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Forum > Código de Trânsito > MULTA DE TRANSITO.
UsuárioDiscussão
Carlos Alberto
Postado em terça-feira, 05 de junho, 2001


COMO TUDO NESTE PAÍS TEM PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PERGUNTO: QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DAS MULTAS DE TRANSITO?

DESDE JÁ AGRADEÇO AOS QUE PUDEREM RESPONDER.



CARLOS ALBERTO



ÚsuarioResposta
José Vitor da Silva Filho
postado em quarta-feira, 19 de abril, 2006
Fiz requerimento ao órgão competente de trânsito do estado de Santa Catarina,solicitando que fossem consideradas prescritas multas devidas e não pagas após 05 anos.O julgador considerou prescritas as multas de menor valor e manteve as de maior valor,neste caso ele usou no meu modo de ver, da pessoalidade para o julgamento,ferindo um principio consagrado na administração pública que é o da imnpessoalidade.O que devo fazer para prevalecer o meu deireito?
André Paradela
postado em quinta-feira, 01 de junho, 2006
Prezado Márcio,

Veja que há dois momentos diferentes.

Primeiramente, entendo que após transcorridos 30 dias sem que tenha havido a EXPEDIÇÃO da Notificação de Autuação, haveria decadência do direito de lançar. Noutras palavras, a Administração Pública tem até 30 dias para expedir a Notificação do Auto de Infração, sob pena de a multa não poder mais ser cobrada.

Num segundo momento, se a Notificação foi expedida dentro de 30 dias e o Autuado não a pagou, a Administração Pública tem um prazo para executar aquele crédito. Se não o fizer, também não poderá mais fazê-lo. Esse prazo é de 5 (cinco) anos e é disciplinado pelo CTN.

S.m.j.

Abraços.

PAULO SILVEIRA
postado em domingo, 11 de junho, 2006
Srs.
-Recebi em abr/02, multa em rodovia federal, BR-101, por excesso de velocidade, através de lombada eletronica em Angra dos Reis. Recorri dentro do prazo e a multa encontra-se com efeito suspensivo, e aguarda julgamento há mais de 3 anos. Pergunto:
Há prazo de prescrição para a multa desta natureza? Qual é a lei federal que define a prescrição por prazo anulando esta penalidade?
Há no Dnit algum orgão competente para esclarecer esta situação?
Grato/paulo
iara rambo
postado em sexta-feira, 29 de setembro, 2006
A situação descrita se assemelha á minha. Tenho um carro com multas que estão suspensas por motivo de recurso, multas estas emitidas em 2000.
Preciso demais que alguém me ajude, pois esse carro precisa ser vendido, e com as multas não é possível, não é?
Agradeço a quem me ajudar.
Iara Rambo.
Fábio Medeiros dos Anjos
postado em quarta-feira, 01 de novembro, 2006
Estou com um problema parecido. Meu carro foi roubado em 1999, mas naquele ano tive multas e, devido ao roubo, não as paguei. A dois meses recebi uma carta de cobrança, dizendo que se eu não as pagasse, sofreria punições administrativas, como a inserção de meu nome em débito de dívida ativa, ou mesmo a visita de um oficial de justiça para penhora de bens. O que devo fazer? As multas já prescreveram? Como posso usar a lei para me ajudar a dar baixa nestes débitos?
Agradeço muito se alguém puder ajudar.
Fabrízio Garbi
postado em quinta-feira, 23 de novembro, 2006
PORTARIA DETRAN Nº 767, DE 13 DE ABRIL DE 2006 *** DO DETRAN DE SÃO PAULO ***

Regulamenta o procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação.

(...)

Seção VII - Da Prescrição

Art. 25 A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da infração que ensejou a instauração do procedimento administrativo.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação da deflagração do procedimento administrativo.

Art. 26 A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data da notificação para a entrega da habilitação.
Lauro Douzinho
postado em quinta-feira, 04 de janeiro, 2007
Gostaria de saber se esse prazo de 5 anos aplica-se a todos atos administrativos?
Fernando
postado em sexta-feira, 12 de janeiro, 2007
Senhores:

Como o CTB é omisso, deve-se aplicar, por analogia, o prazo de 5 anos contados da dato do fato, em conformidade com o que dispoe o art. 1 da Lei 9.873/99. Não se aplicam as regras do Código Tributário Nacional porque infração de trânsito nao é tributo.

Cordialmente

Fernando
Cassiano Leal
postado em quarta-feira, 31 de janeiro, 2007
Recebi uma multa em 10/08/2005 por excesso de velocidade até 20%, através de um radar móvel. Fiz o recurso, protocolei no órgão competente e até agora não paguei, não me cobraram... Faço a consulta no detran e aparece "aguarda julgamento defesa".
Até quando poderão me cobrar?
Ou, tendo passado mais de um ano, esta infração perderia seu valor?
Obrigado pela atenção.

Se puderem avisar a resposta em meu e-mail, agradeço: cnleal@terra.com.br
Antonio Carlos Menegon
postado em sábado, 17 de fevereiro, 2007
Prezado Dr. Paradela,

Dentre todos os comentários ligados a esta questão, o seu me pareceu mais elucidatório. Tenho uma questão pessoal envolvida tbém com esta dúvida sobre decad~encia ou prescrição.

Moro em São Bernardo do Campo / SP, recebi no dia 14/02/07 uma notificação de infração de trânsito ocorrida em 10/07/04 , ou seja 2 anos e 7 meses atrás; no Estado de Goiás, no valor de R$ 460,00 ( a velocidade permitida era 40 KM , passei a 57 KM , ou seja vel. superior a 20 % ). De fato a infração ocorreu inclusive provada pela foto, na notificação. Entretanto pelo que entendi de seus comentários ( eu já tinha ouvido fala, só não lembrava da lei que trata da matéria ), os órgãos de trânsito possumem um prazo de 30 dias para lançar/notificar o autoado , que é o prazo decadencial, entretanto no meu caso, como se passaram 2anos e 7 meses a multa acabou prescrita, correto ? O raciocínio é esse mesmo ?
Estou tratando de recorrer, entretanto apreciaria que o Sr. confirmasse se o meu raciocínio está mesmo correto, ou seja , recebi um multa que não está mais válida pois a infração/multa tornou-se prescrita.

Muito grato.

Antonio Carlos Menegon
Adm. de empresas e estudante de Direito
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