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Forum > Direito Administrativo > Pagamento por determinação Juducial
UsuárioDiscussão
Edison dos Santos Tomaz
Postado em quarta-feira, 14 de julho, 2010
Após TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, qual o limite da peridiocidade para que a União efetue o pagamento?

ÚsuarioResposta
Walter Gandi Delogo
postado em quarta-feira, 14 de julho, 2010
Prezado Edison:
Após o trânsito em julgado do acórdão deverá ser providenciada a liquidação de sentença pela Contadoria do Juizo. Sendo o valor da condenação inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos o pagamento será feito através de RPV, o que demora em torno de 60 (sessenta) dias. Se o valor da condenação contra a Fazenda Pública for superior a 60 salários-mínimos, o pagamento será efetuado mediane PRECATÓRIO, o que é um caso mais complicado, visto que os precatórios são emitidos em um exercício até o dia 1º. de julho para pagamento no exercício seguinte.
Atenciosamente,

Dr. Walter.