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Forum > Direito do Trabalho > exceção de incompetência
UsuárioDiscussão
Márcio Brandão
Postado em quinta-feira, 16 de setembro, 2004
Boa tarde prezados colegas,

A seleuma que se criou no meu ambiente de trabalho são posições doutrinárias na esfera trabalhista. Portanto, gostaria de saber qual é o procedimento certo para argüir a incompetência do juízo trabalhista (ratione personae e materiae). Portanto, será por meio de ação apartada ou como preliminar de mérito.

Grato,

Márcio.

ÚsuarioResposta
Milton Hideo Wada
postado em sábado, 25 de setembro, 2004
Caro Dr. Márcio,
A questão.
A celeuma que se criou no meu ambiente de trabalho são posições doutrinárias na esfera trabalhista. Portanto, gostaria de saber qual é o procedimento certo para argüir a incompetência do juízo trabalhista (ratione personae e materiae). Portanto, será por meio de ação apartada ou como preliminar de mérito.

Resposta.
O artigo 794 e 795 da CLT, fala sobre as nulidades nos processos de apreciação da justiça do trabalho, que devem ser declaradas senão mediante a provocação das partes. O § 1º prevê a nulidade absoluta em razão da competência do foro. O § 2º prevê a remessa do processo a autoridade competente, caso julgue incompetente.
O art. 113 do CPC, verbis: "A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção".
No processo judicial trabalhista, a incompetência pode ser declarada em razão da pessoa, do lugar ou da matéria. As duas primeiras são incompetências relativas, devendo ser alegadas pela parte na primeira oportunidade (art. 795 da CLT), enquanto a outra é incompetência absoluta, podendo ser declarada até mesmo de ofício (§ 1º do art. 795 da CLT). E, face a inexistência de disposição expressa na CLT, aplica-se subsidiariamente a regra do art. 113 do CPC, que prevê a possibilidade de alegar a incompetência absoluta a qualquer tempo ou fase processual.
A exceção de incompetência pode ser argüida em preliminar conjuntamente com a contestação de mérito, o que não impede de se apresentar em autos apartados, na forma prevista no CPC.
Milton Hideo Wada.


paulo henrique tavares de melo
postado em segunda-feira, 15 de setembro, 2008
Gostaria de saber se a exceção de incompetência em razão do lugar, por ser nulidade relativa, deve ser oposta em peça separada ou em preliminar de contestação.

Grato!
Paulo Henrique
paulo henrique tavares de melo
postado em segunda-feira, 15 de setembro, 2008
Gostaria de saber se a exceção de incompetência em razão do lugar, na Justiça do Trabalho, por ser nulidade relativa, deve ser oposta em peça separada ou em preliminar de contestação.

Grato!
Paulo Henrique
Lia Câmara Figueiredo Pedreira
postado em quarta-feira, 01 de outubro, 2008
Caro Paulo Herique...

A exceção de incompetência em razão do lugar, no processo do trabalho, deverá ser oferecida em peça apartada à contestação. Contudo, seu oferecimento será juntamente (no mesmo momento) com a contestação, ou seja, na audiência inaugural (primeiro momento em que a parte tem oportunidade para se manifestar - art. 795/CLT).
A questão da simultaneidade destes dois institutos - contestação e exceção de incompetência em razão do lugar - refere-se ao ato ser realizado ao mesmo tempo, no mesmo momento processual, mas não na mesma peça processual. O mesmo se aplica à exceção de incompetência por em razão da pessoa (suspeição ou impedimento), eis que ambas são incompetências relativas (obrigatória provocação das partes).
WALDSON SANTOS
postado em terça-feira, 07 de abril, 2009
Nobres colaboradores:
Gostaria de ter uma melhor interpretação do caput do art. 651, CLT.
Grato.