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Forum > Direito do Trabalho > Plano de Saude
UsuárioDiscussão
Juan
Postado em quarta-feira, 12 de agosto, 2009
Sou bancario aposentado por invalidez(nao ocupacional),desde 1998.Na epoca o banco me concedeu mais 6 meses de plano de saude gratutito e logo em seguida cancelou.Segundo informaçoes,a aposentadoria por invalidez nao cancela o contrato de trabalho apenas suspende.Portanto posso requerer junto a empresa a concessao de palno de saude?Posso requerer que a empresa me ressarça os valores que paguei para planos de saude particular?Posso processar a empresa por danos morais?POR FAVOR ME AJUDEM

ÚsuarioResposta
Jacqueline Paes
postado em terça-feira, 18 de agosto, 2009
Sr.Aldemir.
Realmente, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme prevê o art. 475 da CLT. Há um posicionamento adotado pela Primeira Turma do TST , que a aposentadoria seja por motivo de doença (como é o seu caso), ou por motivo de acidente de trabalho, não põe fim no contrato de trabalho, apenas o suspende. Porém há entendimento de certos Tribunais que pelo contrato de trabalho ser suspenso e o empregador não pagar mais o salário ao empregado aposentado, não teria também o dever de manter o plano de saúde. Porém, o que prevalece é a posição do Colendo TST, que segundo decisão prolatada pelo ministro Vieira de Mello Filho " o plano de saúde, ainda que concedido por liberalidade da empresa, era um benefício que se incorporara ao salário do empregado."

O relator também reconheceu que a empresa alterou cláusulas contratuais de forma unilateral, ou seja, sem o consentimento do empregado, causando prejuízos a este – o que contraria o artigo 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Por fim, o ministro entendeu que a empresa deveria manter o plano de saúde para o empregado, o que foi decidido por unanimidade.

Assim, contrate um advogado trabalhista e acione a Justiça do Trabalho para que sejam pleiteados não só o restabelecimento de seu plano de saúde, com também os valores que o sr. pagou contratando outro plano particular, assim como os danos morais e materiais que certamente devem ter lhe proporcionado.

Para colaborar, envio a decisão acima, prolatada pelo C. TST, em Recurso de Revista.

Espero ter ajudado. Boa sorte.
Jacqueline Paes

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
VMF/ma/pcp/wmc
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TELEMAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES APLICAÇÃO DE
OFÍCIO - ESCLARECIMENTOS. Deve o julgador valer-se da via dos embargos de
declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão,
aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos
litigantes.
Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, somente para
prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem modificação do
julgado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração
em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-166/2006-461-05-00.5 , em que é
Embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A e Embargado JOSÉ VITÓRIO BOMFIM DOS
SANTOS .
Trata-se de embargos de declaração interpostos à decisão prolatada a fls.
354-360, mediante a qual se conheceu e proveu o recurso de revista
interposto pelo reclamante, com fundamento na Súmula nº 51 do TST,
consignando seu entendimento na seguinte ementa (fls. 354):
RECURSO DE REVISTA TELEMAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE . A decisão regional que reconhece validade ao
ato empresarial, consubstanciado na suspensão do plano de saúde do
empregado, encerra ultraje ao princípio contido no art. 468 da CLT, pois
as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas
habitualmente amalgamam-se ao contrato de trabalho, de forma tácita,
tornando-se insuscetíveis de posterior supressão ou diminuição (arts. 444
e 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST). Assim, imprópria a exclusão do
empregado do plano de saúde implementado espontaneamente pelo empregador
com equivocado esteio na jubilação por invalidez. Correta, portanto,
encontrava-se a condenação fixada pela sentença de origem no sentido do
restabelecimento do plano de saúde do empregado.
Recurso de revista conhecido e provido .
Sustenta a embargante a existência de omissão no decisum (fls.
363-364).
Na forma regimental, coloco os autos em mesa para julgamento.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos processuais pertinentes, conheço dos
embargos de declaração.
2 MÉRITO
2.1 TELEMAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE
- MULTA DIÁRIA - ASTREINTES APLICAÇÃO DE OFÍCIO
Esta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo
reclamante para, reformando a decisão proferida, determinar o
restabelecimento da sentença de origem. Registrou o seguinte entendimento,
fls. 357-358:
................................................................................................................
Do exame da celeuma instaurada nos presentes autos, exsurgem como norte
para sua elucidação os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem
não constituir a aposentadoria por invalidez causa de extinção do contrato
de trabalho, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato
de trabalho, tendo em vista que a recuperação da capacidade laborativa
constitui condição resolutiva do benefício e suspensiva para o direito ao
retorno à função antes exercida.
Da mesma forma, extrai-se do quadro fático delineado pelo juízo a quo
que a assistência médica concedida ao reclamante por mera liberalidade da
reclamada se incorporara ao contrato de trabalho daquele.
Assim, tem-se que as normas internas da empresa aderem ao contrato de
trabalho do reclamante, que ainda se encontra em vigor, pelo que a
situação retratada encontra baliza na regra contida no art. 468 da CLT,
uma vez que não poderia tal vantagem ser suprimida pelo empregador, de
forma unilateral. Vale ressaltar que o ato empresarial encerra ultraje ao
princípio contido no art. 468 da CLT, pois as vantagens acrescidas
espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente amalgamam-se ao
contrato de trabalho, de forma tácita, tornando-se insuscetíveis de
posterior supressão ou diminuição (arts. 444 e 468 da CLT e Súmula nº 51
do TST). Assim, imprópria a exclusão do empregado do plano de saúde
implementado espontaneamente pelo empregador com equivocado esteio na
jubilação por invalidez. Correta, portanto, encontrava-se a condenação
fixada pela sentença de origem no sentido do restabelecimento do plano de
saúde do empregado.
................................................................................................................
O reclamado, em seus embargos de declaração, sustenta a omissão do
acórdão embargado ao não apreciar, não obstante o restabelecimento da
sentença de origem, o tema inerente à multa diária, que não mereceu a
apresentação de irresignação pelo reclamante.
Os embargos merecem ser acolhidos apenas a título de esclarecimentos,
porquanto a medida coercitiva fixada na sentença, e mantinda como
consectário da decisão que a restabelece, encontra guarida no art. 461, §
4º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, podendo ser
estipulada inclusive de ofício, vez que visa o cumprimento espontâneo e
efetivo da decisão, tornando despicienda sua indicação por meio de recurso
de revista, pelo que não se afigura impróprio o restabelecimento da
aplicação da cominação pelo Juízo, já que a sua finalidade é a satisfação
da obrigação de fazer ou a efetiva entrega da tutela jurisdicional com a
modificação no plano dos fatos.
O Juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor
multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para
o cumprimento do preceito. De acordo com o referido dispositivo, portanto,
a astreinte pode ser fixada pelo julgador na sentença, de ofício.
Dessa forma, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para
somente prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação, sem
modificação do julgado.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes
parcial provimento para somente prestar os esclarecimentos constantes na
fundamentação, sem modificação do julgado.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

Elisabeth Ferreira Fernanddes
postado em segunda-feira, 12 de abril, 2010
Prezados Senhores,

Sou aposentada por invalidez por acidente de trabalho desde 2003 e continuei com o plano de saúde, porém em outubro do ano passado (2009) tive meu plano de saúde cancelado por minha empresa Telemar, gostaria de saber quais são os meus direitos por favor? Grata.

Atenciosamente,
Elisabeth
Marcio Almeida
postado em quinta-feira, 26 de agosto, 2010
A empresa tem obrigação de ter plano de saude para o seus funcionarios ???
marcio
postado em sábado, 28 de agosto, 2010
Boa Noite !!!!}
Uma empresa com 40 funcionarios é obrigado a ter plano de saude ?????
jairo chagas
postado em domingo, 10 de outubro, 2010
boa tarde uma empresa pode cobrar 25 porcento do salario do trabalhador no plano de saude
joseni martins ferreira
postado em sexta-feira, 11 de fevereiro, 2011
por favor quero saber se existe alguma lei que obrigue as empresas a darem o plano de saude acompanhado com o andatologico.
Alexandre Monteiro Miranda
postado em terça-feira, 13 de setembro, 2011
Boa tarde trabalho numa empresa que prestava serviço para uma fábrica, essa fábrica fica em Resende e eu sou de Resende, e a empresa para qual trabalho a sede fica em São José dos Campos. Em 2010 entrei no auxílio doença com validade de dois anos. Então acabando o contrato de trabalho para essa fábrica em Resende eu estou lotado na sede em SJCampos, então o RH me informou que o plano de saúde era regional ou seja só na região de São José, será que a empresa não teria obrigação em me pagar um plano de saúde aqui na minha região Resende, pois ainda faço exames médicos entre outros.
LUIZ SENNA
postado em quinta-feira, 22 de setembro, 2011
SR. BOA NOITE.

GOSTARIA DE MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO.

TRABALHO NUMA EMPRESA A 6 ANOS, QUANDO ENTREI NA EMPRESA FOI ME OFERECIDO COMO BENEFÍCIO O PANO DE SAÚDE, AGORA DEPOIS DE TODO ESSE TEMPO A EMPRESA RESOLVEU CANCELAR O PLANO.
QUERO SABER QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS COMO EMPREGADO.
E SE O EMPREGADOR PODE TOMAR ESSA DECISÃO SEM NÓS CONSULTAR ANTES.

GRATO