requisitos específicos mínimos para cada infração a ser detectada, estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. (grifei)


Portanto, o Auto de Infração de Trânsito aqui atacado não demonstra com clareza, deixando dúvida que foi avançado o sinal vermelho, não estando de acordo com o que disciplina a legislação, trazendo prejuízo a este recorrente, pois como já mencionado, a imagem detectada deve registrar no mínimo o foco vermelho do semáforo fiscalizado, e assim mesmo na foto colorida é impossível visualizar a cor que se encontra acionada no conjunto semafórico.

Os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, foram regulamentados nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Gostaria de salientar além do que já foi argüido que é impossível saber com exatidão qual a localização e instalação do sistema automático não metrológico de fiscalização, para se poder visualizar o foco vermelho do semáforo.

Não podemos nos esquecer que existe o Princípio da Publicidade, e podemos dizer que é aquele que impõe a divulgação em órgão oficial como sendo um requisito de validade de todos os atos administrativos.
E ainda dizer que existem apenas duas exceções para tal dever de publicidade: quando a divulgação acarretar risco à segurança da coletividade ou quando puser em risco a dignidade da pessoa envolvida.

Portanto, é dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, seja público, de interesse pessoal, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Art. 3º. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, antes de utilizar o sistema automático não metrológico de fiscalização, deve elaborar projeto tipo para cada local fiscalizado.

Parágrafo único. O projeto tipo referido no caput deve:

I – estar disponível ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via;

II – ser encaminhado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades.


EFEITO SUSPENSIVO

Solicita o recorrente na oportunidade que seja concedido o Efeito Suspensivo se o recurso não for julgado no prazo de trinta dias. (CTB – art. 285 § 3º c/c art. 14 § 7º da Resolução nº 008/2004 – CETRAN/SC)

Vale tecer algumas considerações acerca dos entendimentos consolidados pela jurisprudência pátria. È assente o posicionamento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a questão em comento.


1 – Se o recurso administrativo interposto em razão de apuração de multa de trânsito não for julgado no prazo de 10 dias, deve ser-lhe atribuído o efeito suspensivo, previsto no § 3º do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. (MAS n. 20007100036413-0, 4ª Turma, Rel. Des. Amaury Chaves de Athayde, DJ 18/08/2002). (grifei)


JURISPRUDÊNCIA

Vale tecer algumas considerações acerca dos entendimentos consolidados pela jurisprudência pátria.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade respeitada os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal).

A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.(Súmula nº 346, do Supremo Tribunal Federal)


DOUTRINA

Como ensina Hely Lopes Meirelles:

O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. (...) E compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o ato administrativo de ser contrastado com a lei e aferido, freqüentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação da sua validade.

DA NULIDADE

O artigo 166, inciso IV do Código Civil Brasileiro descreve os casos de nulidade do ato jurídico, no caso em tela, observamos especificadamente o inciso IV:
Art 166. É nulo o negócio jurídico quando:

IV – não revestir a forma prescrita em lei;



IV – DO PEDIDO


Do exposto requer:


1 – Diante do direito demonstrado o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do Auto de Infração de Trânsito nº........, no que dispõe o art. 281, parágrafo único, I do CTB/97 e a conseqüente revogação dos pontos do prontuário, por ser de total improcedência referida aferição administrativa, uma vez que esta acobertada pelo instituto da nulidade e eivado de explícitas irregularidades procedimentais.


2 – Seja recebido este recurso;


3 – PretendBe provar o alegado mediante prova documental, testemunhais e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.


4 – Por fim, que a decisão seja fundamentada para fins de prequestionamento constitucional, a fim de que, também, possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.


TERMOS EM QUE,
PEDE DEFERIMENTO.


........., de abril de 2011



RECORRENTE
Derlópidas Neves
postado em quinta-feira, 02 de junho, 2011
Gostaria de saber se vcs tem algum estudo juridico sobre "multas de transito aplicadas por cameras de segurança pública". Gostaria de saber se tem alguma decisão judicial de anulatória da multa e se tinha modelo de petição.

Agradeço
Ademario Uzeda lima
postado em terça-feira, 12 de julho, 2011
Alegação da TRANSALVADOR, enviar uma multa pelo motivo de invasão de semaforo em uma determida da Av. de Salvador foi a baixa velocidade da via que é de 60km e eu transitava 10km de acórdo com equipamento e ao passar o sinal amarelo foi registrado a invasão de sinal, o que devo fazer para justificar? pois o vieiculo quer conduzia estava com defeito e obirgatoriamente não podia para o veiculo e dirigir até uma Oficina para verificar o defieito do veiculo.
ALEXANDRE SOUZA AMÉRICO
postado em sexta-feira, 07 de outubro, 2011
Prezado e eminente Dr. William Guilherme de Faria,

Ultrapassei o sinal vermelho às 23h, na cidade de Fortaleza, muito perigosa por sinal, como é sabido nos meios de comunicação.

Aqui em nosso município há uma portaria do presidente da Autarquia Municipal de Trânsito que regulamenta que, a partir das 18h, os condutores que ultrapassarem o sinal de vermelho não serão penalizados, em virtude do perigo para o condutor. Entretanto, o mesmo dispositivo normativo afirma que o condutor deve desenvolver uma velocidade, no máximo, igual a 50% da velocidade máxima permitida para aquela via. Caso contrário, a penalidade será aplicada. Pergunto ao doutor, em nenhum momento, o Código de Trânsito Brasileiro regulamentou isso, certo? A portaria pode, por exemplo, alterar o Código de Trânsito Brasileiro. Essa multa é passível de recurso. Tenho até o dia 10out2011 para entrar com recurso.

Antecipadamente agradeço a atenção do senhor

ALEXANDRE SOUZA AMÉRICO
profalexandreamerico@gmail.com
jose clemerson ribeiro de castro
postado em quinta-feira, 27 de outubro, 2011
Peço ajuda para elaboração de recurso para cancelamento de multa por avançar o sinal vermeho em Rio Branco Acre - as 10:09 só que o sinal estava amarelo, fui multado com o veiculo em movimento, posso ser multado desta forma mesmo o semaforo estando vermelho? agradeço sua ajuda..
Felipe Abreu
postado em segunda-feira, 02 de julho, 2012
Dr. William Guilherme de Faria,

Ultrapassei o sinal vermelho de travessia de pedestre às 04:00 em Fortaleza com velocidade de aproximadamente 40km.

A AMC regulamenta que, a partir das 18h as 06:00, os condutores que ultrapassarem o sinal de vermelho não serão penalizados, em virtude do perigo para o condutor. Entretanto, o mesmo dispositivo normativo afirma que o condutor deve desenvolver uma velocidade, no máximo, igual a 50% da velocidade máxima permitida para aquela via, que no caso era de 60km. Caso contrário, a penalidade será aplicada.

Deste modo lhe pergunto se, em virtude da baixa velocidade e da travessia ser somente para pedestre, não há possibilidade de se pleitear a anulação da multa?


Desde já obrigado

Contato farpa@hotmail.com
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