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Forum > Direito do Trabalho > Recepção do art. 731 da CLT
UsuárioDiscussão
VICTOR VINICIUS MARTINS DOS SANTOS
Postado em quinta-feira, 16 de abril, 2009
Gostaria que me ajudassem com colaborações que possam ser incluida no meu trabalho monográfico de conclusão de curso.

O meu trabalho tem o foco na recepção referido artigo diante de uma possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição.

desde já agradeço pela ajuda!!

ÚsuarioResposta
Milton Hideo Wada
postado em segunda-feira, 20 de abril, 2009
Caro Victor,

Para ajudar você faço algumas considerações:

Diz o artigo abaixo Decreto-lei nº 5.452/43:

“Art. 731. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do Art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.”

De acordo com o texto legal acima, o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, restaria violado, uma vez que, no prazo de seis meses, não cumprindo com o prazo estabelecido no § único do art. 786, da CLT, conforme preceitua a norma acima, o cidadão estaria prejudicado ou sem o direito de reclamar seus direitos trabalhistas?

“Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Quando o cidadão ajuiza uma reclamação verbal (não escrita) perante a Justiça do Trabalho, ele terá que comparecer, no prazo legal, na Secretaria da Vara e prestar as mesmas declarações a termo (termo escrito na Vara do Trabalho). Se ele não comparecer no prazo legal, a reclamação verbal será arquivada, sem julgamento de mérito, ou seja, o direito material continua incólume. Contudo, a lei estipula uma penalidade na ocorrência desse não cumprimento de prazo. Ou seja, durante o prazo de seis meses, o cidadão tem suspenso o direito de propor novamente a ação, só podendo propor a ação após o lapso desse período.

Na realidade não há "perda de direito" de reclamar os direitos trabalhistas, apesar da redação do art. 731 da CLT falar em perda do direito de reclamar. Melhor seria a pena de suspensão do direito. Essa perda do direito de reclamar tem natureza processual e instrumental e é temporária, retornando o cidadão a exercer o direito após seis meses.

Ao mais, a perda do direito só ocorrerá com o lapso da prescrição trabalhista, ou pela perempção (art. 268, § único, CPC c.c. arts. 731 e 732 da CLT).

Numa hipótese excepcional que poderia suscitar possível lesão ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário seria o caso do cidadão propor uma reclamação verbal requerendo o direito a saldo de salário tão-somente, e não comparecendo ao juizo para por termo ao pedido. Aplicar-se-ia a pena de suspensão de seis meses. Contudo, o cidadão propos nova reclamação verbal pleiteando apenas o FGTS. Estaria essa ação também suspensa ou maculada com a perda do direito de reclamar por ele não ter comparecido no prazo legal em cartório na primeira ação?

Pois bem. Se o judiciário trabalhista entender que a pena de suspensão de seis meses aplica-se ao todo e qualquer direito do trabalhador, independentemente do que fora deduzido na primeira ação arquivada, poderá haver possível lesão ao direito do trabalhador se ele deduzir em nova ação pedido não idênticos ao primeiro. É que a pena aplicada só afetaria aquele direito pretendido naquela primeira ação, já a segunda ação, com pedido distinto não estaria submisso ao primeiro.

Mas, o que restaria prejudicado ou violado na ação, o direito material ou direito instrumental, se não houve julgamento do mérito da ação sob fundamento de violação da norma constitucional?

A conclusão deixo para você...




Marcelo Aguiar Gomes
postado em quinta-feira, 07 de maio, 2009
Trabalho em uma empresa em que o ponto é automatico na hora do almoço, só faço a digitalização da minha digital na maquina, na entrada e saída do serviço. Isso é correto? Pois durante o período do almoço, sempre eles me solicitam para executar uma tarefa. Como provar isso para o Juiz trabalhista? Pensei em solicitar a folha de rosto que retrata horário do almoço é de 12hs as 13hs todo dia igualzinho, alegando que ninguem sai pra almoçar todo dia e volta no mesmo minuto.
Obrigado.