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Forum > Direito Ambiental > Por que o Direito Ambiental é considerado Direito Difuso ?
UsuárioDiscussão
HIDEIO FUJITA SOBRINHO
Postado em quarta-feira, 10 de setembro, 2003
Sou estudante do 2º semestre de Direito e na disciplina I.E.D o professor pediu que tentássemos responder à seguinte questão: Por que o Direito Ambiental é considerado Direito Difuso ?
Agradeço, desde já, as orientações e esclarecimentos que forem feitos. Obrigado !

ÚsuarioResposta
Juraci
postado em quarta-feira, 10 de setembro, 2003
A MATÉRIA AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DA BIOÉTICA E DO BIODIREITO

LUCAS ABREU BARROSO

Mestre em Direito pela UFG
Doutorando em Direito pela PUC/SP
Professor da PUC/MG
Professor da FADIVALE
Professor em Cursos de Pós-graduação lato sensu

1 Considerações introdutórias. 2 O patrimônio ambiental natural – 2.1 definição de meio ambiente. 2.2 classificação dos aspectos relativos ao meio ambiente. 2.3 o meio ambiente como interesse ou direito difuso . 2.4 bem ambiental e patrimônio natural. 3 Direito Ambiental: disciplina jurídica do meio ambiente – 3.1 conceito e natureza jurídica. 3.2 interdisciplinariedade e autonomia. 3.3 defesa da vida e direitos humanos. 4 Bioética e Biodireito. A matéria ambiental e a valoração da vida – 4.1 Bioética e Biodireito. 4.2 a matéria ambiental na perspectiva destas novas dimensões científicas. 5 Referências bibliográficas.

1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Ao nos depararmos pela primeira vez com o estudo da Bioética e do Biodireito percebemos que a análise das estruturas jurídicas no limiar do século XXI perpassa, necessariamente , pelo prisma das dimensões que estas novas concepções científicas oferecem.

O Direito das sociedades contemporâneas não pode descurar-se de seu estudo, sob pena de afastar o real do justo, o existente e o ideal, ratificando interesses setoriais comprometidos tão-somente com a acumulação de riquezas e a expansão de mercados, em nome do avanço tecnológico e do progresso das relações econômicas.

Foi então, que ocorreu-nos a preocupação de trazer a lume a temática do meio ambiente dentro das perspectivas que ora se nos apresenta. A matéria ambiental, dada sua relevância e atualidade, em abordagem no plano individual e coletivo da consciência pessoal e enquanto relevância jurídica.

A proteção e tutela dos direitos que refogem aos interesses individuais (direitos metaindividuais ou coletivos lato sensu) requerem, inicialmente, a identificação do objeto jurídico a ser resguardado ou protegido, tomando-se por base os aspectos que o integram, a título de classificação: direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos.

O meio ambiente, “bem de uso comum do povo” (CF, art. 225, caput), como interesse ou direito difuso, afigura-se em “direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada e interligada por circunstâncias de fato” (FIORILLO, 2000, p. 6).

Preceituando, ainda, a Carta Magna, no mesmo dispositivo, o bem ambiental de forma “essencial à sadia qualidade de vida” e ao impor ao Poder Público e a toda a coletividade a responsabilidade por preservá-lo e conservá-lo “para as presentes e futuras gerações ”, demonstra a necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como indispensável à própria subsistência do homem e sua manutenção na Terra.

A Bioética e o Biodireito desempenharão, em questões de indiscutível relevância para a sociedade do terceiro milênio, como a que ora se planta para efeito de debate , papel fundamental, haja vista que transcendem a visão tradicional da Ética e do Direito, acrescentando-lhes o elemento vida como eixo central das investigações científicas a serem realizadas.

2 O PATRIMÔNIO AMBIENTAL NATURAL

2.1 Definição de meio ambiente

O vocábulo meio ambiente guarda em si uma imprecisão terminológica, visto que meio e ambiente são expressões sinônimas, havendo, assim, uma impropriedade em sua composição.

Não obstante, o termo foi inserido em nosso contexto lingüístico, não apenas no que se refere ao aspecto cotidiano, pois a “expressão meio ambiente se consagrou e foi incorporada amplamente à Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em várias legislações esparsas” (LEITE, 1998, p. 51).

A Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), no art. 3º, I, assim o define:

“Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Nota bene que o “direito positivo brasileiro tem conceituado o meio ambiente de forma bastante abrangente” (RODRIGUES, 1998, p. 25). O professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2000, p. 19) assinala que além da amplitude conceitual atribuída ao meio ambiente pelo legislador ordinário, este “optou por trazer um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma ”.

Em pertinente comentário ao preceituado no citado dispositivo, José Eduardo Ramos Rodrigues (1998, p. 25) assim se manifesta: “Exatamente por permitir, abrigar e reger a vida em todas as formas, é que o meio ambiente inclui áreas naturais intocadas ou degradas, mares e terras, áreas rurais e urbanas, pois em todos esses espaços encontramos formas de vida”.

2.2 Classificação dos aspectos relativos ao meio ambiente

Seguindo a tendência sistematizada na Lei n. 6.938/81, a Constituição Federal no art. 225, caput, disciplina:

“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Com isto oportunizou classificarmos os aspectos que o integram - meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho -, além de possibilitar outras formas de manifestação ainda não delineadas.

O meio ambiente natural (ou físico) é aquele “constituído por solo , água, ar atmosférico, flora e fauna. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e [o] meio em que vivem” (FIORILLO, 2000 , p. 19).

Por meio ambiente artificial, entende-se o “constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (ruas, praças, áreas verdes, espaços livres em geral : espaço urbano aberto)” (SILVA, 1998, p. 3).

Em vista da clareza no sentido de contextualizar o meio ambiente cultural, transcrevemos , outra vez, a lição de José Afonso da Silva (1998, p. 3): “...integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial , em regra, como obra do homem, difere do anterior (que também é cultural) pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou”.

No que tange ao meio ambiente do trabalho, o professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2000, p. 21) ensina que este consiste no “local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico -psíquica dos trabalhadores, independentemente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.)”.

2.3 O meio ambiente como interesse ou direito difuso

A tutela do meio ambiente o coloca na condição de direito metaindividual ou coletivo lato sensu, ou seja, daquele que está acima dos interesses individuais .

Vale ressaltar, recordando Hugo Nigro Mazzilli (1999, p. 39), que, a priori , os direitos metaindividuais “são interesses que excedem o âmbito estritamente individual mas não chegam a constituir interesse público”.

A classificação dos interesses ou direitos metaindividuais como difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, entre nós é dada pelo art. 81, parágrafo único, I a III, da Lei n. 8.078/90 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor), ao estatuir, in verbis:

“Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único - A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível , de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato .

II - interesses ou direitos coletivos , assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”.

O meio ambiente encontra-se alocado dentre os interesses ou direitos difusos , pois ultrapassa o plano dos interesses individuais das pessoas per si (transindividual ) ou grupo, caracterizando-se por sua indivisibilidade, isto é, seu objeto diz respeito a todos os membros da sociedade, ao mesmo tempo em que não é destinado a alguém exclusivamente (natureza indivisível) e possuindo titulares indeterminados , cuja relação entre estes tem origem em uma situação de fato.

Poder-se-ia contestar a colocação do meio ambiente enquanto direito difuso, tendo -se em conta a transcrição, linhas atrás, de trecho da obra de Hugo Nigro Mazzilli , no qual preleciona que os direitos metaindividuais e, portanto, os difusos, estão além dos interesses individuais, mas que não chegam a alcançar o interesse público .

Ocorre que este mesmo autor (MAZZILLI, 1999, p. 40) defende a existência de interesses difusos “tão abrangentes que coincidem com o interesse público, como o meio ambiente ”.

Ademais, trazemos à colação o entendimento de Roberto Senise Lisboa (1997, p. 58 ) nesse sentido: “O interesse difuso é necessidade de toda a sociedade, e não de grupos sociais determinados. É a conflittualità massima impessoal, expressão esta que designa a idéia de conflito de interesse em seu grau máximo possível, em sociedade ... Por se tratar de necessidade de todos, não é necessidade apenas do Estado, mas inclusive dele, que, contudo, poderá vir a ser demandado para satisfação do direito subjetivo concernente”.

2.4 Bem ambiental e patrimônio natural

Quando a atual Constituição Federal, no já citado art. 225, caput, referiu -se ao meio ambiente como “bem de uso comum do povo”, consagrou na Jurisprudência pátria a noção de bem ambiental.

Na opinião do professor Celso Antônio Pacheco Fiorillo (2000, p. 12) a Lei Maior “formulou inovação revolucionária no sentido de criar um terceiro gênero de bem , que, em face de sua natureza jurídica, não se confunde com os bens públicos e muito menos com os privados”.

Como se sabe, não é recente no Direito brasileiro a preocupação com o meio ambiente , notadamente quanto ao seu aspecto natural. E desde então, o mesmo está intimamente relacionado à concepção de patrimônio.

A Lei n. 6.938/81, no art. 2º, I, erigiu o meio ambiente à qualidade de “patrimônio público” em nosso país.

No plano externo, a Convenção internacional relativa à proteção da herança universal cultural e natural, firmada em Paris, no ano de 1972, e ratificada pelo Brasil em 1977, demonstra essa tendência, segundo nos indica Helita Barreira Custódio (1997 , p. 19):

“Tratando-se de noção interdependente , consideram-se, como patrimônio natural: (a) “os monumentos naturais: constituídos por formações físicas e biológicas ou por grupos de tais formações, que tenham valor universal excepcional do ponto de vista estético ou científico; (b) as formações geológicas e fisiológicas: bem como as áreas nitidamente delimitadas, que constituem o habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas e que tenham valor universal excepcional do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza natural” (art. 2º)”.

Hodiernamente não mais se preleva o “conceito de excepcionalidade”, característico da época, presente no dispositivo acima referido, como pressuposto para levar a efeito a proteção ambiental.

Os bens ambientais naturais que compõem o patrimônio ambiental natural, independentemente de seu valor, devido à internacionalização do tratamento dispensado à matéria concernente ao meio ambiente, de acordo com Ivete Senise Ferreira (1995, p. 17) fez “surgir um novo conceito – o de ‘interesse comum da humanidade’”.

Fundamentada “na doutrina das ‘res communis’ do domínio público internacional e da obrigação de se legar às gerações futuras um meio ambiente sadio e equilibrado ” (FERREIRA, 1995, p. 18), a questão tem sido cada vez mais contemplada por parte do legislador e merecedora de abordagem pela doutrina e aplicabilidade por nossos tribunais.

3 DIREITO AMBIENTAL: DISCIPLINA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE

3.1 Conceito e natureza jurídica

Partindo-se da definição de meio ambiente e dos quatro aspectos que o materializam , percebemos a presença marcante de uma dinâmica a caracterizá-lo.

O Direito Ambiental, enquanto disciplina jurídica que o rege, não poderia apresentar -se de outra forma. Por isso mesmo, várias são as conceituações encontradas na doutrina , formuladas por diversos autores nacionais e estrangeiros, cada uma enfocando pontos distintos do campo de abrangência da matéria.

Com efeito, buscando ilustrar de forma mais ampla o objeto desta novel estrutura do Direito, exporemos conceito a ele conferido por Tycho Brahe Fernandes Neto apud Toshio Mukai (1998, p. 9-10): “O conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente ”.

Carlos Gomes de Carvalho, segundo Rui Arno Richter (1999, p. 39), assim o conceitua : “Conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao ambiente e aos ecossistemas, de uma maneira geral”.

Por último, transcrevemos as duas definições elaboradas por José-Luis Serrano (1998 , p. 34), sendo necessário frisar que o próprio autor, após firmá-las, passa a apontar imperfeições técnicas relativamente à primeira:

“a) El Derecho ambiental es el conjunto de leyes que regulan los sistemas ambientales con el fin de alcanzar el libre desarrollo de la personalidad de los hombres.

b) El Derecho ambiental es el sistema de normas, principios, instituciones, prácticas operativas e ideologías jurídicas que regulan las relaciones entre los sistemas sociales y sus entornos naturales”.

No que tange à sua natureza jurídica, o Direito Ambiental, por ser a estrutura do Direito voltada ao disciplinamento do meio ambiente, afigura-se como direito ou interesse difuso.

José Afonso da Silva (1998, p. 6), ao mencionar o assunto, assinala que o Direito Ambiental revela-se destinado “à proteção de interesses pluriindividuais que superam as noções tradicionais de interesse individual ou coletivo”.

Destarte, este novo ramo das ciências jurídicas, na visão de Luís Felipe Colaço Antunes (apud SILVA, 1998, p. 8) deve ser entendido, quanto à sua natureza , como “um interesse público difuso, unitário e pluralista”.

3.2 Interdisciplinariedade e autonomia

Devido às interações que o Direito Ambiental provoca entre ele e muitos dentre os campos de estudo do Direito, preleva a idéia de sua interdisciplinariedade, porquanto , lembrando Michel Prieur, sendo um Direito horizontal, caracteriza-se “por penetrar nas diversas estruturas jurídicas para nelas introduzir a matéria ambiental ” (BARROSO, 1998, p. 1420).

Todavia, alguns autores, como Toshio Mukai (1998, p. 10), ainda insistem em afirmar que a característica interdisciplinar afeta substancialmente sua autonomia: “É por essa razão que nós, destacando o fato de não poder o Direito Ambiental ser concebido , entre nós, como ramo autônomo do direito...”.

Data maxima venia, discordamos do ilustre jurista, e assim o faz a maior parte da doutrina nacional e internacional, havendo ainda aqueles que, a exemplo de Paulo de Bessa Antunes (1999, p. 24-25), entendem como superada a necessidade de afirmação da autonomia do Direito Ambiental:

“É totalmente destituído de significado tentar compreender o Direito Ambiental como um ramo ‘autônomo’ do Direito em geral ... Em primeiro lugar deve ser aduzido que o conceito de autonomia dos diversos ramos do Direito é bastante discutido e discutível. Sabemos que o conceito de autonomia dos diversos ramos do Direito implica a existência de setores estanques no interior da norma jurídica que, apenas e tão-somente, mantêm algumas relações formais entre si. Ora, na realidade, tal concepção é falha, pois os conceitos fundamentais do Direito tradicional são válidos em qualquer um dos diferentes ‘ramos’ do Direito ... Acresce , ademais, que a idéia de ramos autônomos do Direito está vinculada à concepção da existência de um certo ‘paralelismo’ entre os diversos ramos da Ciência do Direito ... O Direito Ambiental é um direito de coordenação entre estes diversos ‘ramos’. E , nesta condição, é um Direito que impõe aos demais setores do universo jurídico o respeito às normas que o formam, pois o seu fundamento de validade é emanado diretamente da Norma Constitucional. Trazer para o Direito Ambiental a discussão sobre se este é autônomo ou não, é reproduzir uma discussão ontologicamente superada”.

3.3 Defesa da vida e direitos humanos

Em artigo de nossa autoria (BARROSO, 1998, p. 1420) destacamos o conteúdo e o objeto do Direito Ambiental: “...os elementos homem, vida e natureza formam o próprio conteúdo da matéria e o objeto que visa disciplinar ... [constitui sua ] essência, o existir enquanto ciência”.

De fato. Este ramo do Direito tem como primado a defesa da vida, pautada na tutela do meio ambiente, buscando disciplinar a conduta do homem no manejo dos bens ambientais, objetivando a sua subsistência e a própria conservação do mesmo na Terra.

O direito ao meio ambiente, em virtude do preceituado no art. 225, caput, CF , foi elevado à categoria de direito humano fundamental, encerrando, assim, em princípio basilar que norteia todos os demais princípios do Direito Ambiental, como o princípio da ubiqüidade: “Esse princípio visa demonstrar qual é o objeto de proteção do meio ambiente, quanto tratamos dos direitos humanos, pois toda atividade, legiferante ou política, sobre qualquer tema ou obra, deve levar em conta a preservação da vida e, principalmente, da sua qualidade” (FIORILLO; DIAFÉRIA, 1999, p. 36-37).

Roberto Santos (1998, p. 165) assinala que as “funções do direito ambiental fundam -se nos deveres éticos e jurídicos de defender e preservar o meio ambiente, para as atuais gerações humanas e ... as futuras possíveis”.

A matéria ambiental, como corolário das novas dimensões que se imprime, neste estudo , ao tratamento a ser dispensado ao meio ambiente, deve apontar no sentido da valorização da vida, em todas as suas formas, criando mecanismos legais e institucionais que façam valer seus desideratos.

4 BIOÉTICA E BIODIREITO. A MATÉRIA AMBIENTAL E A VALORAÇÃO DA VIDA

4.1 Bioética e Biodireito

O avanço tecnológico, sobretudo da biotecnologia, fez surgir preocupações científicas até então não experimentadas, uma vez que implementou “novos recursos de manipulação científica da natureza” (VIEIRA, 1999, p. 15).

A aplicação das novas técnicas desenvolvidas na área das ciências relacionadas à vida, gerou preocupações de natureza ética e moral, fazendo com que surgisse um especial campo de estudo dentro da Ética - a Bioética:

“La bioética bien puede considerarse como una especificación del ámbito de intervención de la ética, por cuanto se refiere sólo a una parte restringida de la moral. Sin embargo, en tanto que los problemas a los que refiere su labor tienen que ver con el elemento sustancial que es la vida , puede también comprenderse con facilidad que la bioética es, en buena medida, el ámbito pivilegiado de reflexión sobre la moral. Dicho de outro modo, la ética ya no puede prescindir de la bioética pues, aunque no exclusivamente, la ética es bioética . Por eso es más que una ética aplicada (GRANDE, 1997, p. 5-6)”.

As questões postas em debate nesse novo paradigma do conhecimento humano estão indiscutivelmente relacionadas com os direitos humanos, daí por que tomou relevo em todas as áreas das Ciências.

A Encyclopedia of bioethics, segundo nos informa a professora Maria Celeste Cordeiro Leite Santos (1998, p. 38) conceitua a bioética enquanto “o estudo sistemático da conduta humana na área das ciências da vida e dos cuidados da saúde, na medida em que esta conduta é examinada à luz dos valores e princípios morais”.

A Bioética busca, assim, resgatar a ética de princípios, fundamentada nos valores da justiça e da moral, em contraposição à “ética” utilitarista, conduzindo o ser humano a uma reflexão no plano individual.

Contudo, como ensina a professora Maria Celeste Cordeiro Leite Santos (1999, p . 266), “os princípios éticos esgotam sua operatividade no plano interno da consciência pessoal”.

Destarte, o ideal do consciente coletivo não será atingido, fazendo com que se torne “necessário um instrumento de controle social e institucional. Um novo âmbito do dever ser em que se regulem as relações intersubjetivas à luz dos princípios da Bioética” (SANTOS, 1999, p. 266). Surge o Biodireito.

M. D. Vila-coros (apud SANTOS, 1999, p. 266) assim o define: “a Ciência que tem por objeto a fundamentação e pertinência das normas jurídico-positivas de ‘lege ferenda’ e de ‘lege lata’ para lograr e verificar sua adequação aos princípios e valores da Ética em relação à vida humana, isto é, sua adequação aos valores da Bioética”.

Existem, pois, elos indissociáveis provocando a contínua interação entre a Bioética e o Biodireito, que não nos permitem analisar essas modernas concepções científicas como compartimentos estanques.

Graciela N. Messina de Estrella Gutiérrez (1998, p. 21) delineia os objetivos de ambas: “La Bioética buscará las respuestas morales a los interrogantes planteados , y el Derecho traducirá dichas respuestas en normas jurídicas, esenciales - por su carácter genérico y obligatório - a fin de equilibrar las conductas que tiendan hacia resultados disvaliosos para la sociedad”.

4.2 A matéria ambiental na perspectiva destas novas dimensões científicas

O tratamento das questões relativas ao meio ambiente e a estrutura jurídica que o disciplina, o Direito Ambiental, devem, necessariamente, considerar os reclamos éticos, jurídicos, políticos e sociais aqui expostos.

Não se pode sucumbir o patrimônio ambiental natural em virtude de interesses econômicos setoriais que, a pretexto do progresso tecnológico e da geração de riquezas, provocam a exploração indiscriminada dos recursos naturais, interferindo nos ecossistemas .

A matéria ambiental, em virtude da previsão aposta no art. 225, da Carta Magna , e da farta legislação esparsa que a seguiu, e continua sendo editada, encontra-se amplamente contemplada no plano normativo, em todos os aspectos já apontados.

A proteção do patrimônio genético, sua diversidade e integridade, e, conseqüentemente , da biodiversidade, assevera-se em um imperativo categórico, no que andou bem o legislador constituinte (art. 225, parágrafo primeiro, II).

Nesse sentido, merece especial destaque a Lei n. 8.974/95 que, na era da biotecnologia , estabelece diretrizes, legais e institucionais, para a utilização das técnicas de engenharia genética e liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente .

No entanto, não basta apenas um arcabouço legislativo e um complexo institucional , composto por entes públicos e organizações não-governamentais, para a consecução dos objetivos pretendidos.

Faz-se necessária uma conscientização individual e coletiva acerca da questão ambiental sob o prisma da preservação e conservação do meio ambiente como um direito humano fundamental e necessário à preservação da vida.

A Bioética e o Biodireito, com seus matizes filosóficos, deverão conduzir-nos à reflexão, pessoal e jurídica, sobre o presente e o futuro da relação homem-natureza .
Maria Gabriela Rodrigues
postado em terça-feira, 05 de maio, 2009
Quais sao os ramos do direito difuso? Me ajudem