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Forum > Processo Civil > Ação anulatória de ato jurídico
UsuárioDiscussão
Roberto
Postado em terça-feira, 13 de fevereiro, 2007
Quando se verifica sentença do Juizado Especial baseada em erro, ou outro vício, na opinião dos doutrinadores, o advogado tem dois caminhos a seguir: ou ele ajuíza uma ação de rito ordinário buscando anular essa sentença, como ato judicial, ou ele ingressa, em hipótese mais remota, com o único recurso cabível, que não está previsto na legislação especial, mas sim na Constituição Federal, que é o recurso extraordinário. Até porque não cabe ação recisória e o mandado de segurança teria parâmetros estreitos para a discussão da matéria.

Já que o processo no Juizado Especial não admite o rito ordinário, qual seria o juízo competente para processar a ação ordinária de anulação de ato jurídico que busca a desconstituição da sentença do Juizado Especial?

Assumi uma causa com sentença contrária ao meu cliente e sem a interposição do recurso inominado no prazo legal. Porém, existem fatos e documentos novos suficientes para provar que a sentença fundou-se em erro decorrente da alteração da verdade dos fatos.

Ficaria grato se algum dos colegas especializados na matéria pudesse contribuir com seus conhecimentos.

ÚsuarioResposta
Milton Hideo Wada
postado em quinta-feira, 01 de março, 2007
Caro colega Roberto,

No meu entendimento acho que uma vez não interposto tempestivamente o recurso ao Colegiado Recursal do JEC contra a sentença transitada em julgado, que poderia reexaminar a sentença para declarar a nulidade se fosse o caso, fica prejudicado qualquer outro recurso, uma vez que o recurso para o STJ ou STF para ser interposto há necessidade de se esgotar as vias recursais do JEC. Também não é possível a rescisória por disposição legal da lei do JEC.

Mesmo assim, se a sentença prolatada pelo JEC contiver flagrante erro ou vício, o judiciário, por previsão constitucional, não poderia deixar de apreciar lesão ao direito, sendo inconstitucional a vedação da rescisória (art. 59 da Lei do JEC), pois impede o exercício do direito de ação e a ampla defesa e da apreciação do judiciário da lesão ao direito previstos na CF/88.

Não custa tentar essa medida derradeira.

Milton
Mateus
postado em segunda-feira, 19 de maio, 2008
Dr. Roberto, bom dia.

Penso que o caminho é uma ação anulatória interposta perante a Turma dos Juizados Especiais. Realmente, ação rescisória não é possível, mas pode-se usar (em alguns casos específicos) a ação anulatória.
Gostaria de saber qual foi a soluação encontrada e manejada pelo colega.
Um abraço.

Mateus
Gisel
postado em quarta-feira, 12 de novembro, 2008
Colegas, alguma poderia se manifestar quanto as possíveis soluções jurídicas para um caso bastante parecido:
JEC - sentença extrapetita e além de tudo com condenação em litigância de mé fé;
Recurso Inominado para a turma, foi julgado deserto pois o valor da multa de litigância de mé fé nào foi recolhido junto com as custas.
E agora será cabível Manadado de segurança? Ação anulatória?

Obrigada!
Fernando Lacerda de Oliveira
postado em quinta-feira, 21 de maio, 2009
Bom dia.

Recibi em carta do meu plano de saúde, me informando que o preço das consulta e exemes dobrou. Eu estou em dúvida a seguir:
1 - E´competente o juízado especial civil?

2- Posso estar com ação de desconstituição de cobrança majorada?

3 -Qual o valor da causa?

4 - posso destribuir no forom de Macaé
Muito obrigado
FERNANDO CASTRO
postado em segunda-feira, 12 de abril, 2010
ESTOU COM UM CASO PARECIDO E ACHO QUE FAREI A AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE O PRÓPRIO JUIZADO
manoel avelino da silva filho
postado em terça-feira, 19 de abril, 2011
Entendo que, como o reclamado perdeu o prazo para o recurso inominado, caberia os embargos e, após a sentença de embargos, recorrer para que os autos suba à Turma Recursal a fim de anulação da sentença de primeiro grau, pois não vejo outra saída.
ESTER NOVAES
postado em quarta-feira, 31 de agosto, 2011
TENHO UM CASO EM ESPECIAL, DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEM CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, QUE AO TOMAR CONHECIMENTO PROMOVEU RESCISÓRIA SEM OBTER RESULTADO PERANTE A TURMA RECURSAL. PORTANTO SÓ RESTA A ANULATÓRIA.
cesar augusto costa
postado em quinta-feira, 01 de dezembro, 2011
Srs. Advogados!
Solicito ajuda referente a multa estipulada no JEC. Sou autor numa ação contra empresa telefônica(Proc. 019/30800020574. TJRS) A ré foi condenada a pagar R$146.000,00 de astreintes e mais a correção desde 2008. Na sentença,que já transitou em julgado, 10% do valor coube para mim(R$14.600,00) e o restante para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor(FECON). Entendo que uma 3º pessoa(entidade), alheia ao processo foi beneficiado. Pode-se fazer algo para reverter a decisão e o valor integral de astreintes retornar para mim, autor da ação ?Solicito orientação dos especiaslistas no assunto. Obrigado!
Em tempo: O valor ainda não foi recebido, pois encontra-se na contadoria.