Tenho uma consulta sobre prescrição de multas, alguem sabe se é 5 anos ou mais, pois não esta claro nem no Código Brasileiro de Trânsito e nem no Codigo Tributario Nacional e não localizei nenhuma lei, regulamento ou instrução normativa do CONTRAN ou órgão afins?

Prezada Luciamara, boa tarde! O prazo prescricional é de 5 anos. Veja a RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 - artigo 22 - "A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo"

CAROS AIGOS ESTOU CURSANDO O 3º ANO DE BAXAREL E ESTOU COM UMA DUVIDA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MULTAS, ,BOM JÁ ENTENDÍ QUE MULTAS PRESCREVEM COM 5 ANOS GOSTARIA DE SABER SE O MESMO OCORRE COM O IPVA, E NO CASO DAS MULTAS , QUAL SERIA O 1º PASSO E O PROCEDIMENTO DE INICIO, VOU AGRADECER MUITO SUA COLABORAÇÃO E FICAREI ANSIOSO NO AGUARDO UM FORTE ABRAÇO E SAUDAÇÕES