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Forum > Direito do Trabalho > Há ilegalidade trabalhar p/ duas empresas distintas no mesmo local de trabalho ,até 18 horas?
UsuárioDiscussão
Joel da Silva Benevides.
Postado em sábado, 05 de fevereiro, 2011
Boa Noite!

Ao senhores ,Magistrados, Procuradores, Advogados, Professores, participantes de notório saber jurídico da área trabalhista, estou enviando este email para quem possa me responder , e me esclarecer algumas dúvidas quanto a prestação de serviços para duas empresas distintas , exercida no mesmo local de trabalho e havendo compatibilidade de horários embora a carga horária seja ultrapassada além do permitido pelas legislações Constitucional e Trabalhista do nosso país. Pois vivemos num país de desigualdades onde o salário pago ao trabalhador não da para sanar suas necessidades básicas conforme garante a CF Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social; inciso IV- salário-mínimo,fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia,alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Indubitavelmente o legislador que criou esse inciso não vivia com um salário mínimo, pois só quem vive essa realidade, com um,dois ou três salário mínimo ,sabe que é impossível usufruir de todos os quesitos referido pelo inciso acima .
Meu nome é Joel,tenho 28 anos, uma esposa desempregada há quatro anos, com ela um casal de filhos, profissão vigilante com carteira assinada desde 01/05/2005 e nas horas vagas atuo na informalidade como pedreiro ou pintor.
Preciso muito saber ; a lei proíbe a liberdade do trabalho ? Embora exista compatibilidade de horários, quem pode impor limite ao trabalhador que faz duas jornadas de trabalho no mesmo local de serviço haja vista a necessidade para cumprir com seus compromissos?
Por favor, leia minha história e responda-me:
Fui contratado pela empresa FORTESUL para trabalhar de VIGILANTE, há mais de cinco anos, presto serviço para Justiça Federal em Cáceres-MT na escala 12x36 ou seja, um dia 12h de trabalho outro não, com 36h de (descanso),isso na teoria, porque nas minhas folgas sempre precisei trabalhar executando serviços de pedreiro e pintura para complementar o orçamento das despesas familiar .Em junho de 2010 surgiu a oportunidade de poder trabalhar em mais um emprego . A empresa chama-se SERVNAC, o local de trabalho o mesmo referido acima, com carga horária de 6h por dia de segunda à sexta na função de ESTAFETA. Para que houvesse compatibilidade de horários para com os dois emprego, no período noturno desempenhava a função de Vigilante e no período vespertino de Estafeta, ficando assim minha carga horária:
Tinha semana que segunda, quarta e sexta eu trabalhava 6h como Estafeta e 12h como Vigilante ininterruptos, acarretando uma carga horária de 18h trabalhada consecutivas ou seja, entrava 12h e saía às o6 de outro dia e na terça e quinta só trabalhava 6h por dia , ou seja; das 12h ás 18h e o fim de semana era o domingo que seguia a escala normal de 12x36.E na semana seguinte, terça e quinta fazia as 18h de jornada, sendo segunda, quarta e sexta, só 6h e ao sábado a escala de 12x36.Cumpri essa rotina por um ano e quatro meses.
Para mim estava excelente essa jornada de trabalho, pois a minha carteira de trabalho estava assinada pelas duas empresas, ganhava dois décimo terceiro, tiraria férias pelas duas empresas além de não me exigir esforço físico. Ar condicionado, sombra, suco , água fresca e alguns cafezinhos da hora durante o expediente, estava bom demais!
Resumindo; na época o Juiz Substituto em exercício na titularidade, me perguntou se eu aceitaria trabalhar internamente com eles... e lhe respondi; ``... Doutor, com o meu serviço de vigilante e fazendo os meus BICOS, as vezes eu ganho bem mais e as vezes não , só que em compensação a carga horária é maior e o trabalho é mais penoso `` ... Então pensei... quais vantagens me traria o segundo emprego? Bom! O tempo para descanso, para o estudo e dois empregos garantidos, sinônimos de direitos em dobro, dois terços de férias, dois décimos terceiro, além da oportunidade de aprender outras atividades da área jurídica que para mim foi um desafio. Assim foi dada essa oportunidade de ter dois emprego no mesmo local de trabalho pelo Juiz Substituto, pois não viu ele, nenhuma ilegalidade quanto a isso.
Um ano depois o juiz titular do FORO retornou e logo no início, me chamou pra conversar; perguntou a respeito os horários de trabalho, como eu consegui a contratação, qual era as atribuições que desempenhava na função de Estafeta e entre umas e outras perguntas... me disse que poderia continuar trabalhando nos dois empregos pois soube dos meus superiores que estava desempenhando muito bem as atribuições do meu setor. Senti-me aliviado e feliz pelo que ouvi.
Passaram-se aproximadamente três meses e Ele me pediu que fosse em seu gabinete.Sem receio, porém ansioso ,subi até seu gabinete para ouvi-lo.
Com suas palavras me disse; que não poderia continuar trabalhando nessa situação, pois segundo Ele, há ILEGALIDADE trabalhar dessa forma em um mesmo local de serviço pois a lei não permite fazer esse tipo de jornada em um mesmo local de trabalho.Então me sugeriu que trabalha-se de Vigilante em um outro local, pois só assim poderia eu continuar na função de Estafeta.Como não consegui essa transferência meu contrato com a empresa SERVNAC pela qual fui contratado, foi rescindido e até hoje, passados 60 dias ainda não foi dado baixa na minha carteira de trabalho para receber o FGTS.
O que não me conformo é ; o que há de errado? O pai de família exercer duas atividades lícitas no mesmo local de trabalho de forma espontânea e com carteira assinada? Qual é a Ilegalidade de trabalhar de vigilante a noite na escala 12x36 e de dia na informalidade, atuando como pedreiro de segunda a sábado 8h diárias, por necessidade de cumprir com suas obrigações e responsabilidades familiar, nesse país de desigualdades ?
Neste caso até onde há ilegalidade por exercer dois trabalho espontâneo,remunerado e licito?
É correto o Magistrado tomar essa medida ? Até onde se limita sua competência de decidir a respeito essas questões que envolve o trabalho e trabalhador? Nesse caso cabia o Mandado de segurança para garantir os dois empregos, tendo em vista um juiz achar que é ilegal e o outro não?
Estou decepcionado quanto a postura tomada pelo Magistrado e seus fundamentos, e apesar do meu pequeno conceito embasado com poucas leituras em páginas de alguns livros jurídicos , acho que não há lei que proíbe a liberdade do trabalho lícito.
Não quero que pensem que achei ruim ter saído de um serviço tranqüilo, só porque não trabalha no sol, ou porque não exige um esforço físico maior e porque agora tenho que trabalhar de vigilante e pedreiro novamente, não... Até porque há muito tempo trabalhei dessa forma, não porque eu quero mais por necessidade, eu só quero que os senhores me responda o que a LEI diz a esse respeito. Pois se nada impede, tenho por direito escolher o que é melhor para mim.
Em nosso país os assalariados não vivem dignamente, mas sobrevivem aqueles que tem, Saúde, Fé, Garra e Determinação , pois sem esses quesitos não vivem, perecem.
Gostaria muito que os Senhores Juízes, advogados que tem um vasto conhecimento jurídico nessa área pudessem sanar minhas dúvidas com os fundamentos da lei, pois esse episódio já me roubou o sono por várias vezes, mas o bom, é que se aparecer outra oportunidade semelhante a essa, saberei se há ilegalidade ou não.

Meu ponto de vista quanto a inexistência de ilegalidade, estão embasadas nesses tópicos da lei.

Nossa Constituição Federal (lei maior) diz em seus artigos:

Art. 5º Todos são iguais perante alei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida , à liberdade à igualdade à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei;
XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

CLT- Consolidação das Leis do Trabalho diz em seus artigos;

Art.8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito,principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.


ÚsuarioResposta
Samuel Ribeiro de Matos
postado em domingo, 03 de julho, 2011
Bom dia.
Trabalho em duas empresas no turno 12 x 36 à noite. Uma empresa tem convenção coletiva na Cidade de São Paulo e a outra na Cidade de Limeira.
Na da Cidade de São Paulo, recebo horas extras das 22 às 05 horas , mais extra por 1 hora de alimentação, dsr, mais horas extras por feriados. Acho ótimo é claro.
Já na de Limeira dizem que a Convenção Coletiva não prevê esses pagamentos mesmo eu trabalhando na Cidade de São Paulo onde moro.
Será que essa empresa haje certo. Me ajudem por favor.
E quabtos dias de aviso prévio terei que trabalhar se eu pedir meu desligamento e trabalhar as 12 horas.

Um abraço e parabéns pelo serviços. É ótimo

Samuel
Joel da Silva Benevides.
postado em sexta-feira, 02 de setembro, 2011
Olá, pessoal já que ninguém respondeu a minha discussão, que diz a respeito trabalhar para duas empresas distintas no mesmo local de trabalho com carga horária às vezes de até 18 horas...

olha oque manifestou o TRT 23-MT, e a Corredoria do TRF acantando o parecer do MPF:

(...) TRT 23-MT... Prezado Sr. Joel Benevides,
Agradecemos seu contato.
Sobre a sua manifestação encaminhada por meio
do canal "Fale com o Presidente", vale mencionar que apesar de ser admissível, à luz da legislação trabalhista, a situação por Vossa Senhoria relatada, também é um aspecto a ser considerado a existência de algum elemento impeditivo no caso concreto, como, por exemplo, a vigência de alguma uma cláusula no contrato celebrado entre a empresa terceirizada e o órgão da administração pública.

De qualquer modo, lembro que existem os meios apropriados para fazer seus direitos de empregado e que a Justiça do Trabalho só pode decidir sobre o direito das pessoas quando
provocado.

Atenciosamente
Osmair Couto

(...) Corregedoria TRF... à época da contratação do Sr. Joel pela empresa SERVINAC, este já era empregado de outra empresa (FORTESUL), que também prestava serviços aà Subseção Judiciaria de Cáceres/MT. dessa forma, trabalhava 6 horas diárias, de segunda a sexta-feira, por uma empresa, e em regime de plantão por outra, cumprindo a jornada de 12/36.
Não há irregularidade alguma no trabalho desempenhado pelo Sr. Joel na Subeseção Judiciária de Cáceres/MT, conforme bem assinalou o Ministério Público em seu parecer.

(...) MPF... não se vislumbra, no caso, qualquer irregularidade ou indício de crime: ainda que exerça jornada de 18 horas em alguns dias do mês, não resta configurada afronta á legislação trabalhista, uma vez que distintos os empregadores.
O fato de duas empresas prestarem serviço tercerizado para o mesmo órgão não constitui óbice para que o empregado possua dois empregos, desde que haja compatibilidade de horário...

... mesmo que os pareceres dos Doutos acima não fossem favorável, sempre estive convicto deque trabalhar honestamente, não há nenhuma ilegalidade...
...desde o inicio o meu ponto de vista quanto a inexistência de ilegalidade, esteve embasadas nesses artigos (...)

Nossa Constituição Federal (lei maior) diz em seus artigos:

Art. 5º Todos são iguais perante alei,sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida , à liberdade à igualdade à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

II- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei;

XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

CLT- Consolidação das Leis do Trabalho diz em seus artigos;

Art.8º. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito,principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.



Obrigado!
Anônimo
postado em segunda-feira, 18 de março, 2013
ola joel boa noite,

com todo esse conhecimento voce deveria ser um advogado ou mesmo um lider sindical.
acho que nao ha problemas desde que aja compatibilidade de horario,bom tambem da uma olhada no seu sindicato e ver o que diz a convensao coletiva de trabalho.

boa sorte