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Forum > Direito Administrativo > Contratos Administrativos
UsuárioDiscussão
luiz travassos
Postado em sexta-feira, 29 de janeiro, 2010
Considerando-se que os contratos administrativos, em regra, devem ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro, ou seja, até 31/12.
Considerando ainda que as atas de registro de preço podem ter sua validade ultrapassando este limite.
No caso prático, se um Contrato expirou em 31/12/09 e a respectiva ata tem vigência até 01/03/2010, ou seja, ultrapassando aquele exercício financeiro.
Seria possível emitir um novo instrumento contratual com vigência até 31/12/2010, respeitado o quantitativo original?

ÚsuarioResposta
Marcelo Santana
postado em sexta-feira, 26 de fevereiro, 2010
Negativo. A vigência da Ata poderia ser prorrogada por mais 6 meses a contar de 01/03/2010, caso fossem comprovados que os valores registrados na Ata continuam mais vantajosos para a Administração.