Enviar Mensagem




Forum > Direito Penal > Prazo de apelação
UsuárioDiscussão
Marcelo
Postado em sexta-feira, 01 de julho, 2011
O CPP determina o prazo de 5 dias para interpor a apelação e 8 dias para apresentação das razões. Quando começa a correr o prazo de 8 dias? A partir do vencimento do prazo de 5 ou da intimação do despacho que recebe a apelação?

ÚsuarioResposta
Thiago Alessio Pacheco
postado em sábado, 09 de julho, 2011
Prezado Marcelo

Bom dia,

Ao contrário do Código de Processo Civil e depois legislações processuais, no âmbito do Processo Penal, a contagem do prazo, sejam para interposição de recurso, seja para qualquer outro ato que importe preclusão consumativa, deve ser contada da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado, conforme se vê na entendimento sumulado pelo STF abaixo:

STF Súmula nº 710
Processo Penal - Contagem de Prazo
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Além disso, a própria legislação processual penal diz que:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
§ 4o Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
§ 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Daí, constata-se que o prazo inicia-se na data da intimação, excluindo o dia do começo, ou seja, da dia efetivo em que fora intimado e, incluirá o dia do vencimento, tal como no Processo Civil.

È preciso destacar entretanto, que via de regra, seu prazo não inicia-se imediatamente após sua ciência da r. sentença, ainda há que considerar a intimação pessoa do réu. O réu, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença e, no ato da intimação, manifestar seu interesse ou não de recorrer da decisão.

Após interposto o recurso, no prazo de 05 dias. Ainda você terá o prazo de 08 (oito) dias para apresentação das Razões Recursais, o que também poderá ser feita Diretamente no Tribunal.

Espero ter ajudado.

Atenciosamente,
THIAGO ALESSIO PACHECO
Advogado Criminalista e Especialidade em Ilícitos Tributários.
thiago.alessio@adv.oabmg.org.br