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Forum > Direito do Trabalho > empreita em obra necessita de registro?
UsuárioDiscussão
Rafael
Postado em sábado, 03 de março, 2007
Olá , sou engenheiro e gostaria de saber o que posso fazer p/ o seguinte caso: o ministerio do trabalho fiscalisou minha obra e anotou nomes de 22 pessoas que estavam trabalhando e tempo de serviço, só que estas pessoas não estavam registradas pois as mesmas apenas havia sido combinado preço por determinado serviço, exemplo p/ pedreiro R$ 500,00 por alvenaria de uma casa popular inteira, portanto ao final da execuçào de alvenaria de uma casa o pedreiro receberia os 500 reais e ai sim partiria p/ outra casa se quisesse continuar trabalhando, porém agora o ministerio do trabalho exige seu registro, e o mesmo nao quer ser registrado devido ao pouco tempo da obra podendo "sujar sua carteira", e agora eu registrando-o como pedreiro além de todas as exigencias p/ o registro (exame, foto, documentos) tempo gasto, p/ um funcinario que talvez nao permaneça mais que uma semana na obra, e mesmo estando sem empreita de 500 por casa implicaria em diversos encargos adicionais, como ferias, 13, fgts , etc que elevaria ainda mais o valor de 500 por alveria de uma casa popular, gostaria de saber se existe a possibilidade de legalmente fazer um contrato de empreita p/ cada serviço da obra sem ter que registrar a carteira destes funcionarios já que causaria um grande trasntorno?
já que o proprio funcionario deu o nome na fiscalizaçao do ministerio do trabalho e não quer ser registrado.

ÚsuarioResposta
Milton Hideo Wada
postado em quarta-feira, 07 de março, 2007
Sua consulta:
“Olá, sou engenheiro e gostaria de saber o que posso fazer p/ o seguinte caso: o Ministério do Trabalho fiscalizou minha obra e anotou nomes de 22 pessoas que estavam trabalhando e tempo de serviço, só que estas pessoas não estavam registradas pois as mesmas apenas havia sido combinado preço por determinado serviço, exemplo p/ pedreiro R$ 500,00 por alvenaria de uma casa popular inteira, portanto ao final da execução de alvenaria de uma casa o pedreiro receberia os 500 reais e aí sim partiria p/ outra casa se quisesse continuar trabalhando, porém agora o Ministério do Trabalho exige seu registro, e o mesmo não quer ser registrado devido ao pouco tempo da obra podendo "sujar sua carteira", e agora eu registrando-o como pedreiro além de todas as exigências p/ o registro (exame, foto, documentos) tempo gasto, p/ um funcionário que talvez não permaneça mais que uma semana na obra, e mesmo estando sem empreita de 500 por casa implicaria em diversos encargos adicionais, como férias, 13º, FGTS etc., que elevaria ainda mais o valor de 500 por alvenaria de uma casa popular, gostaria de saber se existe a possibilidade de legalmente fazer um contrato de empreita p/ cada serviço da obra sem ter que registrar a carteira destes funcionários já que causaria um grande transtorno?
já que o próprio funcionário deu o nome na fiscalização do Ministério do Trabalho e não quer ser registrado.”

Caro Raphael,

Em primeiro lugar, a relação de trabalho com emprego entre empregador e empregado é normatizada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As normas da CLT têm um caráter público (de interesse público), portanto, a autonomia das vontades (empregador e empregado) cede lugar ao interesse público, daí, que a vontade das partes não prevalece na aplicação da CLT. Assim, mesmo que o empregado não queira por sua vontade ser registrado, tal autonomia de vontade não prevalece em razão do caráter de norma pública que se reveste as regras da CLT. Existindo uma relação de trabalho (exploração da força de trabalho do empregado pelo empregador), a CLT obriga o necessário registro na CTPS do trabalhador, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas (benefícios do trabalhador com registro na CTPS). E, qualquer atitude contrária aos interesses ou que venha a prejudicar direitos do trabalhador constante da CLT é nula de pleno direito.

A fiscalização do MT tem por função detectar a existência da relação de emprego, portanto a existência de trabalhadores prestando serviços a determinada pessoa, mediante remuneração, subordinada, com habitualidade enseja o registro da CTPS do trabalhador.

Sendo a prestação de serviços do trabalhador focada na construção de unidades habitacionais populares, caracterizada por empreita de obra certa, não retira o caráter de relação de emprego, pois na exigência desses serviços encontra-se os requisitos ensejadores da relação de emprego, quais sejam: a subordinação na prestação de serviços, remuneração e a habitualidade dos serviços.

Mesmo que a construção da unidade habitacional popular seja efetuada no prazo de uma semana, podendo ser construída outra unidade habitacional e assim por diante, fica caracterizado o contrato de trabalho com relação de emprego.

O que poderia ser distinguido nessa relação de emprego seria a caracterização do prazo do contrato: se de prazo determinado ou indeterminado.

No caso de contrato de trabalho por prazo determinado, mais conhecido como contrato por obra certa pode ser aplicada a regra da Lei 2.959/56, ainda vigente, desde que atendido os pressupostos desta lei, tais quais: o construtor tenha uma atividade permanente, a prestação dos serviços ou a conclusão da obra tenha prazo certo e específico, ou seja o trabalhador esteja vinculado a uma obra específica, devendo constar os dados da obra em sua CTPS, e que a prestação de serviços tenha um caráter de transitoriedade, além da duração mínima da prestação de serviços, que não poderá exceder dois anos. Não há diferença quanto aos recolhimentos dos encargos, salvo o aviso prévio na rescisão do contrato, uma vez que as partes tem conhecimento do prazo final do contrato.

Uma eventual solução para o seu caso, seria a defesa administrativa da autuação fiscal, descaracterizando a relação de emprego, tratando-se de contrato de prestação de serviços autônomos dos trabalhadores, comprovando-se tratar de empreita de obra certa realizada por profissional autônomo (com os devidos registros cadastrais da prefeitura, INSS etc), visto que a competência do auditor fiscal do trabalho limita-se a detecção da relação de emprego e não a imposição do reconhecimento da relação de emprego com a exigência de registro da CTPS, uma vez que tal exigência (declaração do direito) compete ao Poder Judiciário, em não ao agente público do Poder Executivo.

Milton Hideo Wada

jeovane lucas
postado em quarta-feira, 19 de janeiro, 2011
sou pedreiro,e sei que o bicho homem sempre que pode tira proveito do mais humilde sem conhecimento dos seus direitos.e preciso as pessoas ficarem atentas poismuitos vao parar na justica do trabalho. o c erto e trabalhar registrado,esses engenheiros e gatos e ou empreiteiros sao espertinhos e tentam tirar o pouco que o trabalhadores ganham, ja pagam uma miseria ao trabalhador e ainda tentam em alguns casos tirar as ferias +decimo terceiro.esses caras sao malas sem alca. de - gringo
rosimery da silva
postado em terça-feira, 14 de junho, 2011
eu gostaria de saber meu marido ttrabalhou 4 anos com um pedreiro mas o cara nao tinha firma registrada e agora ele tem e ja registruo meu marido agora ele quer pedir as contas sera que meu marido tem direitos do tempo que trabalhou sem ser registrado ou nao?