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Forum > Processo Civil > Execução provisória em JEC
UsuárioDiscussão
Silvio Marques Costa
Postado em terça-feira, 28 de agosto, 2007
Olá amigos... estou atuando em meu primeiro caso, como advogado, perante o Juizado Especial Cível. E sobre este processo, em que já foram apresentadas as contra-razões recursais, gostaria de saber se vale a pena propor a EXECUÇÃO PROVISÓRIA; se NA PRÁTICA os juízes exigem o oferecimento de caução prevista no inciso III, do artigo 475-O do CPC, ou se a tem dispensada, nos termos do § 2º do referido artigo.

Grato,
Silvio.

ÚsuarioResposta
Milton Hideo Wada
postado em sábado, 01 de setembro, 2007
Caro colega Silvio,

Meus parabéns pela primeira causa judicial!

Avalie criteriosamente o recurso e as contra-razóes ofertadas. Se o fundamento das contra-razões atacar a sentença de mérito de modo a antever uma possibilidade de reversão da sentença, mesmo que parcial, então, para não correr riscos, seria recomendável aguardar a decisão do Colegiado. Se, entretanto, as contra-razóes não forem suficientes ou contiver fundamento que nada diga a respeito ao mérito da sentença, e havendo a necessidade da execução provisória por razão do réu tornar-se insolvente ou em vias de insolvência, dilapidando o patrimônio, ou que possa criar dificuldades para pagamento ou penhora de bens, aí, ciente o cliente dessa situação, efetuar um termo de responsabilidade advertindo sobre essa responsabilidade de eventual reparação de dano e prejuízos por eventual reforma da sentença.

Na execução provisória o credor pode optar em depositar em garantia dinheiro, ou em bens. Se houver necessidade do levantamento do dinheiro, se assim optar o réu, o juiz pode requerer a caução. Da mesma forma, se for autorizada a alienação de bens, caso seja esse o bem oferecido pelo réu, cuja natureza do bem dado em garantia possa se deteriorar, ou perder qualidade (por exemplo alimentos, combustível etc) então é possível esse procedimento, contudo, o juízo pode exigir a caução.

No caso, de dispensa da caução por aplicação do art. 475, parágrafo segundo do CPC, deve ser verificada a natureza da ação (alimentar, ato ilícito) comprovando-se a necessidade do levantamento, ou nas demais hipóteses legais previstas nos incisos do artigo citado. Contudo, se houver reversão da sentença, caberão perdas e danos pela sucumbência processual.

Tenho um caso prático, em que pendente o julgamento do recurso ao Colegiado, propus a execução provisória (réu Bco adquirido por outro Banco) onde foi deferido o depóstio em dinheiro, como garantia. O cliente quer levantar o dinheiro, até para pagar os honorários, contudo, na minha experiência de advogado, não pedi o levantamento. Diz um ditado "Seguro morreu de velho", mesmo com a demora no julgamento do recurso, eu prefiro aguardar o resultado do Colegiado.

Sucessos e Boa Sorte!
Silvio Marques Costa
postado em terça-feira, 02 de outubro, 2007
Milton, agradeço-lhe imensamente pela resposta. Um abraço, Silvio.
Maria Antonio
postado em quinta-feira, 03 de abril, 2008
Caros Colegas,
Gostaria de tirar a seguinte dúvida, em uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível foi feito um acordo na audiência de conciliação. Tal acordo, previa multa de 30% (trinta por cento), em caso de descumprimento do acordo até a data limite de 28/03/2008.
Até hoje, o réu não cumpriu com o acordo.
Além de aplicar a multa prevista em audiência, posso pedir a prevista no artigo 475 J ??
A execução é automática?
altamir linares
postado em sexta-feira, 09 de janeiro, 2009
caro colegas,

Tenho um ação contra uma seguradora por invalidez total e a mesma foi condenada ao pagamento de R$. 16.600,00 no juizado especial civel. Posso fazer execução provisória da sentença no juizado especial civel?Vou ter que prestar caução?. Ou é melhor não fazer execução provisória e esperar o processo retornar do tribunal.
Eine de Paula
postado em domingo, 18 de outubro, 2009
Milton, Só hoje vejo essa sua ersposta ao Colega Sílvio. Parabéns. Vc foi didático, simples, objetivo. E pelo andar de suas explicações tão úteis, percebe-se a sua experiência. Que maravilha!Até, Maria de Fatima
Eliseu Vicente Filho
postado em segunda-feira, 21 de março, 2011
Caro colega, parabéns pela explanação de cunho altamente didático e exposta de forma prática e objetiva.
geraldine gollo de oliveira
postado em segunda-feira, 08 de agosto, 2011
Maria. Tendo em vista, tratar-se de acordo, tenho que a multa do 475-J, que no âmbito do juizado é fundamentada no enunciado 105 do Fonaje, não é exigível pois incide apenas em caso de não pagamento da condenção no prazo de 15 dias após o transito em julgado, ou seja o referido enunciado pressupoõe uma condenação, o que não ocorre em caso de composição amigável. Logo, havendo cláusula penal acordada em 30%, tenho que somente esta pode ser aplicável.