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Forum > Direito Previdenciário > Invalidez Previdenciária INSS X Regime Estatutário
UsuárioDiscussão
Rafael Figueira Gomez
Postado em sábado, 12 de março, 2011
Fui aposentado por invalidez pelo INSS em outubro de 2009 (obviamente regime celetista) depois de quase 5 anos de licença-saúde. Portanto, o meu questionamento é: se eu prestar concurso para um órgão em que o regime seja estatutário e no caso de posse, terei eu que abrir mão de minha aposentadoria por invalidez mesmo se tratando de regimes diferentes e não havendo depósitos em minhas contas de INSS e FGTS?
Pelo meu entendimento (mas não sou da área jurídica), de acordo com a Lei 8213 não posso ter depósitos vinculados ao INSS, sob pena de cancelamento de aposentadoria por se tratar de volta voluntária ao trabalho. Isso me fez desistir de assumir o concurso para Administrador da Infraero no ano passado, pois, o regime seria celetista.
Porém não consegui visualizar nenhum impedimento se tratando de regimes diferentes.
Por favor me ajudem...
Grato,
Rafael.

ÚsuarioResposta
Walter Gandi Delogo
postado em segunda-feira, 14 de março, 2011
Prezado Rafael Figueira:
Realmente, em se tratando de regimes jurídicos de natureza diversa, sendo um celetista pelo qual o candidato é aposentado por invalidez junto ao INSS e outro cargo regido pelo regime estatutário, não vejo impedimento legal para que, uma vez aprovado no exame médico admissional, o servidor possa acumular a aposentadoria pela previdência social juntamente com o cargo estatutário.
Sobre tal assunto já me manifestei favoravelmente em diversos questionamentos existentes neste fórum, os quais poderão ser consultados.
Atenciosamente,

Dr. Walter.