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Forum > Direito Previdenciário > PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
UsuárioDiscussão
Anônimo
Postado em quarta-feira, 11 de abril, 2012
Doutor Walter, por favor preciso de orientação:

Em 2010, contratei um advogado e para ajuizar uma ação no JEF contra o INSS, visando receber pensão por morte de meu filho falecido. Ocorre que 1 mês após dar entrada na Ação na Justiça Federal do ES, mudei para uma cidade da Bahia. No dia 11/04/2012, foi realizada Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento, e por discuido de minha parte acabei declarando que à época da propositura da ação já residia em determinado município do Estado da Bahia, ao passo que na própria audiência, o Juiz proferiu a seguinte Sentença: Verifico a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. Considerando a incompatibilidade de declínio de competência em virtude de se tratar de processo eletrônico, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. Ou seja, me falaram que teria que dar entrada em outra ação na cidade da Bahia. Achei um absurdo tal decisão, por este motivo, apesar de ainda não ter conversado com meu advogado a respeito do assunto ora apresentado, gostaria de saber saber, como o advogado vai recorrer de tal decisão. O Juiz alegou que não tinha como remeter os autos para a vara da Justiça Federal da cidade onde estou morando atualmente, por se tratar de processo eletrônico.

ÚsuarioResposta
Walter Gandi Delogo
postado em quinta-feira, 12 de abril, 2012
Meu/minha prazado(a):
Realmente, em casos semelhantes ao seu, em que o autor após a propositura da ação em uma cidade, muda para outro Estado e não comparece à audiência de instrução e julgamento, o correto é o Juiz do feito extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC, o que, no entanto, não impede ao interessado de propor nova ação na Seção de seu domicílio, nos termos do Art. 268 do mesmo CPC.
Assim sendo, você deverá procurar um advogado na cidade onde reside atualmente para propor novamente a ação.
Atenciosamente, Dr. Walter.