Se um servidor publico efetivo exercer função de confiança, vez que, para exercer este, a própria Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade do servidor possuir efetividade, a nomeação do cônjuge (também do quadro efetivo de servidores) estará prejudicada?

Prezada Daiane:
Do capítulo II, que trata das proibições, a que se refere a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime júrídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais, consta no Art. 117, inciso VIII, que ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
A lei fala em "chefia imediata". Portanto, não há impedimento para que, na mesma repartição onde trabalha o servidor, o seu cônjuge também ocupe função de confiança sob subordinação de outro chefe.
Em se tratando de servidor público estadual ou municipal, deverá ser verificado o que dispõe a respeito o respectivo Estatuto dos Servidores do Estado ou do respectivo Município.
Atenciosamente,

Dr. Walter.

Prezada Daiane:
Do capítulo II, que trata das proibições, a que se refere a Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime júrídico dos servidores públicos civis da União das autarquias e das fundações públicas federais, consta no Art. 117, inciso VIII, que ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
A lei fala em "chefia imediata". Portanto, não há impedimento para que, na mesma repartição onde trabalha o servidor, o seu cônjuge também ocupe função de confiança sob subordinação de outro chefe.
Em se tratando de servidor público estadual ou municipal, deverá ser verificado o que dispõe a respeito o respectivo Estatuto dos Servidores do Estado ou do respectivo Município.
Atenciosamente,

Dr. Walter.

Estou constituindo uma Fundação aqui em Salvador que irá desenvolver pesquisas na área de Educação. Estamos formando o nosso corpo administrativo, mas tenho uma dúvida crucial.
A nossa Fundação é uma pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Nesse caso, sendo de direito privado, pode ser acusada de nepotismo quando irmãos fazem parte do mesmo Conselho? Sabemos que exisitiria nepotismo caso fosse uma fundação pública, mas no caso de direito privado, pode ser considerado ilegal?

Aplica-se nepotismo a fundações publicas de direito privado? Nesta fundação faz-se edital parase contratar determinados cargos e não se faz edital para contratar para outros cargos.grato.