recentemente no RJ, transitou em julgado processo do MP-RJ com pedido de cancelamento das multas aplicadas sem defesa prévia, entre 2000 e 2004, alguém teria confirmação sobre tal fato e, se sim como proceder para inicial de pedio de cancelamento com tutela antecipada e repetição de indébito c/c reparação de danos morais e materiais.