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Forum > Direito Administrativo > Inexigibilidade de Licitação entre entes públicos
UsuárioDiscussão
Felipe Alexandre Abrantes Souza
Postado em quarta-feira, 30 de setembro, 2009
Gostaria de saber se é possível a contratação por inexigibilidade de ente público por outro ente público da mesma esfera. Estou pesquisando a respeito do assunto, mas não encontro nada. Se alguém puder dar uma luz vou agradecer bastante.
Grato.

ÚsuarioResposta
ANDERSON DE MELO SILVA
postado em terça-feira, 27 de outubro, 2009
Na verdade, a contratação é possível sem realização de procedimento licitatório, mas não necessariamente por inexibilidade, mas por dispensa com fulcro no artigo 23, inciso VIII, da Lei 8.666/93. As inexigibilidade até poderá ser aceita, em determinados casos, mediante celebração de convênio. Mas, regra geral, trata-se da aplicação da legislação supracitada.
Anderson de Melo Silva