olá! gostaria de saber qual a interpretação quanto o artigo 163 porém com alguma hipótese diferente. exemplo: o proprietário do veículo entregou o veículo à uma pessoa habilitada e esta segunda por sua vez permitiu que uma outra não habilitada dirigisse o veículo? este segundo pode ser multado pelo artigo 163 também, ou melhor, ao invés de o proprietário ser multado no 163, ser o segundo que foi quem de fato entregou a direção ao não habilitado?

AUTUAÇÕES DOS ARTIGOS 163 E 164 DO CTB
Como dever o agente de trânsito proceder nas autuações dos artigos 163 e 164 do
Código de Trânsito Brasileiro?
As infrações de trânsito capituladas nos artigos 163 (entregar a direção do
veículo a pessoa nas condições previstas no art. 162) e 164 (permitir que pessoa
nas condições referidas no art. 162 tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na
via) se referem ao proprietário do veículo – pessoa cujo nome consta no
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou que tenha o
Certificado de Registro (CR) devidamente preenchido para transferência em seu
nome. Desta forma, somente poderão ser autuadas na presença do proprietário do
veículo.
A distinção entre as duas infrações está no fato de que, na primeira (art.
163), o proprietário está presente no veículo durante a abordagem em um dos
assentos do passageiro. Isto porque o proprietário só pode entregar a direção se
estiver presente no veículo. Deve, também, ser especificada a situação prevista no
artigo 162 que foi verificada. Por exemplo: art. 163 c/c art. 162, I – entregar a
direção a pessoa que não possui CNH/PD, constando, ainda, o código da infração
e seu desdobramento, previstos na Portaria nº. 59/2007 do DENATRAN.
Com referência à infração do art. 164, o proprietário do veículo não estará
presente durante a abordagem, mas, obrigatoriamente, deverá comparecer
posteriormente no local da fiscalização, ocasião em que o agente vai identificá-lo,
confrontando seus dados pessoais com os anotados no registro do veículo. Desta
forma, o “permitir” configura um consentimento expresso ou tácito, no sentido de
liberar o veículo para o condutor em uma das situações referidas no art. 162. Por
exemplo: art. 164 c/c art. 162, II – permitir que pessoa com CNH suspensa tome
posse do veículo e o conduza na via pública, constando, ainda, o código da
infração e seu desdobramento, previstos na Portaria n.º 59/2007 do DENATRAN.
Contudo, se o proprietário não comparece no local da fiscalização, deverá o
agente autuar o condutor na disposição do art. 162 infringida. Se for lavrada a
autuação na ausência do proprietário, corre-se o risco, por exemplo, de autuar
indevidamente o antigo proprietário que vendeu o veículo e autorizou a
transferência, preenchendo o Certificado de Registro, mas que não foi ainda
efetivada por inércia do adquirente. Neste exemplo, o agente de trânsito estaria,
injustamente, penalizando quem não tem mais responsabilidade pelo veículo e
pela infração.
A necessidade da presença do proprietário, além do acima referido, se
justifica pelo fato de que, sendo autuada uma das seguintes infrações - art. 163 c/c
art. 162, I - art. 163 c/c art. 162, II - art. 164 c/c art. 162, I - art. 164 c/c art. 162, II -
configurada está a ocorrência do crime de trânsito previsto no art. 310 do CTB,
com a consequente condução do proprietário do veículo à presença da autoridade
policial, em situação de flagrante delito.
KKSS/2010
Av. Anhanguera, nº 7.564, quadra 30 setor Aeroviário, Fone: 201-4768/Fax: 201-4728 - Goiânia-Goiás
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Se o agente de trânsito policial lavrasse o auto de infração, nos referidos
casos, sem a presença do proprietário do veículo, poderia ser depreendida a
situação de ele se omitiu na condução do infrator à presença da autoridade policial
(crime de prevaricação).
Nas situações em que forem autuadas as infrações previstas nos artigos
163 e 164, a lei prevê o recolhimento do documento de habilitação do proprietário,
providência esta que exige, ainda mais, a sua presença no local da infração.
Conveniente ressaltar que, uma vez autuada a infração no art. 163 ou no art. 164,
não deverá ser lavrada outra autuação para o condutor do veículo, pois uma
mesma conduta não pode gerar o enquadramento em dois artigos de infração
distintos, evitando-se o “bis in idem” de matéria processual penal.
Conclusão: somente podem ser autuadas as infrações previstas no art. 163
do CTB com a presença do proprietário no veículo no momento da fiscalização, ou
no art. 164 do CTB com o seu comparecimento posterior no local da abordagem
do veículo.
Carlos Antonio Borges – Ten Cel PM
Vice-Presidente do CETRAN/GO
KKSS/2010
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