COMO TUDO NESTE PAÍS TEM PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PERGUNTO: QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO?

DESDE JÁ AGRADEÇO AOS QUE PUDEREM RESPONDER.



CARLOS ALBERTO

Fiz requerimento ao órgão competente de trânsito do estado de Santa Catarina,solicitando que fossem consideradas prescritas multas devidas e não pagas após 05 anos.O julgador considerou prescritas as multas de menor valor e manteve as de maior valor,neste caso ele usou no meu modo de ver, da pessoalidade para o julgamento,ferindo um principio consagrado na administração pública que é o da imnpessoalidade.O que devo fazer para prevalecer o meu deireito?

Prezado Márcio,

Veja que há dois momentos diferentes.

Primeiramente, entendo que após transcorridos 30 dias sem que tenha havido a EXPEDIÇÃO da Notificação de Autuação, haveria decadência do direito de lançar. Noutras palavras, a Administração Pública tem até 30 dias para expedir a Notificação do Auto de Infração, sob pena de a multa não poder mais ser cobrada.

Num segundo momento, se a Notificação foi expedida dentro de 30 dias e o Autuado não a pagou, a Administração Pública tem um prazo para executar aquele crédito. Se não o fizer, também não poderá mais fazê-lo. Esse prazo é de 5 (cinco) anos e é disciplinado pelo CTN.

S.m.j.

Abraços.

Srs.
-Recebi em abr/02, multa em rodovia federal, BR-101, por excesso de velocidade, através de lombada eletronica em Angra dos Reis. Recorri dentro do prazo e a multa encontra-se com efeito suspensivo, e aguarda julgamento há mais de 3 anos. Pergunto:
Há prazo de prescrição para a multa desta natureza? Qual é a lei federal que define a prescrição por prazo anulando esta penalidade?
Há no Dnit algum orgão competente para esclarecer esta situação?
Grato/paulo

A situação descrita se assemelha á minha. Tenho um carro com multas que estão suspensas por motivo de recurso, multas estas emitidas em 2000.
Preciso demais que alguém me ajude, pois esse carro precisa ser vendido, e com as multas não é possível, não é?
Agradeço a quem me ajudar.
Iara Rambo.

Estou com um problema parecido. Meu carro foi roubado em 1999, mas naquele ano tive multas e, devido ao roubo, não as paguei. A dois meses recebi uma carta de cobrança, dizendo que se eu não as pagasse, sofreria punições administrativas, como a inserção de meu nome em débito de dívida ativa, ou mesmo a visita de um oficial de justiça para penhora de bens. O que devo fazer? As multas já prescreveram? Como posso usar a lei para me ajudar a dar baixa nestes débitos?
Agradeço muito se alguém puder ajudar.

PORTARIA DETRAN Nº 767, DE 13 DE ABRIL DE 2006 *** DO DETRAN DE SÃO PAULO ***

Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação.

(...)

Seção VII - Da Prescrição

Art. 25 A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da infração que ensejou a instauração do procedimento administrativo.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação da deflagração do procedimento administrativo.

Art. 26 A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da notificação para a entrega da habilitação.

Gostaria de saber se esse prazo de 5 anos aplica-se a todos atos administrativos?

Senhores:

Como o CTB é omisso, deve-se aplicar, por analogia, o prazo de 5 anos contados da dato do fato, em conformidade com o que dispoe o art. 1 da Lei 9.873/99. Não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional porque infração de trânsito nao é tributo.

Cordialmente

Fernando

Recebi uma multa em 10/08/2005 por excesso de velocidade até 20%, através de um radar móvel. Fiz o recurso, protocolei no órgão competente e até agora não paguei, não me cobraram... Faço a consulta no detran e aparece "aguarda julgamento defesa".
Até quando poderão me cobrar?
Ou, tendo passado mais de um ano, esta infração perderia seu valor?
Obrigado pela atenção.

Se puderem avisar a resposta em meu e-mail, agradeço: cnleal@terra.com.br

Prezado Dr. Paradela,

Dentre todos os comentários ligados a esta questão, o seu me pareceu mais elucidatório. Tenho uma questão pessoal envolvida tbém com esta dúvida sobre decad~encia ou prescrição.

Moro em São Bernardo do Campo / SP, recebi no dia 14/02/07 uma notificação de infração de trânsito ocorrida em 10/07/04 , ou seja 2 anos e 7 meses atrás; no Estado de Goiás, no valor de R$ 460,00 ( a velocidade permitida era 40 KM , passei a 57 KM , ou seja vel. superior a 20 % ). De fato a infração ocorreu inclusive provada pela foto, na notificação. Entretanto pelo que entendi de seus comentários ( eu já tinha ouvido fala, só não lembrava da lei que trata da matéria ), os órgãos de trânsito possumem um prazo de 30 dias para lançar/notificar o autoado , que é o prazo decadencial, entretanto no meu caso, como se passaram 2anos e 7 meses a multa acabou prescrita, correto ? O raciocínio é esse mesmo ?
Estou tratando de recorrer, entretanto apreciaria que o Sr. confirmasse se o meu raciocínio está mesmo correto, ou seja , recebi um multa que não está mais válida pois a infração/multa tornou-se prescrita.

Muito grato.

Antonio Carlos Menegon
Adm. de empresas e estudante de Direito