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Forum > Direito do Trabalho > Alguém pode me ajudar a interpretar?
UsuárioDiscussão
Manoel
Postado em sexta-feira, 05 de março, 2010
Olá a todos.
Solicito um auxílio para interpretar os trâmites que ocorrem em um processo trabalhista contra uma empresa. Não consegui um esclarecimento do advogado, e gostaria de saber se está perto do fim, se finalmete receberei algo da empresa. Estou aguardando desde 2003 para receber.
Segue o trâmite:
Processo : São Paulo - Capital(001)
Vara: 051 - XXX
Distribuído em: 01/09/2003
AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Autor : NOME_DO_AUTOR
Advogado : ADV_DO_AUTOR
Réu : NOME_DO_REU
Advogado : ADV_DO_REU
Solução : Procedência em parte de Ação em 08/10/2003
Data(s) Trâmite(s)
04/03/10 Expedição de Alvará de Levantamento
Doc. : 115/2010 Envio: Em mãos Referente: Execução
Origem do Depósito: 1/1/700108748114 Data: 08/01/2008

15/12/2009 Protocolo de Petição de Aviso de crédito
Origem do Crédito: 1/1897X/48001098XXXX
Guia: 1293/2009 Data do Crédito: 08/12/2009

09/12/2009 Protocolo de Petição de Aviso de crédito
Depos.: NOME_DO_REU
Origem do Crédito: BacenJud ID: 000000000000000000

02/10/2009 Expedição de Notificação Ciência Despacho
Doc : 05321/2009 Rel:00068/2009 Envio: CARTA SIMPLES
Nome: JOHN HIROSHI IANO

02/10/2009 Expedição de Ofício Texto Livre
Doc : 01131/2009 Rel:00001/2009 Envio: EM MÃOS
Nome: Banco do Brasil S/A - Agencia 1897-X

15/04/2009 Protocolo de Petição de Pedido de expedição de alvará
Número do Protocolo: 3984
Nome: NOME_DO_AUTOR

11/02/2009 Expedição de Alvará de Levantamento
Doc. : 148/2009 Envio: Em mãos Referente: Execução
Origem do Depósito: 1/1/700108748114 Data: 08/01/2008

11/02/2009 Protocolo de Petição de Aviso de crédito
Origem do Crédito: 1/1/700108748114
Guia: 141/2009 Data do Crédito: 08/01/2008

11/02/2009 Recebimento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Data prevista 16/02/2009
JOHN HIROSHI IANO

15/01/2009 Entrega em carga/vista de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
JOHN HIROSHI IANO-Perito/Terceiro

27/11/2008 Protocolo de Petição de Pedido de expedição de alvará
Número do Protocolo: 15689
Nome: NOME_DO_AUTOR

10/01/2008 Protocolo de Petição de Recebimento de ofício
Número do Protocolo: 4773
Nome: BB

18/12/2007 Protocolo de Petição de Embargos de terceiro
Número do Protocolo: 107317
Nome: NOME_DO_SOCIO

18/12/2007 Protocolo de Petição de Embargos de terceiro
Número do Protocolo: 107318
Nome: ESPOSA_DO_SOCIO

28/11/2007 Desarquivamento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

28/11/2007 Recebimento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Data prevista 09/10/2007
ADV_DO_AUTOR

28/11/2007 Protocolo de Petição de Pedido de expedição de ofício
Número do Protocolo: 567548
Nome: NOME_DO_AUTOR

04/10/2007 Entrega em carga/vista de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
ADV_DO_AUTOR-OAB XXX/D-SP-Autor

24/09/2007 Remessa para o Fórum RB - AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

20/09/2007 Solicitação de vista de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
ADV_DO_AUTOR
OAB: XXXX6/SP-D CPF : 0

18/09/2006 Arquivamento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Nro da Relação: 280/2006 Data: 18/09/2006 Qtde vols.: 1

24/03/2006 Publicação de Notificação Ciência Despacho
Para o(s) Autor(es) Ed.Nº 965 Sol.Nº 15897

24/02/2006 Protocolo de Petição de Recebimento Ofício Aviso Créd.
Número do Protocolo: 28057
Nome: BANCO DO BRASIL - AG PODER JUDICIARIO SP

01/02/2006 Protocolo de Petição de Recebimento de ofício
Nome: banco itaú

18/01/2006 Protocolo de Petição de Pedido de expedição de ofício
Número do Protocolo: 535
Nome: NOME_DO_AUTOR

15/12/2005 Recebimento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Data prevista 05/12/2005
ADV_DO_AUTOR

30/11/2005 Entrega em carga/vista de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
ADV_DO_AUTOR-OAB XXX36/D-SP-Autor

25/11/2005 Publicação de Notificação Ciência Despacho
Para o(s) Autor(es) Ed.Nº 940 Sol.Nº 8468

22/11/2005 Protocolo de Petição de Resposta de ofício
Número do Protocolo: 570033
Nome: UNIBANCO

11/11/2005 Protocolo de Petição de Resposta de ofício
Número do Protocolo: 565747
Nome: bb

27/10/2005 Protocolo de Petição de Recebimento Ofício Aviso Créd.
Número do Protocolo: 349
Nome: BANCO DO BRASIL - AG PODER JUDICIARIO SP

18/10/2005 Expedição de Ofício Texto Livre
Doc : 01977/2005 Rel:00074/2005 Envio: NORMAL
Nome: BANCO NOSSA CAIXA

18/10/2005 Expedição de Ofício Texto Livre
Doc : 01975/2005 Rel:00074/2005 Envio: NORMAL
Nome: BANCO ITAÚ S/A

17/10/2005 Protocolo de Petição de Resposta de ofício
Nome: itaú

14/10/2005 Protocolo de Petição de Resposta de ofício
Número do Protocolo: 784215
Nome: NOSSA CAIXA S.A.

01/09/2005 Protocolo de Petição de Retorno Carta Prec. Executória
Nome: 2ªVT BARUERI/SP

28/06/2005 Publicação de Notificação Ciência Despacho
Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Ed.Nº 900 Sol.Nº 9407

21/06/2005 Protocolo de Petição de Recebimento de ofício
Número do Protocolo: 2200000
Nome: 2 BARUERI

24/05/2005 Expedição de Ofício Texto Livre
Doc : 00949/2005 Rel:00001/2005 Envio: MALOTE
Nome: 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP

11/01/2005 Publicação de Notificação Ciência A.P.Deneg.
Para o(s) Réu(s) Ed.Nº 857 Sol.Nº 13041

01/12/2004 Protocolo de Petição de Agravo de Petição
Número do Protocolo: 6088 Vencimento: 01/12/2004
Nome: NOME_DO_REU

24/11/2004 Recebimento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Data prevista 24/11/2004
ADV_DO_REU


ÚsuarioResposta
Marcos Soares
postado em quarta-feira, 31 de março, 2010
-Olá Manoel, Informo que sou estudante de Direito e vou tentar lhe ajudar.
- Olha só sua ação foi julgada Procedente em Parte, Isto Significa que vc ganhou a ação porém o juiz não concordou com tudo o que foi pedido na Petição Inicial de seu Advogado, mas geralmente pelo menos 1/3 daquilo que ele pediu no mínimo vc já ganhou,
-No entanto a Empresa em tese poderia impetrar Embargos a execução ( que ocorreu em 18/12/2007)ou seja muito apõs o prazo legal, certamente eles perderam pois o juiz nunca concorda com embargos postos após decorrido o prazo legal, isto chama-se preclusão temporal,pedir apelação Ao tribunal do Trabalho, cujo prazo é de 8 dias no maximo após o tramite julgado, que no seu caso ocorreu em 08/10/2003 e finalmente consta protocolo de pagamento com a data de 08/12/2009, isto significa que a empresa já depositou o dinheiro em Juizo e finalmente em 04/03/2010, o juiz expediu o alvará de levantamento ou seja ele autorizou a seu advogado o recebimento dos valores.
- Caso ele ainda não tenha feito o pgto a vc, está para faze-lo em poucos dias,já que de posse do alvara ele recebe na hora o dinheiro,a menos que o valor a ser pago seja superior a R$ 60.000,00 que o banco não libera na hora, mas leva no máximo 5 dias uteis para a liberação.
- No entanto aconselho que procure seu advogado e se informe melhor, espero que este dinheiro que irá receber, ajude a melhorar a sua vida aí, fique com Deus!!!
Marcos
elias sanches parra
postado em segunda-feira, 12 de abril, 2010
Alguém me ajude, esse é meu processo e não consegui entender nada;


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Acompanhamento Processual em 1ª Instância

Processo : São Paulo - Capital(001)

Vara: 038 - 00084200703802008

Distribuído em: 18/01/2007

AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

Autor : Elias Sanches Parra

Advogado : ALBERTO GOMES MACHADO

Réu : Piscicultura Comercio e Industria de Aquarios Itaq

Advogado : JOSE RODRIGUES PORTO

Solução : Procedência em parte de Ação em 17/02/2009

Data(s) Trâmite(s)

11/03/2010 Recebimento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

Data prevista 15/03/2010

JOSE RODRIGUES PORTO

11/03/2010 Protocolo de Petição de Contestação Cálculos Liquid.

Número do Protocolo: 50135 Vencimento: 15/03/2010

Nome: Piscicultura Comercio e Industria de Aquarios Itaq



09/03/2010 Entrega em carga/vista de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

JOSE RODRIGUES PORTO-OAB 74788/D-SP-Réu

03/03/2010 Publicação de Intimação Contestar Cálculos

Para o(s) Réu(s) Ed.Nº 1845 Sol.Nº 812

Prazo Judicial 10 Dias.

11/09/2009 Protocolo de Petição de Apresentação Cálculos Liquid.

Número do Protocolo: 649075

Nome: Elias Sanches Parra

09/09/2009 Recebimento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

Data prevista 17/08/2009

ALBERTO GOMES MACHADO

12/08/2009 Entrega em carga/vista de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)

Manoel
postado em sexta-feira, 16 de abril, 2010
Marcos,

muito obrigado pela sua ajuda e atenção.

Tenha um bom dia.
Vanessa Maria da Silva Reis
postado em domingo, 18 de abril, 2010
Alguem pode me ajudar a imterpretar por gentileza?

Processo : Osasco(181)
Vara: 003 - 01059200938302002
Distribuído em: 08/06/2009
AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)
Autor : Vanessa Maria da Silva Reis
Advogado : RICARDO ARANTES DE ANDRADE
Réu : Sitel do Brasil LTDA + 1
Advogado : SOLON DE ALMEIDA CUNHA
Solução : Procedência em parte de Ação em 02/02/2010
Data(s) Trâmite(s)
14/04/2010 Publicação de Notificação Ciência Sent.E.Dec
Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Ed.Nº 1872 Sol.Nº 5984
03/03/2010 Publicação de Notificação Ciência Despacho
Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Ed.Nº 1845 Sol.Nº 5409

17/02/2010 Protocolo de Petição de Embargos de Declaração
Número do Protocolo: 1669782
Nome: Sitel do Brasil LTDA
12/02/2010 Protocolo de Petição de Recurso Ordinário
Número do Protocolo: 3824 Vencimento: 22/02/2010
Nome: Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A
11/02/2010 Publicação de Intimação Ciência Sentença
Para o(s) Autor(es) e Réu(s) Ed.Nº 1833 Sol.Nº 5620
02/02/2010 Procedência em parte de Ação
Data da atualização do trâmite: 04/02/2010
Juiz(a) : MAURO VOLPINI FERREIRA
02/02/2010 Aguardando Redação Sentença Audiência de Julgamento
Audiência de Julgamento em 02/02/2010
Juiz(a) : MAURO VOLPINI FERREIRA
rafaela moraes
postado em quarta-feira, 30 de junho, 2010
Data Descrição Complemento Evento
29/6/2010 09:40:41 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Despacho
29/6/2010 08:07:38 Juntada de Petição Pg Nº 044303/2010 - 008for
24/6/2010 13:02:10 Protocolizada Petição - 23/06/2010 às 09:07 horas 0053-044303/2010 Recte-Contra-Razoes 23/06/10 09:07
16/6/2010 14:06:30 Recebidos os autos - de carga/vistas - 16/06/2010 às 14:06 horas 16/06/10 14:06
9/6/2010 09:00:15 Autos entregues em carga Ao Advogado Do Autor: Francisco Fabio Girao Lima
8/6/2010 08:35:29 Publicado Notif. Advg Reclamante Em 07/06/2010
1/6/2010 11:58:12 Expedição
27/5/2010 13:48:18 Juntada Recurso Ordinario (R.O) Pg Nº 039247/2010 - 008for
26/5/2010 13:55:17 Protocolizada Petição - 25/05/2010 às 16:53 horas 0053-039247/2010 Recdo-Recurso Ordinario (R.O) 25/05/10 16:53
26/5/2010 13:54:58 Protocolizada Petição - 25/05/2010 às 16:53 horas 0053-039247/2010 Recdo-Recurso Ordinario (R.O) 25/05/10 16:53
24/5/2010 10:40:34 Recebidos os autos - de carga/vistas - 24/05/2010 às 10:40 horas 24/05/10 10:40
24/5/2010 09:52:03 Autos entregues em carga Ao Advogado Do Autor: Francisco Fabio Girao Lima
19/5/2010 11:25:25 Recebidos os autos - de carga/vistas - 19/05/2010 às 11:25 horas 19/05/10 11:25
19/5/2010 10:16:50 Autos entregues em carga Ao Advogado Do Réu: João Henrique Saboya Martins
17/5/2010 10:06:33 Publicado Notif. Ambos Advogados Em 14/05/2010
11/5/2010 13:44:44 Expedição
7/5/2010 15:55:53 Julgada procedente em parte a ação - 27/04/2010 às 00:00 horas P/Juiz(A) Francisco Antônio Da Silva Fortuna 27/04/10 00:00
7/5/2010 14:56:01 Recebidos os autos Do(A) Juiz(A) Francisco Antônio Da Silva Fortuna
25/3/2010 14:39:05 Autos entregues em carga P/ O Juiz(A) Francisco Antônio Da Silva Fortuna
11/3/2010 08:14:58 Juntada de Petição Pg Nº 015449/2010 - 008for
5/3/2010 12:49:31 Protocolizada Petição - 04/03/2010 às 13:16 horas 015449/2010-Recdo-Juntada De Documento 04/03/10 13:16
26/2/2010 11:16:57 Conclusos - para julgamento da ação Para Julgamento Do Mérito
26/2/2010 11:14:27 Conclusos - para julgamento da ação - 26/02/2010 às 09:00 horas 26/02/10 09:00
27/1/2010 12:18:45 Expedição - de notificação
27/1/2010 12:18:41 Expedição - de certidão Certidão
27/1/2010 12:18:40 Audiência - Inicial - Realizada - 26/02/2010 às 09:00 horas Ata de Audiência 26/02/10 09:00
27/1/2010 12:18:39 Distribuído - por sorteio
galdeni de oliveira silva
postado em quarta-feira, 30 de junho, 2010
boa noite meu processo que entrei contra a empresa foi para julgamento só que a mensagem que eu recebi pelo email tá dizendo o seguinte: procedencia em parte da ação gostaria de saber o que significa quer dizer que eu perdi minha causa meu advogado exigiu 9.000,00 e o numero do meu processo é esse 02340200908302008 gostaria que vcs tirasse minha duvida a respeito desse processo desde já agradeço a vossa atenção
paulo p. dias
postado em terça-feira, 24 de agosto, 2010
pelo que vi no seu processo voce terá direito a 2000,00 eis aqui a sua sentença
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Processo/Ano: 2340/2009
Comarca: São Paulo - Capital Vara: 83
Data de Inclusão: 01/07/2010 Hora de Inclusão: 18:18:08
TERMO DE AUDIÊNCIA

83ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo nº: 02340.2009.083.02.00.8

Aos vinte e oito dias do mês de maio de 2010, às 16h30, na sala de audiências desta Vara, sob as ordens da MM. Juíza do Trabalho, Dra. Elza Eiko Mizuno, foram apregoados os litigantes:

Galdeni de Oliveira Silva, reclamante, e

Monteiro Limpeza e Saneamento Ambiental Ltda., reclamada.

Ausentes as partes.

Prejudicada a proposta final de conciliação.

Submetido o processo da julgamento, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:

I. Relatório

Galdeni de Oliveira Silva moveu reclamação trabalhista em face de Monteiro Limpeza e Saneamento Ambiental Ltda., postulando devolução do desconto indevido, reflexos do salário pago “por fora”, horas extras e reflexos, devolução das contribuições assistenciais, multa do artigo 467 da CLT. Deu à causa o valor de R$23.895,32.

A reclamada defendeu-se às fls. 38/48, alegando inépcia da petição inicial, ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia e prescrição quinquenal e impugnando as pretensões da reclamante.

Foram ouvidas as partes e uma testemunha (fls. 36/37).

É o breve relatório.

DECIDE-SE.

II. Fundamentação

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Rejeito, nos termos da Súmula nº 02 deste E. TRT da 02ª Região, que dispõe que a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade concedida ao trabalhador, não consistindo condição da ação e nem pressuposto de sua admissibilidade.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Rejeito, porque a petição inicial preenche todos os pressupostos do §1º do artigo 840 da CLT, contendo todos os requisitos necessários à apreciação da controvérsia, não se encontrando, pois, inepta.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ante o disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, declaro prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 23/10/2004.

DO SALÁRIO “POR FORA”

A reclamante não produziu nenhuma prova de que recebia R$80,00 por mês sem o respectivo registro no recibo de pagamento.

Os extratos de fls. 26/28 comprovam depósitos em dinheiro na conta bancária da reclamante, mas não permitem concluir que foram realizados pela reclamada.

A testemunha da reclamante não confirmou o pagamento de salário “por fora” (fls. 36/37).

Improcede o pedido.

DO DESCONTO INDEVIDO

A reclamante alegou que por ocasião de sua dispensa, a reclamada procedeu a desconto injustificado no valor de R$1.400,06, equivalente ao valor da multa de 40% sobre o FGTS.

A reclamada alegou que o desconto relacionava-se a um adiantamento solicitado pela reclamante.

A reclamada juntou comprovante do adiantamento concedido à reclamante (documento 42 em apartado), o qual encontra-se devidamente assinado pela autora.

Apesar do documento estar assinado pela reclamante, este Juízo não acredita que a reclamante tivesse solicitado adiantamento no mesmo valor que o da multa de 40% do FGTS.

Observe-se que o alegado adiantamento foi de R$1.400,06, idêntico valor ao da multa de 40% sobre o FGTS (fls. 14).

Não é crível, nem plausível e razoável, que a reclamante tivesse solicitado adiantamento em valor com centavos.

A experiência de vida, os acontecimentos do cotidiano mostram que quando alguém pede um adiantamento ou um empréstimo, o valor sempre é exato, como por exemplo, R$200,00, R$350,00, R$500,00, sem os centavos. É o que ocorre no dia-a-dia.

Por tudo acima exposto, este Juízo acolhe as alegações da reclamante e condeno a reclamada a devolver para a reclamante o valor de R$1.400,06, descontado na rescisão contratual.

DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A reclamante alegou que não era associada ao sindicato de sua categoria profissional, motivo pelo qual seriam indevidos os descontos referentes à contribuição assistencial.

A reclamada alegou que somente efetuou os descontos assistenciais, pois assim determinavam as Convenções Coletivas de Trabalho.

A Constituição Federal de 1988 prevê a liberdade de associação e de sindicalização (inciso XX do artigo 5º e inciso V do artigo 8º).

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no precedente normativo nº 119 já se manifestou quanto ao tema em análise. Transcrevo:

“119 – Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”

Neste contexto, conforme OJ nº 17 da SDC do C. TST, “as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Desta maneira, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais acima citados, condeno a reclamada a devolver os valores efetivamente descontados da reclamante a título de contribuição assistencial.

DA JORNADA DE TRABALHO

A reclamante alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 16h00, com uma hora de intervalo, e das 06h00 às 11h00 aos sábados.

A reclamada alegou que a reclamante permaneceu afastada do trabalho de 08/12/2004 a 20/01/2006; que de 18/07/2006 até 14/02/2008, a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, e aos sábados, das 12h00 às 16h00, com uma hora de intervalo; que de 15/02/2008 até 08/08/2008, a reclamante passou a trabalhar de segunda-feira a sábado, das 07h00 às 15h20, com uma hora de intervalo; que a partir de 09/08/2008, a reclamante passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 16h00, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, com uma hora de intervalo.

Em depoimento pessoal, a reclamante indicou que anotava corretamente o horário de saída nos controles de ponto, mas afirmou que entrava às 06h00 (fls. 36).

Todavia, a reclamante não produziu nenhuma prova de que iniciava a sua jornada às 06h00.

Observe-se que a testemunha da reclamante indicou que trabalhou com a autora por sete a oito meses e que começava a trabalhar às 09h30 (fls. 36/37).

Improcede o pedido.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, é incabível a multa prevista no artigo 467 da CLT.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Tendo em vista a declaração de pobreza juntada pela reclamante à fls. 10, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Súmula nº 05 deste E. TRT e do §3º do artigo 790 da CLT.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora sobre a importância da condenação corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do C. TST, e a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, devendo ser observado o artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Incabíveis descontos fiscais e previdenciários, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida à reclamante.

DA DEDUÇÃO

Tendo em vista que as verbas deferidas não foram efetivamente pagas, não há que se falar em dedução.

III. Dispositivo

Isso posto, declaro prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 23/10/2004 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Galdeni de Oliveira Silva em face de Monteiro Limpeza e Saneamento Ambiental Ltda., para condenar a reclamada a devolver para a reclamante o valor de R$1.400,06 descontado na rescisão contratual e os valores descontados a título de contribuição assistencial, conforme apurar-se, nos termos da fundamentação, em regular liquidação de sentença.

Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Juros de mora sobre a importância da condenação corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do C. TST, e a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, devendo ser observado o artigo 39 da Lei nº 8.177/91.

Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C. TST.

Incabíveis descontos fiscais e previdenciários, tendo em vista a natureza indenizatória da parcela deferida à reclamante.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$2.000,00), no importe mínimo de R$40,00.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais.

Elza Eiko Mizuno

Juíza do Trabalho
celio de oliveira
postado em quarta-feira, 01 de setembro, 2010
Gostaria de tirar uma dúvida sobre um processo de perda auditiva,onde começou no TJRJ em 2003,e depois transferido para TRT-RJ ,em 2007 ;advogado não explicou motivo;a sentença foi dada outubro de 2009;antes meu advogado, depois que eu paguei contador,me passou os calculos desde a distribuição; agora para minha surpresa ,comunicou-me que os calculos seriam a partir da sentença,ou seja outubro de 2009.Está certo essa decisão?
DILAINE GONÇALVES DOS SANTOS
postado em quarta-feira, 01 de setembro, 2010
EU QUERO SABE OQUE É AQUARDADO EM CLUSÃO EM EDITAL ME ESPRIQUE POR FAVOR OBRIGADO
Armando P. Neves
postado em quarta-feira, 01 de setembro, 2010
Gostaria desaber o que significa:01/09/2010 Publicação de Intimação Contestar Cálculos,para o autor ed.nº 1967 sol.nº 6541
Prazo Judicial 10 dias.
24/08/2010 Protocolo de Petição de Contestação Cálculos Liquid. venc 26/08/2010.
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