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Forum > Direito do Trabalho > Trabalho com o Jogo do Bicho!
UsuárioDiscussão
Silvia Lima
Postado em quinta-feira, 13 de fevereiro, 2003
Gostaria de saber se uma pessoa que trabalhou durante 3 anos, nessas mesinhas fazendo jogo do bicho, sem carteira assinada, pode reclamar seus direitos trabalhistas? E alegando o que? Que trabalha em que profissão? Já que o jogo do bicho é considerado ilegal.

ÚsuarioResposta
milton
postado em sexta-feira, 14 de fevereiro, 2003
Slvia,
Não é possivel uma reclamação trabalhista neste caso. Parte-se do príncípio de que o contrato de trabalho, seja escrito ou verbal, como um negócio jurídico deve ter objeto lícito e não defeso em Lei.
Espero ter ajudado.
Alexandre Calandrini
postado em sábado, 15 de fevereiro, 2003
DISCORDO DO ILUSTRE COLEGA,

Apontadora do jogo do bicho, também denominada "cambista", Vera Lúcia de Miranda, teve confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito à indenização trabalhista que reclama da empresa Paratodos, de Natal (RN). Ela ingressou em Natal, no ano 2000, com ação pedindo verbas referentes a férias, 13º salário, FGTS, salário-maternidade e multa contratual pelo tempo de serviços prestados àquela organização do jogo do bicho, em atividade de agenciadora de apostas exercida entre 1995 e 1999, sem carteira de trabalho assinada.

A Segunda Turma do TST, por unanimidade, decidiu confirmar decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região que, acatando o pedido da cambista e sentença da primeira instância, condenou a Paratodos a pagar as verbas reclamadas, mesmo sendo a atividade do jogo do bicho ilícita, definida em lei como contravenção penal. Segundo a decisão do TRT, a despeito da ilicitude da atividade desenvolvida pela Paratodos, a prestação de serviços da apontadora do bicho se deu de forma permanente, remunerada e sob a dependência da empresa. Por estas razões, considerou que a reclamante faz jus à indenização.

Os ministros da Segunda Turma do TST acompanharam o voto do ministro Luciano de Castilho, que pedira vista do processo. Mesmo o ministro relator do processo, José Simpliciano Fernandes, que inicialmente votara pelo acolhimento do recurso da Paratodos contra a cambista, com base no argumento de que a atividade é ilícita, reformou seu voto e acompanhar Luciano de Castilho.

A valores de março de 1999, a defesa de Vera Lúcia está reclamando verbas rescisórias no valor de R$ 8,4 mil, com base num salário de R$ 390,00, que ela alega que recebia como remuneração mensal quando foi dispensada, em fevereiro daquele ano. A empresa recorreu ao TST contra o acórdão do TRT do Rio Grande do Norte, argumentando que não lhe cabia pagar a indenização porque "sendo uma atividade ilícita, não é reconhecida pelos órgãos do governo, o que a impede de assinar a Carteira de Trabalho daqueles que a exercem".

Para não conhecer o recurso de revista proposto pela Paratodos, o ministro Luciano de Castilho observou que as decisões judiciais apontadas pela "empresa" para sustentar a impossibilidade da indenização, e mesmo a orientação jurisprudencial (OJ) nº 199 do TST, se baseiam na nulidade do contrato ou vínculo empregatício, uma vez que se trata de atividade juridicamente considerada ilícita, definida como contravenção penal. "Que a contratação é nula não se discute, mas e os efeitos dela decorrentes?", questionou o ministro, para julgar favorável aos direitos da apontadora do bicho. "Uma coisa é a nulidade, outra são as conseqüências geradas da prestação do serviço", reiterou o ministro.

O ministro Luciano de Castilho lembrou que em situação quase análoga, como o caso de contratação irregular de servidor público sem concurso, mesmo decidindo-se pela nulidade do contrato, a Justiça tem buscado formas de reparação - como direito a FGTS, férias proporcionais ou multas contratuais - para quem prestou serviço nessa situação. Para ele, é justo que a cambista receba uma reparação - no caso, as verbas decididas em primeira e Segunda instâncias, e agora pela Turma do TST - pelo serviço que prestou a Paratodos.

espero ter ajudado
milton
postado em domingo, 16 de fevereiro, 2003
Caro Alexandre Calandrini
Obrigado pela informação. Vivendo e aprendendo...ou desaprendendo. Contudo, fico satisfeito e agradecido por ter compartilhado conosco esta decisão inédita da Justiça.
Com certeza ajudou.
milton
postado em domingo, 16 de fevereiro, 2003
Alexandre Calandrini
Por acaso você teria a íntegra da decisão do TST?
Gostaria de ver.Se possível, meu e-mai é miltonjrjr@ig.com.br
Obrigado
walter gonçalves
postado em segunda-feira, 17 de fevereiro, 2003
Caríssima colega,


Percebo que há divergências na resposta, isto é bom porque é justamente isso que faz a evolução do direiro.

Más em relação a sua resposta, entendo que há 3 correntes de pensamento a respeito do tema, se não vejamos:

1ª corrente entende que se o labor foi exercído como atividade meio da empresa, p.ex, faxineira de uma empresa de jogo do bicho, esta terá seus direitos como qualquer outra empregada, uma vez que ela não concorreu para prática do jogo.

2ª corrente entende que, sendo uma atividade ilegal, o trabalhador concorreu para esta mesma atividade, portanto a luz da CLT, ele não terá direito algum.

3ª corrente mais moderada, entende que os direitos trabalhistas devem ser preservados, independente da atividade, pois eles entendem que o contrato de trabalho gera direitos e obrigações, por isso diz que ele é sinagmático, mesmo porque a empresa não tem condições de devolver ao trabalhador a força de trabalho despendida durante o curso do contrato.

Neste passo, o meu conselho seria que, antes de promover uma ação trabalhista, pesquise a jurisprudência do Tribunal no qual você pretenda entrar com o pedido.

Lembrando mais uma vez que, nehum juiz é obrigado a trilhar sob o manto da jurisprudência, ainda mais esta do TST que é embrionária.

Falou, espero ter ajudado.

Walter Gonçalves
Michelle Rivero
postado em domingo, 25 de maio, 2003
UMA PESSOA QUE FOI CONTEMPLADA NO JOGO DO BICHO COM PREMIO $2.800,00 REAIS ATÉ A PRESENTE DATA O BANQUEIRO NÃO LHE HAVIA PAGO O PREMIO.ESSA PESSOA PODERÁ RECORRER AS VIAS JUDICIARIAS A FIM DE RECEBER O PREMIO?
João Batista Eduardo
postado em terça-feira, 29 de abril, 2008
Michelle, gostaria de saber qual foi a "banca de jogo" em que essa suposta pessoa, apostador, que ganhou o prêmio de R$ 2.800,00 e essa "banca" ñ a pagou ???? Qual é o nome dessa "banca"???