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Forum > Direito do Trabalho > ATESTADOS MÉDICOS ! ! ! ATÉ QUANTOS??
UsuárioDiscussão
Roberto
Postado em sábado, 03 de maio, 2003
É sabido que até 15 dias de afastamento do emprego, por motivo de doença, a empresa paga esses dias ao funcionário.
Aí eu pergunto:
Os 15 dias terão que está em um único atestado?
Será o somatório de todos os atestados por ventura existentes naquele mês?
E se um funcionário trabalha no dia 1 de julho - trás um atestado de 15 dias. Volta, trabalha dois dias -falta novamente e trás um outro atestado de 13 dias.
E se os atestados fossem: o primeiro de 10 dias e o segundo de 18 dias?
E aí? quem paga essa conta! se naquele mês ele só trabalhou 3 dias?

E se no mês seguinte, ele trouxer um atestato de 10 dias trabalhar trabalhar 2, trazer novamente ou atestado de 13 ? e no outro mês ele fizer a mesma coisa? e no outro?


A questão , me parece polêmica, até porque, ora, se o trabalhador teve dez 15 dias de atestato médico, retornou trabalhou dois dias, se ausenta novamento com atestado médico de 18 dias, no meu enterder - este trabalhador não ficou curado, ( isto se realmente ele tiver doente!! ). E, se ele não ficou curado, compete a empresa a pagar praticamente todo o mês desse trabalhador??
E se no mês seguinte ele tiver o mesmo problema??
E se ele trabalhar numa micro empresa, com dois ou três funcionários??

Existe alguma saída LEGAL JURIDICAMNTE, para fatos dessa natureza??, claro, que não seja a demissão!

pois o decreto abaixo, me parece, uma punição para as pequenas empresas, com até 5 funcionários, sem condições evidentes de manter um departamento médico numa empresa desse porte, para inclusive verificar a idoneidade desses ATESTADOS MÉDICOS, hoje tão discutidos, em função do seu discredito. Já ví reportagens nas redes de televisões de médicos vendendo atestados médicos e alguns até falsificados! ! !

DECRETO n.º 3.048, de 06 de Maio de 1999
LIVRO II
DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
TÍTULO I
DOS REGIMES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Subseção V
Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:

I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico, e o empresário;

II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.

§ 1º Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

§ 2º Não se aplica o disposto no inciso III quando a previdência social tiver ciência de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado pelo segurado mediante atestado que deverá ser apreciado pela perícia médica.

§ 3º O auxílio-doença será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições mínimas para a concessão do benefício, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 36.

Art. 73. O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

§ 2º Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas.

§ 3º Constatada, durante o recebimento do auxílio-doença concedido nos termos deste artigo, a incapacidade do segurado para cada uma das demais atividades, o valor do benefício deverá ser revisto com base nos respectivos salários-de-contribuição, observado o disposto nos incisos I a III do art. 72.

Art. 74. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o segurado somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

§ 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

§ 2º Quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 3º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 4º Se o segurado empregado ou empresário, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 76. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Art. 79. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Art. 80. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.





ÚsuarioResposta
Fábio Roberto Teixeira
postado em terça-feira, 11 de agosto, 2009
Senhores(as),

Gostaria de saber se quando a soma dos atestados médicos totaliza 15 dias e vc precisa retornar no 16° dia para não entrar no INSS , no entanto este 16° dia cai em um Sábado onde não há atividade na empresa. Assim vc retona apenas na Segunda-feira . Neste caso o fim de semana não conta como parado ?
Ou seja por causa deste final de semana onde não trabalho eu não precisaria ir para o INSS ?
cristina pires
postado em sábado, 22 de agosto, 2009
eu queria saber quantos atestado uma pessoa pode dar em seu trabalho por mes, independende te dias , ou seja se for cada um de 2 ou 3 dias, quantos pode, pois trabalho com RH e preciso , pois tem pessoas que se aproveitam disso e mandan varios por mes , e ficam em casa esse atestado vale? ou não ?
quantos?
gilsa
postado em segunda-feira, 31 de agosto, 2009
ate quntos atestados o funcionario deve ter dentro de um ano em caso de doença grave .
gilsa
postado em segunda-feira, 31 de agosto, 2009
ate quntos atestados o funcionario deve ter dentro de um ano em caso de doença grave eu não faltava ao trabalho ja tem 2 anos la mas ultimamente eu tou muito doente com mutas dores no corpo ja tenho 2 anos de trabalho sem ferias e os patroes não querem que ajente doece nin guem sabe o dia que a doença chega onde trabalho não tem nem um remedio de dor tem que levar de casa e disse que não vai mais aceitar atetado as vezes falto 2 vezes no mes de vaz em quando ja mim chamou pra reclamar o que eu faço nem minhas ferias pagaram e nem quer dar.
Claudio Pires
postado em domingo, 27 de setembro, 2009
Aconteceu algo diferente destas situações: Um uncionario da empreza de meu pai sofreu uma fratira de um dos dedos da mão, foi ao pronto socorro e após ser atendido nos troxe um atestado de 1(hum) dia e com uma observação a baixo: "Paciente deverá ser encaminhado a perícia médica". Estará correta esta conduta por parte do médico?

Obrigado
Eliane
postado em segunda-feira, 28 de setembro, 2009
Olá! Gostaria de obter informações referente a constitucionalidade de que se o funcionário tiver 3 atestados consecutivos no mês é obrigatório que ele seja encaminhado a clínica que atende a empresa?
Robson R. Oliveira
postado em terça-feira, 06 de outubro, 2009
Trabalho em uma empresa fabricante de parafusos, como motorista entregador, trabalho a sete anos sozinho nessa função, comecei a sentir dores na perna,fui ao medico e descobri que adquiri uma hernia de disco postero lateral direita 15 s1,e espondilolise de 15, fiquei quinze dias pela empresa e mais 60 dias pelo inss, porem o perito não pode me atender no dia marcado para pericia, marcando para o proximo mes, vinte dias apos vencer o atestado de 60 dias, ainda não consegui dar entrada no inss e estou sem receber meu salario, o que devo fazer?
Obrigado
Robson
oziel
postado em quinta-feira, 17 de dezembro, 2009
bom estou na empresa ha 1 mes, e fi afastado pelo meu medico,ele deu o laudo mas nao deu o atestado de 15 dias sendo que eu ja tinha atestado de seis dias do pronto socorro,ele nao quer dar o atestado mas fez um laudo de afastamentoo que fazer?pq a empresa quer pra mim pagar esses 15 dias e depois vao dar entrada no inss
solivan
postado em quarta-feira, 20 de janeiro, 2010
entreguei um atestado de 10 dias porque fiz uma cirurgia,voltei pra tirar os pontos da cirurgia mas o medico nao tirou os pontos porque tava inflamado e dai me deu mais 8 dias tenho que ir pro inss.
Manoel Corrêa Dantas
postado em sexta-feira, 05 de fevereiro, 2010
Caro senhores(as)gostaria de saber caso seja possivel se esse procedimento é correto.
Sou aposentado, mas o que ganho não da para sustentar minha Familia,por isso continuo trabalhando em uma Empresa.
Fiquei doente e tive que fazer uma cirurgia, os atestados ultrapassaram os 15 dias ,como sou aposentado não posso receber outro beneficio do INSS, com isso a Empresa me colocou de licença não remunerada, até eu me recuperar da cirurgia isso é correto .
Paz e saúde.
Manoel Dantas
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